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Questões de concursos de Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC666387 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Em relação à Lei nº 8.429/1992, que trata dos atos de improbidade administrativa, julgue o item seguinte. A caracterização do ato de improbidade administrativa será afastada quando o agente público estiver no mero exercício das suas competê

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FC666388 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Em relação à Lei nº 8.429/1992, que trata dos atos de improbidade administrativa, julgue o item seguinte. Para a caracterização do ato de improbidade administrativa, é indispensável a condição de agente público detentor de mandato eletivo,

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FC666389 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Em relação aos princípios e às regras relacionadas à improbidade administrativa, julgue o item a seguir. As sanções estabelecidas na legislação de improbidade administrativa têm natureza estritamente administrativa.

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FC666390 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

José, agente público, movido por ressentimento em relação a João, seu colega de trabalho em uma repartição pública, decidiu imputar, falsamente, ao seu colega uma conduta antijurídica, realizando uma representação perante o Ministério Públi

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FC666391 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

O chefe de gabinete do prefeito de um município da Paraíba desejava que seu genro tivesse uma atuação em cargo comissionado na Administração Pública. Mas, a fim de não chamar a atenção do público para a sua intenção, pediu a um secretário e

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FC666392 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

O chefe de gabinete do prefeito de um município da Paraíba desejava que seu genro tivesse uma atuação em cargo comissionado na Administração Pública. Mas, a fim de não chamar a atenção do público para a sua intenção, pediu a um secretário e

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FC666393 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Um agente público, lotado no setor de tecnologia da informação de uma autarquia de fiscalização profissional, recebeu uma oferta de uma empresa para copiar os dados pessoais de todos os empregados da repartição e transmitir à empresa, media

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FC666394 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Improbidade Administrativa, foi considerada por parte da doutrina como um avanço no respeito ao devido processo legal e à presunção de inocência, alinhando‑se aos princípios constitucionais. Para outra parte, porém, considera‑se que houve u

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FC666395 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Improbidade Administrativa, foi considerada por parte da doutrina como um avanço no respeito ao devido processo legal e à presunção de inocência, alinhando‑se aos princípios constitucionais. Para outra parte, porém, considera‑se que houve u

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FC666396 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Um servidor do Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Amazonas, responsável pela gestão do Almoxarifado do CRC, alterou o relatório anual de materiais, com a finalidade de forçar os seus superiores a aumentarem o estoque de canetas

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FC666397 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Em relação às sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, definidos pela Lei nº 8.429/1992, julgue o item a seguir. Não se admite hipótese de sanção por atos de improbidade administrativa praticados contr

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FC666398 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Um agente público, responsável pelo atendimento ao público em uma autarquia de fiscalização de exercício profissional, chegou atrasado no seu trabalho, pois estava jogando futebol com seus amigos. Foi diretamente ao seu posto de atendimento

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FC666399 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Um agente público, responsável pelo atendimento ao público em uma autarquia de fiscalização de exercício profissional, chegou atrasado no seu trabalho, pois estava jogando futebol com seus amigos. Foi diretamente ao seu posto de atendimento

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FC666400 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Considerando os tipos de improbidade administrativa e as suas respectivas sanções, previstas na Lei nº 8.429/1992, julgue o item seguinte. O exercício de função pública, sem comprovação de que o ato tenha sido doloso, afasta a responsabilid

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FC666401 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Considerando os tipos de improbidade administrativa e as suas respectivas sanções, previstas na Lei nº 8.429/1992, julgue o item seguinte. Os atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública não a

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FC666402 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Um agente público, responsável por atividades de controle de arrecadação de anuidades em uma autarquia de fiscalização de exercício profissional, descobriu que o seu vizinho estava inscrito no respectivo Conselho e que devia, aproximadament

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FC666403 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Considerando o sistema de sanções da Lei de Improbidade Administrativa, previstos na Lei nº 8.429/1992, julgue o item seguinte. A responsabilidade por improbidade administrativa pode ocorrer por condutas omissivas e comissivas, culposas ou

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FC666404 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A respeito dos atos de improbidade administrativa, à luz da Lei Federal nº 8.429/1992, com as alterações dadas pela Lei nº 14.230/2021, julgue o item a seguir. Configura improbidade administrativa a ação decorrente de divergência interpreta

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FC666405 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Um prefeito de um município brasileiro decidiu conceder a um amigo íntimo um contrato de consultoria para a elaboração de um projeto cultural do município, sem realizar qualquer procedimento licitatório. Embora os serviços tenham sido prest

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FC666406 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

João, enquanto servidor público federal, utilizava veículos da União para realizar deslocamentos e compromissos pessoais e estritamente particulares. João foi diversas vezes advertido por Maria, sua superiorhierárquica, sobre a ilegalidade

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FC666407 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Um prefeito de um município brasileiro, sob a justificativa de modernizar a rede municipal de ensino, realizou a aquisição de livros didáticos destinados às escolas públicas municipais por valores superiores aos praticados no mercado. O cas

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FC666408 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A improbidade administrativa, regulamentada pela Lei nº 8.429/1992, refere‑se aos atos praticados por agentes públicos que violam os princípios da Administração Pública, causando dano ao erário ou proporcionando enriquecimento ilícito. A pa

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FC666409 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Com base nos princípios éticos que regem o setor público e nas normas da Lei nº 8.429/1992, julgue o item a seguir, a respeito da improbidade administrativa. Um assistente técnico do CRMV que utiliza, em proveito próprio, bens da instituiçã

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FC666410 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Com base nos princípios éticos que regem o setor público e nas normas da Lei nº 8.429/1992, julgue o item a seguir, a respeito da improbidade administrativa. Receber remuneração por atividades externas, utilizando recursos do CRMV, caracter

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