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Questões de concursos de Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC666243 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Quanto à Administração Pública, julgue o item a seguir. O controle externo exercido pelo Tribunal de Contas da União (TCU) sobre os conselhos de fiscalização profissional abrange a análise da legalidade, legitimidade e economicidade dos ato

QUADRIX · 2025

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FC666244 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Segundo os instrumentos de controle e responsabilização da Administração Pública, especialmente o controle administrativo, judicial e a responsabilidade civil do Estado, julgue o item a seguir. Os atos da Administração Pública considerados

QUADRIX · 2025

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FC666245 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Em relação à Lei nº 12.846/2013 – Lei Anticorrupção –, julgue o item a seguir. A responsabilização da pessoa jurídica pela prática de atos contra a Administração Pública dependerá da responsabilização individual de seus dirigentes ou admini

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FC666246 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Em relação à Lei nº 12.846/2013 – Lei Anticorrupção –, julgue o item a seguir. A alteração contratual posterior afasta a responsabilização da pessoa jurídica, transferindo à pessoa física anterior todas as penalidades que, em tese, recairia

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FC666247 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Quanto às normas da Lei nº 12.846/2013 – Lei Anticorrupção – e seu regulamento, Decreto nº 11.129/2022, julgue o item a seguir. A instauração do processo administrativo para a apuração da responsabilidade da pessoa jurídica cabe à autoridad

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FC666248 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Quanto às normas da Lei nº 12.846/2013 – Lei Anticorrupção – e seu regulamento, Decreto nº 11.129/2022, julgue o item a seguir. Seguindo a premissa de que a pessoa jurídica não dispõe de autonomia da vontade, uma vez que os atos por ela pra

QUADRIX · 2025

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FC666249 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Acerca da legislação anticorrupção, prevista na Lei nº 12.846/2013 e no Decreto nº 11.129/2022, julgue o item a seguir. A investigação preliminar a respeito da ocorrência de ato lesivo à Administração Pública Federal será conduzida diretame

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FC666250 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Com base na Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, e na Lei nº 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupção, julgue o item a seguir. Com base na Lei Anticorrupção, as pessoas jur

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FC666251 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com a Lei nº 12.846/2013 – Lei Anticorrupção –, julgue o item a seguir. A incidência da Lei Anticorrupção é restrita aos atos praticados por agentes públicos no exercício das atividades públicas, estabelecendo formas de reparação

QUADRIX · 2025

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FC666252 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com a Lei nº 12.846/2013 – Lei Anticorrupção –, julgue o item a seguir. A responsabilidade da pessoa jurídica por atos lesivos contra a Administração Pública independe da comprovação da existência de dolo ou culpa.

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FC666253 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Quanto à legislação e ética na Administração Pública, julgue o item a seguir. De acordo com a legislação que regulamenta a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos lesivos contra a Administração Púb

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FC666254 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

À luz da Legislação Anticorrupção, julgue o item seguinte. Subsiste a responsabilidade da pessoa jurídica na hipótese de alteração contratual, transformação, incorporação, fusão ou cisão societária.

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FC666255 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

À luz da Legislação Anticorrupção, julgue o item seguinte. A responsabilização da pessoa jurídica exclui a responsabilidade individual dos seus dirigentes ou de qualquer pessoa natural coautora do ato ilícito.

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FC666256 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A respeito da Legislação Anticorrupção, julgue o item seguinte. As pessoas jurídicas serão responsabilizadas objetivamente, nos âmbitos administrativo e civil, pelos atos lesivos previstos na Lei Anticorrupção praticados em seu interesse ou

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FC666257 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Acerca da legislação anticorrupção, julgue o item a seguir. A pessoa jurídica será responsabilizada objetivamente pelos atos lesivos previstos na legislação anticorrupção, praticados em seu interesse ou benefício.

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FC666258 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Acerca da legislação anticorrupção, julgue o item a seguir. A responsabilização da pessoa jurídica exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes.

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FC666259 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Acerca da legislação anticorrupção, julgue o item a seguir. Em caso de fusão, a empresa sucessora pode ser responsabilizada por todos os tipos de sanções previstas na legislação anticorrupção, inclusive por atos anteriores à incorporação.

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FC666260 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A Lei nº 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupção Empresarial, trata da responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, nacional ou estrangeira. Com base nessa informaç

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FC666261 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

No que se refere à Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) e ao Decreto nº 11.129/2022, que trata da responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas, julgue os itens a seguir. As sociedades controladoras, controladas, coligadas

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FC666262 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com a Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), julgue o item a seguir. A responsabilização administrativa da pessoa jurídica pela prática de atos lesivos contra a Administração Pública, nos termos da Lei nº 12.846/2013, não afasta

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FC666263 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com a Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), julgue o item a seguir. A responsabilização da pessoa jurídica por atos lesivos contra a Administração Pública, conforme a Lei nº 12.846/2013, é objetiva, ou seja, independe da comprov

QUADRIX · 2025

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FC666264 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Com base na Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, e na Lei nº 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupção, julgue o item a seguir. Constitui ato lesivo à Administração Pública,

QUADRIX · 2025

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FC666265 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

À luz da Legislação Anticorrupção, julgue o item seguinte. Constitui ato lesivo à Administração Pública a manipulação do equilíbrio econômico‑financeiro dos contratos celebrados com a Administração Pública.

QUADRIX · 2025

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FC666266 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Acerca da legislação anticorrupção, julgue o item a seguir. Oferecer vantagem indevida a agente público estrangeiro não caracteriza ato lesivo à administração pública, nos termos da legislação anticorrupção.

QUADRIX · 2025

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