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Questões de concursos de Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

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FC666219 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Conforme a responsabilidade civil do Estado no direito brasileiro, julgue o item a seguir. A responsabilidade civil do Estado, com base na teoria do risco administrativo, admite causas que excluem o dever de indenizar. Contudo, se o particu

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FC666220 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

No que se refere à responsabilidade civil do Estado no ordenamento jurídico brasileiro, julgue o item a seguir, com base nos princípios constitucionais, na jurisprudência dominante e nos critérios adotados pela doutrina majoritária. Em caso

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FC666221 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

No que se refere à responsabilidade civil do Estado no ordenamento jurídico brasileiro, julgue o item a seguir, com base nos princípios constitucionais, na jurisprudência dominante e nos critérios adotados pela doutrina majoritária. Em caso

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FC666222 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Em relação à responsabilidade civil do Estado e ao direito de regresso, julgue o item a seguir. O STF considera que há responsabilidade civil do Estado em caso de morte de detentos, quando for possível ao Estado agir para evitar a morte do

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FC666223 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

No que se refere à responsabilidade civil do Estado no ordenamento jurídico brasileiro, julgue o item a seguir, com base nos princípios constitucionais, na jurisprudência dominante e nos critérios adotados pela doutrina majoritária. A respo

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FC666224 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

No que se refere à responsabilidade civil do Estado no ordenamento jurídico brasileiro, julgue o item a seguir, com base nos princípios constitucionais, na jurisprudência dominante e nos critérios adotados pela doutrina majoritária. Para a

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FC666225 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Quanto à responsabilidade civil do Estado, julgue o item a seguir. Na hipótese de danos causados a terceiros, na responsabilidade civil do Estado, na modalidade de risco administrativo, caberá ação de regresso diante do agente causador do d

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FC666226 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A respeito dos serviços públicos, bem como suas formas de delegação, julgue o item seguinte. Os eventos culturais e desportivos que beneficiam a comunidade, embora sejam relevantes para eles, são considerados serviços não essenciais.

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FC666227 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

No que diz respeito às normas que tratam dos serviços públicos, julgue o item seguinte. Os serviços públicos de transporte público, por atenderem a uma grande quantidade de pessoas simultaneamente, são considerados uti universi.

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FC666228 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Com base nas disposições legais sobre os serviços públicos, assim como os meios de delegação, julgue os item seguinte A interrupção do serviço público motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações constitui uma exceçã

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FC666229 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Com base nas disposições legais sobre os serviços públicos, assim como os meios de delegação, julgue os item seguinte. Se houver uma alteração unilateral do contrato de concessão que comprometa seu equilíbrio econômico‑financeiro inicial, o

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FC666230 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

No que diz respeito às normas que tratam dos serviços públicos, julgue o item seguinte. A interrupção do serviço público por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade, poderá ocorrer em qualquer dia da semana.

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FC666231 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A respeito dos serviços públicos, bem como suas formas de delegação, julgue o item seguinte. A autorização de serviço público é ato precário,podendo ser revogada a qualquer tempo e não gera para o autorizatário direito à indenização.

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FC666232 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A respeito dos serviços públicos, bem como suas formas de delegação, julgue o item seguinte. A concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será formalizada mediante contrato.

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FC666233 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A respeito dos serviços públicos, bem como suas formas de delegação, julgue o item seguinte. A caducidade é uma forma de extinção da concessão de serviços públicos, podendo ser declarada pelo concedente a qualquer momento e prescinde de mot

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FC666234 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Com base nas disposições legais sobre os serviços públicos, assim como os meios de delegação, julgue os item seguinte. A encampação consiste na retomada do objeto do contrato quando estiver esgotado o prazo de concessão.

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FC666235 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Considerando as normas relativas aos atos administrativos, julgue o item a seguir. O mérito dos atos administrativos discricionários é insuscetível de controle pelo Poder Judiciário, que somente pode analisar sua legalidade.

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FC666236 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Acerca do controle dos atos da Administração Pública, julgue o item seguinte. O controle da legalidade dos atos Administração Pública somente poderá ocorrer mediante requerimento da parte prejudicada.

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FC666237 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Acerca do direito administrativo, julgue os itens a seguir. O ato administrativo discricionário está isento de qualquer controle judicial, por se tratar de juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública.

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FC666238 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Acerca dos agentes públicos, dos poderes administrativos, do controle da Administração Pública e do processo administrativo, julgue o item a seguir. Quanto à amplitude, o controle da Administração Pública pode ser de mérito, mediante o qual

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FC666239 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Acerca do controle judicial exercido conforme os atos da Administração Pública, julgue o item seguinte. O controle judicial exercido conforme os atos da Administração Pública será exercido de ofício, podendo o Judiciário anulá‑lo ou declara

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FC666240 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Acerca do controle judicial exercido conforme os atos da Administração Pública, julgue o item seguinte. A apreciação judicial dos atos da Administração não pode interferir no mérito da decisão administrativa, ou seja, na conveniência e opor

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FC666241 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Quanto às normas relativas ao Estado, ao governo e à Administração Pública federal, julgue o item seguir. O sistema de freios e contrapesos constitui um mecanismo pelo qual um poder pode intervir nas atividades exercidas por outro, limitand

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FC666242 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Acerca do controle e da fiscalização da Administração Pública, julgue o item seguinte. Caberá a uma comissão mista permanente solicitar à autoridade governamental responsável que, no prazo de cinco dias, forneça os esclarecimentos necessári

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