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Questões de concursos de Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC641468 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

João, servidor público estável ocupante do cargo efetivo de Especialista Legislativo da Assembleia Legislativa do Estado Alfa, de forma dolosa, no exercício da função, praticou ato ilícito que causou danos materiais à cidadã Maria, que busc

FGV · 2026

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FC641469 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Considere a caracterização das seguintes situações: I. Fortuito interno. II. Culpa concorrente da vítima. III. Fato exclusivo de terceiro. É correto afirmar que constitui causa atenuante da responsabilidade civil do Estado, que refletirá no

FGV · 2026

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FC641470 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Recentemente, fortes chuvas atingiram o Município Beta, acarretando graves enchentes e destruição de moradias. Muitas pessoas ficaram desabrigadas, houve diversos desaparecimentos ainda não solucionados e intensos problemas de saúde foram r

FGV · 2026

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FC641471 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Luiz, servidor público estável no cargo de especialista legislativo da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em seu momento de descanso, ficou irritado com o alarme de um carro que disparou embaixo de sua janela. Totalmente de

FGV · 2026

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FC641472 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Em dezembro de 2024, Fulano de Tal, 32 anos, foi atingido por projétil de arma de fogo no interior de sua residência, vindo a falecer. No momento do fato, havia intensa operação de segurança pública na localidade, envolvendo policiais milit

VUNESP · 2026

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FC641473 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

No que diz respeito à responsabilidade civil do Estado no direito brasileiro, assinale a opção correta.

CEBRASPE (CESPE) · 2026

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FC641474 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Em 12 novembro de 2025, durante a denominada “Operação onda cívica”, realizada por policiais militares, ocorreram mortes de participantes de manifestações públicas realizadas na capital do Estado Beta. Considerando a situação descrita, assi

FGV · 2026

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FC641475 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A respeito dos conceitos e principais aspectos dos serviços públicos, assinale a afirmativa correta.

FGV · 2026

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FC641476 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Na avaliação do secretário-executivo do Ministério dos Transportes, a combinação de uma carteira robusta, regras mais claras e maior participação do mercado financeiro transformou as concessões em parcerias estratégicas para o Estado. Inter

CEBRASPE (CESPE) · 2026

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FC641477 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Consoante o disposto na Lei n.º 8.987/1995, constitui critério a ser considerado no julgamento da licitação para concessão de serviço público I o maior retorno econômico. II a melhor proposta técnica, com preço fixado no edital. III a melho

CEBRASPE (CESPE) · 2026

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FC641478 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A sociedade empresária Beta participa de licitação visando à celebração de contrato administrativo de concessão de serviços públicos com o Estado do Rio de Janeiro. Assim sendo, a entidade privada passou a analisar, nos termos da lei, as in

FGV · 2026

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FC641479 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A concessionária de serviços públicos XPTO, no Município do Rio de Janeiro, ofereceu ao particular João duas diferentes datas para o vencimento de seus débitos. O usuário, por não concordar com as datas ofertadas, buscou informações sobre a

FGV · 2026

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FC641480 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Após a observância das formalidades legais, o Estado de Rondônia celebrou contrato administrativo de concessão de serviços públicos com a sociedade empresária Alfa. Registre-se que, no curso da avença, surgiram controvérsias e pontos de dis

FGV · 2026

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FC641481 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Alguns serviços são típicos do Estado; outros, ao contrário, podem ter sua execução delegada a pessoas privadas, e é nessa hipótese que aparecem as formas de delegação do serviço público — a concessão e a permissão. José dos Santos Carvalho

CEBRASPE (CESPE) · 2026

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FC641482 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

José, agente público no Estado de Rondônia, determinou que a sua equipe procedesse à análise minuciosa do teor da Lei nº 8.987/1995, no que se refere à prestação de serviços públicos à coletividade em geral. Busca-se, assim, preparar aprese

FGV · 2026

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FC641483 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

O Prefeito do Município Alfa, no âmbito do Estado Beta, solicitou à sua equipe jurídica a confecção de parecer dos contornos da legislação que versa sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos. Nesse cenário, c

FGV · 2026

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FC641484 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Vereadores de um município brasileiro defenderam a caducidade dos contratos de concessão dos cemitérios municipais à iniciativa privada, após denúncias de abusos, má aplicação de serviços e não cumprimento dos contratos. A partir dessa situ

CEBRASPE (CESPE) · 2026

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FC641485 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Poderá haver a extinção da concessão pela retomada do serviço pelo poder concedente, durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização. Essa forma de e

CEBRASPE (CESPE) · 2026

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FC641486 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Conforme a lei que disciplina a concessão de serviços públicos (Lei no 8.987/1995), o poder concedente poderá intervir na concessão, com o fim de assegurar a adequação na prestação do serviço, bem como o fiel cumprimento das normas contratu

VUNESP · 2026

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FC641487 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Maria, em seu primeiro dia de trabalho como agente fazendária de determinado estado, foi convocada para uma tarefa emergencial. O estado necessita, urgentemente, firmar um convênio com orçamento de R$ 1,3 milhão, tendo Maria ficado responsá

CEBRASPE (CESPE) · 2026

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FC641488 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Uma entidade do setor público possuía convênio para diferentes projetos. Em 2025, um dos convênios foi rescindido. O saldo líquido remanescente era de R$12.000, enquanto o saldo proveniente de rendimentos de aplicações no mercado financeiro

FGV · 2026

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FC641489 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Segundo o disposto na Lei no 11.079/2004 (Lei de Parcerias Público-Privadas), é vedada a celebração de contrato de parceria público-privada cujo

VUNESP · 2026

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FC641490 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Com base na Lei nº 11.079/2004, caso um município da Federação supere, no ano anterior, comprometimento de 5% da receita corrente líquida com a soma das despesas de caráter continuado derivadas do conjunto das parcerias já contratadas por e

VUNESP · 2026

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FC641491 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A sociedade empresária XPTO, interessada em celebrar parceria público-privada com o Estado de Mato Grosso do Sul, buscou informações junto à legislação de regência sobre a matéria, em especial, no que se refere à contraprestação da Administ

FGV · 2026

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