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Questões de concursos de Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

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FC666291 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Acerca da legislação anticorrupção, julgue o item a seguir. No âmbito do Poder Executivo federal, a Controladoria‑Geral da União (CGU) tem competência concorrente para instaurar ou avocar processos administrativos de responsabilização de pe

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FC666292 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Acerca da legislação anticorrupção, julgue o item a seguir. A comissão responsável deverá concluir o processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica em até 180 dias, sendo vedada qualquer prorrogação desse prazo

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FC666293 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Acerca da legislação anticorrupção, julgue o item a seguir. A personalidade jurídica poderá ser desconsiderada quando utilizada com abuso de direito para facilitar ou encobrir a prática de atos ilícitos, estendendo‑se os efeitos das sanções

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FC666294 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

No que se refere à Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) e ao Decreto nº 11.129/2022, que trata da responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas, julgue os itens a seguir. No processo administrativo para apuração de respons

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FC666295 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

No que se refere à Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) e ao Decreto nº 11.129/2022, que trata da responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas, julgue os itens a seguir. A comissão designada para apuração da responsabilid

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FC666296 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

No que se refere à Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) e ao Decreto nº 11.129/2022, que trata da responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas, julgue os itens a seguir. A pessoa jurídica não poderá acompanhar o processo

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FC666297 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

No que se refere à Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) e ao Decreto nº 11.129/2022, que trata da responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas, julgue os itens a seguir. Após a análise de regularidade e mérito, o processo

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FC666298 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A respeito da Lei nº 12.846/2013 – Lei Anticorrupção –, julgue os itens seguintes. O processo administrativo para a apuração da responsabilidade de pessoa jurídica será conduzido por comissão designada pela autoridade instauradora e compost

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FC666299 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Quanto à Lei nº 12.846/2013, que trata a respeito da responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, julgue o item a seguir. Os efeitos do acordo de leniência serão estendid

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FC666300 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Quanto à Lei nº 12.846/2013, que trata a respeito da responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, julgue o item a seguir. A celebração do acordo de leniência pelo agente

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FC666301 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Acerca da legislação anticorrupção, prevista na Lei nº 12.846/2013 e no Decreto nº 11.129/2022, julgue o item a seguir. Compete à Controladoria‑Geral da União celebrar acordos de leniência no âmbito do Poder Executivo Federal e nos casos de

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FC666302 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Com base no Decreto nº 11.129/2022, que regulamenta a Lei nº 12.846/2013, a qual trata da responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas, julgue o item seguinte. Compete à Controladoria‑Geral da União celebrar acordos de leni

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FC666303 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Com base no Decreto nº 11.129/2022, que regulamenta a Lei nº 12.846/2013, a qual trata da responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas, julgue o item seguinte. A negociação a respeito da proposta do acordo de leniência deve

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FC666304 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A respeito da Legislação Anticorrupção, julgue o item seguinte. Em consonância com a Lei Anticorrupção, a celebração do acordo de leniência prescinde da obtenção de documentos que comprovem o ilícito sob apuração.

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FC666305 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A respeito da Legislação Anticorrupção, julgue o item seguinte. Conforme a Lei Anticorrupção, o acordo de leniência exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado.

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FC666306 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A respeito da Legislação Anticorrupção, julgue o item seguinte. A celebração do acordo de leniência interrompe o prazo prescricional dos atos ilícitos previstos na Lei Anticorrupção.

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FC666307 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A respeito da Legislação Anticorrupção, julgue o item seguinte. De acordo com a Lei Anticorrupção, a Controladoria‑Geral da União é o órgão competente para celebrar os acordos de leniência no âmbito do Poder Executivo Federal, bem como no c

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FC666308 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A respeito da ética no setor público, julgue o item a seguir. De acordo com o Decreto nº 11.129/2022, o acordo de leniência deve buscar o fomento da cultura de integridade no setor privado.

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FC666309 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A respeito da ética no setor público, julgue o item a seguir. Compete à Advocacia‑Geral da União celebrar acordos de leniência no âmbito do Poder Executivo Federal e nos casos de atos lesivos contra a administração pública estrangeira.

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FC666310 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A respeito da Lei nº 12.846/2013 – Lei Anticorrupção – julgue os itens seguintes. A celebração do acordo de leniência suspende o prazo prescricional dos atos ilícitos praticados pela pessoa jurídica.

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FC666311 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com a Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), julgue o item a seguir. A celebração de acordo de leniência, conforme previsto na Lei nº 12.846/2013, isenta a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado à Ad

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FC666312 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com a Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), julgue o item a seguir. A proposta de acordo de leniência rejeitada não implica reconhecimento da prática do ato ilícito investigado por parte da pessoa jurídica.

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FC666313 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Quanto à Lei nº 12.846/2013, que trata a respeito da responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, julgue o item a seguir. Na esfera administrativa, a responsabilidade da

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FC666314 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A respeito da Legislação Anticorrupção, julgue o item seguinte. Conforme a Lei Anticorrupção, a condenação judicial torna certa a obrigação de reparar, integralmente, o dano causado pelo ilícito, cujo valor será apurado em posterior liquida

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