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Questões de concursos de Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC646850 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

No que concerne ao regime jurídico do servidor público federal, julgue o próximo item. Não é possível a aplicação de penalidade a servidor inativo, ainda que a infração funcional tenha sido praticada anteriormente à sua aposentadoria.

CEBRASPE (CESPE) · 2013

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FC646851 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Acerca das formas de conhecimento e apuração das irregularidades funcionais e da responsabilização disciplinar do agente público, julgue o próximo item. Por força de dispositivo legal, a denúncia apócrifa de eventual irregularidade administ

CEBRASPE (CESPE) · 2015

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FC646852 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

No que se refere ao regime jurídico administrativo, julgue o item subsecutivo. Somente são considerados atos de improbidade administrativa aqueles que causem lesão ao patrimônio público ou importem enriquecimento ilícito.

CEBRASPE (CESPE) · 2013

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FC646853 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Um PRF, ao desviar de um cachorro que surgiu inesperadamente na pista em que ele trafegava com a viatura de polícia, colidiu com veículo que trafegava em sentido contrário, o que ocasionou a morte do condutor desse veículo. Com base nessa s

CEBRASPE (CESPE) · 2013

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FC646854 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A respeito da organização político-administrativa do Estado e da administração pública, julgue o item que se segue. Conforme o STF, a responsabilidade civil das empresas prestadoras de serviço público é objetiva, mesmo em relação a terceiro

CEBRASPE (CESPE) · 2013

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FC649453 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Acerca da administração pública, considerados seus princípios, sua organização, conceitos a ela relacionados, desconcentração e descentralização, julgue o item a seguir. Em sentido objetivo, a administração pública abrange as atividades exe

CEBRASPE (CESPE) · 2026

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FC649454 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Julgue o seguinte item, relativo ao direito administrativo. Concretiza o princípio da moralidade administrativa a regra legal que prevê a exigência de transcurso de 24 meses, contados do término do contrato, antes de nova admissão de profes

CEBRASPE (CESPE) · 2026

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FC649455 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Acerca da administração pública, considerados seus princípios, sua organização, conceitos a ela relacionados, desconcentração e descentralização, julgue o item a seguir. A aplicação do princípio da legalidade na administração pública pressu

CEBRASPE (CESPE) · 2026

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FC649456 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Julgue o seguinte item, relativo ao direito administrativo. Os efeitos do silêncio administrativo são idênticos tanto para a administração pública quanto para os administrados.

CEBRASPE (CESPE) · 2026

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FC649457 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Acerca da administração pública, considerados seus princípios, sua organização, conceitos a ela relacionados, desconcentração e descentralização, julgue o item a seguir. Haja vista o dever de transparência da administração pública, somente

CEBRASPE (CESPE) · 2026

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FC649458 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A respeito do ato administrativo, julgue o item seguinte. A imperatividade e a autoexecutoriedade são atributos dos atos administrativos, independentemente de sua natureza e de previsão legal.

CEBRASPE (CESPE) · 2026

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FC649459 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A respeito do planejamento financeiro de curto prazo, dos atos administrativos e do regime jurídico dos servidores públicos federais, julgue o item subsequente. Atos administrativos vinculados prescindem de motivação, ao passo que os atos d

CEBRASPE (CESPE) · 2026

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FC649460 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Julgue o item a seguir, relativos à organização administrativa, ao controle da administração pública e aos atos administrativos. A administração pública pode anular os próprios atos administrativos por motivos de conveniência e oportunidade

CEBRASPE (CESPE) · 2026

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FC649461 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A respeito do ato administrativo, julgue o item seguinte. A revogação, por conveniência e oportunidade, do ato administrativo não pode atingir atos válidos que tenham gerado direitos adquiridos, sob pena de violação à segurança jurídica.

CEBRASPE (CESPE) · 2026

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FC649462 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A respeito do ato administrativo, julgue o item seguinte. Os atos administrativos vinculados e discricionários distinguem-se quanto à margem de liberdade conferida à administração na apreciação do motivo e do objeto, sendo ambos igualmente

CEBRASPE (CESPE) · 2026

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FC649463 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Julgue o próximo item, em relação aos poderes da administração pública e aos agentes públicos. São atributos do poder de polícia a discricionariedade, a autoexecutoriedade e a coercibilidade.

CEBRASPE (CESPE) · 2026

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FC649464 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Julgue o próximo item, em relação aos poderes da administração pública e aos agentes públicos. O poder de polícia é aquele que possibilita à administração pública apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pesso

CEBRASPE (CESPE) · 2026

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FC649465 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Acerca da administração pública, considerados seus princípios, sua organização, conceitos a ela relacionados, desconcentração e descentralização, julgue o item a seguir. Apesar de pertencerem à administração indireta, as empresas públicas s

CEBRASPE (CESPE) · 2026

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FC649466 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Julgue o item seguinte, relativo à administração direta e indireta e às entidades da administração indireta. A criação de empresas públicas e sociedades de economia mista prescinde de autorização legislativa específica se o ente federativo

CEBRASPE (CESPE) · 2026

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FC649467 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Julgue o item seguinte, relativo à administração direta e indireta e às entidades da administração indireta. A administração indireta é composta por pessoas jurídicas com personalidade própria, criadas ou autorizadas por lei, que desempenha

CEBRASPE (CESPE) · 2026

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FC649468 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Acerca da administração pública, considerados seus princípios, sua organização, conceitos a ela relacionados, desconcentração e descentralização, julgue o item a seguir. A criação de ministérios no Poder Executivo federal é exemplo de desco

CEBRASPE (CESPE) · 2026

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FC649469 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

No âmbito da Câmara dos Deputados, foi celebrado, nos termos da legislação aplicável, instrumento de cooperação administrativa para que determinadas atividades administrativas internas de apoio institucional, sem caracterização de delegação

CEBRASPE (CESPE) · 2026

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FC649470 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

No âmbito da Câmara dos Deputados, foi celebrado, nos termos da legislação aplicável, instrumento de cooperação administrativa para que determinadas atividades administrativas internas de apoio institucional, sem caracterização de delegação

CEBRASPE (CESPE) · 2026

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FC649471 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Acerca das mudanças institucionais, julgue o item a seguir. Entre as prerrogativas das agências reguladoras, que são autarquias em regime especial, inclui-se a estabilidade de seus dirigentes durante o mandato.

CEBRASPE (CESPE) · 2026

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