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Questões de concursos de Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC641756 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A matriz de riscos é elemento contratual que define a alocação de responsabilidades entre as partes, preservando o equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato. Considerando as características mínimas dessa matriz conforme a legislaç

VUNESP · 2026

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FC641757 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Os contratos administrativos possuem características específicas que os diferenciam dos contratos privados. É CORRETO afirmar que:

IBGP · 2026

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FC641758 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Os contratos administrativos são instrumentos utilizados pelo poder público na hora de fazer a contratação de um objeto por meio de licitação. Esse tipo de contrato é um pouco diferente daqueles comuns do direito civil, pois concede ao pode

CEBRASPE (CESPE) · 2026

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FC641759 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A Lei nº 14.133/2021 prevê prerrogativas contratuais em favor da Administração Pública. Dentre estas prerrogativas, está a possibilidade de ocupar provisoriamente bens móveis e imóveis e utilizar pessoal e serviços vinculados ao objeto do c

FADESP · 2026

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FC641760 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Em razão das peculiaridades dos contratos administrativos, a legislação (Lei nº 14.133/2021) prevê a existência das chamadas cláusulas exorbitantes, que conferem à Administração Pública prerrogativas de atuação unilateral, inexistentes nos

FGV · 2026

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FC641761 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Não há direito líquido e certo à prorrogação de contrato celebrado com o poder público. Com esse entendimento, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) negaram pedidos feitos em dois mandados de segurança (MS 26.250 e 27.008) impetrad

CEBRASPE (CESPE) · 2026

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FC641762 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Um contrato administrativo de serviços e fornecimentos contínuos, a exemplo do contrato de prestação de serviços de limpeza e conservação predial, pode ser prorrogado respeitando, entre outros requisitos, a vigência máxima de

VUNESP · 2026

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FC641763 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Ao atestar que as condições e os preços permaneciam vantajosos para uma universidade pública, optou-se pela prorrogação dos contratos de serviços e fornecimentos contínuos, a exemplo do contrato administrativo de prestação de serviços de li

VUNESP · 2026

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FC641764 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Os contratos de serviços e fornecimentos contínuos, a exemplo de um contrato administrativo de vigilância e segurança patrimonial, têm prazos máximos de vigência inicial e final (incluídas as prorrogações), respectivamente, de até

VUNESP · 2026

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FC641765 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Após a observância das formalidades legais, o Estado do Rio de Janeiro celebrou determinado contrato administrativo com a sociedade empresária Alfa. Registre-se que, nos termos da legislação de regência, o referido contrato, em teoria, pode

FGV · 2026

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FC641766 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Embora não constitua a regra na Administração Pública, há situações excepcionais em que a legislação admite a celebração de contratos com prazo indeterminado. Um exemplo de hipóteses em que é admitido contrato por prazo indeterminado, confo

FGV · 2026

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FC641767 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Suponha que a Administração Pública tenha celebrado um contrato de serviço com um particular, com base na Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021). Nessa situação hipotética, a respeito do acompanhamento e fiscalização da execução

VUNESP · 2026

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FC641768 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

No contrato de terceirização de vigilância firmado por um Município, o inadimplemento de verbas trabalhistas pela empresa contratada coloca em debate a Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Marque a alternativa correta sobre a

IBADE · 2026

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FC641769 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, considerando as disposições legais sobre execução e fiscalização contratual, assinale a alternativa correta.

Instituto AOCP · 2026

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FC641770 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

O município Gama firmou contrato de prestação de serviços contínuos com a empresa “Faz Tudo Ltda” pelo prazo de 36 meses, estabelecendo norma de reajustamento dos preços, em cláusula contratual, por haver regime de dedicação exclusiva de mã

FGV · 2026

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FC641771 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Após a realização de licitação para a contratação de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra, foi regularmente formalizado o contrato pertinente com a sociedade empresária XYZ. Durante a execução do contrato, um ano depois

FGV · 2026

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FC641772 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Em uma universidade federal, foi firmado contrato para prestação de serviços de limpeza predial com vigência de 12 meses. Após oito meses de execução, a chefia de um dos campi solicitou a ampliação imediata da quantidade de postos de trabal

Instituto AOCP · 2026

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FC641773 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

As alterações nos contratos oriundos de licitações são regidas por normas específicas. É CORRETO afirmar que:

IBGP · 2026

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FC641774 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Nos aditivos de contratos de obras celebrados com a Administração Pública, alterações unilaterais pelo órgão público devem obedecer aos requisitos da legislação. Assim, a seguinte afirmativa é compatível com os regulamentos da Lei nº 14.133

IBAM · 2026

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FC641775 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

O Estado de Mato Grosso do Sul, procedeu, de forma motivada, à extinção unilateral de contrato administrativo celebrado com a sociedade empresária Beta, em razão de graves irregularidades praticadas pela contratada. Assim, considerando as d

FGV · 2026

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FC641776 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Após a observância das formalidades legais, a sociedade empresária Alfa celebrou contrato administrativo com o Estado Beta. Na fase final da execução contratual, buscando informações, a entidade contratada verificou que o objeto do contrato

FGV · 2026

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FC641777 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

João, servidor público no Estado do Rio de Janeiro, tomou conhecimento de que, no dever de pagamento pela Administração, será observada a ordem cronológica para cada fonte diferenciada de recursos, subdividida nas seguintes categorias de co

FGV · 2026

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FC641778 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) promoveu, em conjunto com outros órgãos públicos, um ciclo de palestras sobre a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, atribuindo-se atenção à temática afeta à nulidade do

FGV · 2026

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FC641779 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Suponha que o Município X, após o devido procedimento licitatório, assinou contrato administrativo com a Mais Construções Ltda. para construção de uma escola municipal. Durante a execução do contrato, a empresa prestou uma declaração falsa

VUNESP · 2026

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