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Questões de concursos de Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC666411 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Considerando a ética profissional no âmbito do Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV) e a Lei nº 8.429/1992, que trata dos atos de improbidade administrativa, julgue o item seguinte. Deixar de prestar contas dos recursos públicos

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FC666412 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Considerando a ética profissional no âmbito do Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV) e a Lei nº 8.429/1992, que trata dos atos de improbidade administrativa, julgue o item seguinte. Um servidor do CRMV que descumpre as normas rel

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FC666413 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Com base na Lei nº 8.429/1992, julgue o item a seguir, quanto aos atos de improbidade administrativa que violam os princípios da Administração Pública. A omissão culposa é suficiente para caracterizar o ato de improbidade administrativa que

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FC666414 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Com base na Lei nº 8.429/1992, julgue o item a seguir, quanto aos atos de improbidade administrativa que violam os princípios da Administração Pública. O ato de improbidade que viola os princípios da Administração Pública pressupõe demonstr

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FC666415 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A respeito de improbidade administrativa, julgue o item seguinte. De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, considera‑se culpa a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito.

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FC666416 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A respeito de improbidade administrativa, julgue o item seguinte. O recebimento de vantagem econômica, de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado constitui ato d

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FC666417 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A respeito de improbidade administrativa, julgue o item seguinte. A mera perda patrimonial decorrente da atividade econômica não acarretará improbidade administrativa.

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FC666418 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Acerca da improbidade administrativa, julgue o item a seguir. Configura improbidade administrativa a ação decorrente de divergência interpretativa da lei, com base em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser poste

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FC666419 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Em relação à improbidade administrativa, julgue o item a seguir. A perda patrimonial decorrente da atividade econômica acarretará improbidade administrativa quando for comprovado ato doloso praticado com essa finalidade.

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FC666420 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Em relação à improbidade administrativa, julgue o item a seguir. Se ocorrer lesão ao patrimônio público, a reparação do dano a que se refere a Lei de Improbidade Administrativa deverá deduzir o ressarcimento ocorrido nas instâncias criminal

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FC666421 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Em relação aos princípios e às regras relacionadas à probidade administrativa, julgue o item a seguir. De acordo com a Lei nº 8.429/1992, são atos de improbidade administrativa apenas as condutas típicas que importam enriquecimento ilícito

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FC666422 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Considerando os exemplos de atos que podem caracterizar improbidade administrativa e as consequências para os agentes públicos, julgue o item a seguir. O agente público que apagar, dolosamente, no banco de dados de autarquia de fiscalização

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FC666423 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Em relação aos princípios e às regras do acesso à informação e em relação aos deveres dos agentes públicos, julgue o item a seguir. Negar publicidade aos atos oficiais, quando a lei expressamente determina a sua publicação, caracteriza, ine

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FC666424 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

José, agente público, movido por ressentimento em relação a João, seu colega de trabalho em uma repartição pública, decidiu imputar, falsamente, ao seu colega uma conduta antijurídica, realizando uma representação perante o Ministério Públi

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FC666425 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

O chefe de gabinete do prefeito de um município da Paraíba desejava que seu genro tivesse uma atuação em cargo comissionado na Administração Pública. Mas, a fim de não chamar a atenção do público para a sua intenção, pediu a um secretário e

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FC666426 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Um agente público, lotado no setor de tecnologia da informação de uma autarquia de fiscalização profissional, recebeu uma oferta de uma empresa para copiar os dados pessoais de todos os empregados da repartição e transmitir à empresa, media

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FC666427 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Um agente público, lotado no setor de tecnologia da informação de uma autarquia de fiscalização profissional, recebeu uma oferta de uma empresa para copiar os dados pessoais de todos os empregados da repartição e transmitir à empresa, media

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FC666428 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A publicidade é princípio constitucional expresso e deve balizar a atuação de todos os agentes públicos, não apenas publicando as informações nos meios oficiais, mas assegurando o efetivo acesso à informação da atuação estatal por todos os

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FC666429 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Um agente público decide levar o carro da repartição onde trabalha para a sua residência no final de semana, para uso particular. O agente público, porém, abasteceu o veículo antes de devolvê‑lo à repartição. Com base nessa situação hipotét

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FC666430 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A negativa injustificada de acesso à informação por parte do agente público pode acarretar sanções em múltiplas esferas. Além das penalidades previstas na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), o agente pode responder por infraçõe

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FC666431 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Um agente público, responsável pelo atendimento ao público em uma autarquia de fiscalização de exercício profissional, chegou atrasado no seu trabalho, pois estava jogando futebol com seus amigos. Foi diretamente ao seu posto de atendimento

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FC666432 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Considerando os tipos de improbidade administrativa e as suas respectivas sanções, previstas na Lei nº 8.429/1992, julgue o item seguinte. A realização de campanha publicitária institucional de entidade da administração indireta com o fim i

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FC666433 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A Lei nº 12.527/2011 impõe a transparência como regra, mas também estabelece mecanismos rigorosos para classificação de informações, garantindo sigilo quando necessário à segurança do Estado e à proteção de direitos. Ao mesmo tempo, atribui

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FC666434 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Um agente público, responsável por atividades de controle de arrecadação de anuidades em uma autarquia de fiscalização de exercício profissional, descobriu que o seu vizinho estava inscrito no respectivo Conselho e que devia, aproximadament

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