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Questões de concursos de Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

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FC666267 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Acerca da legislação anticorrupção, julgue o item a seguir. Criar de forma fraudulenta uma pessoa jurídica para participar de licitação pública configura ato lesivo à administração pública, nos termos da legislação anticorrupção.

QUADRIX · 2025

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FC666268 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com a Lei nº 12.846/2013 – Lei Anticorrupção –, julgue o item a seguir. Na responsabilização administrativa da pessoa jurídica, a imposição de multa – no valor de 0,1% a 20% do faturamento bruto do último exercício anterior ao da

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FC666269 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com a Lei nº 12.846/2013 – Lei Anticorrupção –, julgue o item a seguir. A imposição de penalidade administrativa exclui a obrigação de reparação integral do dano causado pela pessoa jurídica.

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FC666270 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com a Lei nº 12.846/2013 – Lei Anticorrupção –, julgue o item a seguir. As sanções aplicadas às pessoas jurídicas serão aplicadas isoladamente, com a finalidade de preservar o nome e as atividades da pessoa jurídica.

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FC666271 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Quanto à legislação e ética na Administração Pública, julgue o item a seguir. Acerca da legislação que regulamenta a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos lesivos contra a administração pública,

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FC666272 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Quanto à legislação e ética na Administração Pública, julgue o item a seguir. A apuração da responsabilidade administrativa de pessoa jurídica, decorrente do exercício do poder sancionador da Administração Pública, será efetuada exclusivame

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FC666273 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

À luz da Legislação Anticorrupção, julgue o item seguinte. A instauração de processo administrativo específico de reparação integral do dano prejudica a aplicação imediata das sanções estabelecidas na Lei Anticorrupção.

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FC666274 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

À luz da Legislação Anticorrupção, julgue o item seguinte. Nas penas aplicadas às pessoas jurídicas responsabilizadas por atos lesivos, previstos na Lei Anticorrupção, não se admite considerar a situação econômica do infrator.

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FC666275 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Acerca da legislação anticorrupção, julgue o item a seguir. A aplicação das sanções previstas na Lei Anticorrupção exclui a obrigação da empresa de reparar integralmente o dano causado.

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FC666276 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A Lei nº 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupção Empresarial, trata da responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, nacional ou estrangeira. Com base nessa informaç

QUADRIX · 2025

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FC666277 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Quanto à Lei nº 12.846/2013, que trata a respeito da responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, julgue o item a seguir. O Ministério Público Federal é o órgão competent

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FC666278 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Em relação à Lei nº 12.846/2013 – Lei Anticorrupção –, julgue o item a seguir. As sanções às pessoas jurídicas devem ser fundamentadas e poderão ser aplicadas de forma isolada ou cumulativa, conforme a gravidade, a natureza da infração e as

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FC666279 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Em relação à Lei nº 12.846/2013 – Lei Anticorrupção –, julgue o item a seguir. O processo administrativo para a apuração da responsabilidade de pessoa jurídica será conduzido por comissão designada pela autoridade instauradora e composta de

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FC666280 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Quanto às normas da Lei nº 12.846/2013 – Lei Anticorrupção – e seu regulamento, Decreto nº 11.129/2022, julgue o item a seguir. A apuração da responsabilidade administrativa de pessoa jurídica, decorrente do exercício do poder sancionador d

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FC666281 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Acerca da legislação anticorrupção, prevista na Lei nº 12.846/2013 e no Decreto nº 11.129/2022, julgue o item a seguir. Após a investigação preliminar, a competência para a instauração e para o julgamento do processo administrativo de respo

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FC666282 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Acerca da legislação anticorrupção, prevista na Lei nº 12.846/2013 e no Decreto nº 11.129/2022, julgue o item a seguir. A pessoa jurídica poderá acompanhar o processo administrativo de responsabilização por meio dos seus representantes lega

QUADRIX · 2025

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FC666283 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Com base na Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, e na Lei nº 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupção, julgue o item a seguir. As sanções previstas na Lei Anticorrupção som

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FC666284 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Com base no Decreto nº 11.129/2022, que regulamenta a Lei nº 12.846/2013, a qual trata da responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas, julgue o item seguinte. A apuração da responsabilidade administrativa de pessoa jurídic

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FC666285 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A respeito da Legislação Anticorrupção, julgue o item seguinte. Consoante a Lei Anticorrupção, a competência para instaurar o processo administrativo de apuração da responsabilidade da pessoa jurídica é indelegável.

QUADRIX · 2025

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FC666286 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A respeito da Legislação Anticorrupção, julgue o item seguinte. De acordo com a Lei Anticorrupção, o processo administrativo para a apuração da responsabilidade de pessoa jurídica será conduzido por comissão designada pela autoridade instau

QUADRIX · 2025

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FC666287 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A respeito da Legislação Anticorrupção, julgue o item seguinte. Segundo a Lei Anticorrupção, no processo administrativo para apuração de responsabilidade, será concedido à pessoa jurídica prazo de 15 dias para defesa, contados a partir da i

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FC666288 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A respeito da ética no setor público, julgue o item a seguir. A competência para a instauração e para o julgamento do processo administrativo de responsabilização é da autoridade máxima da entidade em face da qual foi praticado o ato lesivo

QUADRIX · 2025

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FC666289 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A respeito da ética no setor público, julgue o item a seguir. Instaurado o processo administrativo de responsabilização, a comissão intimará a pessoa jurídica processada para, no prazo de 15 dias, apresentar defesa escrita e especificar eve

QUADRIX · 2025

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FC666290 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Acerca da legislação anticorrupção, julgue o item a seguir. A autoridade máxima de cada órgão ou entidade é responsável por instaurar e julgar o processo administrativo de responsabilização de pessoa jurídica, podendo delegar essa competênc

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