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Questões de concursos de Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC666435 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Um agente público, responsável por atividades de controle de arrecadação de anuidades em uma autarquia de fiscalização de exercício profissional, descobriu que o seu vizinho estava inscrito no respectivo Conselho e que devia, aproximadament

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FC666436 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Considerando o sistema de sanções da Lei de Improbidade Administrativa, previstos na Lei nº 8.429/1992, julgue o item seguinte. A realização de campanha publicitária utilizando recursos públicos e com o fim inequívoco de enaltecer agente pú

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FC666437 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

O processo administrativo representa um importante instrumento para a transparência estatal, pois assegura que o titular do direito possa conhecer as reais razões das medidas exercidas tanto em seu favor, quanto contrárias a ele. Com base n

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FC666438 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Um agente público, valendo‑se de sua posição, induziu um empresário local a erro. Aproveitando‑se de sua inexperiência, o agente realizou uma compra de gêneros alimentícios, utilizando os documentos da empresa sem que o proprietário tivesse

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FC666439 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

João, enquanto servidor público federal, utilizava veículos da União para realizar deslocamentos e compromissos pessoais e estritamente particulares. João foi diversas vezes advertido por Maria, sua superiorhierárquica, sobre a ilegalidade

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FC666440 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

João, enquanto servidor público federal, utilizava veículos da União para realizar deslocamentos e compromissos pessoais e estritamente particulares. João foi diversas vezes advertido por Maria, sua superior hierárquica, sobre a ilegalidade

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FC666441 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Um prefeito de um município brasileiro, sob a justificativa de modernizar a rede municipal de ensino, realizou a aquisição de livros didáticos destinados às escolas públicas municipais por valores superiores aos praticados no mercado. O cas

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FC666442 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A improbidade administrativa, regulamentada pela Lei nº 8.429/1992, refere‑se aos atos praticados por agentes públicos que violam os princípios da Administração Pública, causando dano ao erário ou proporcionando enriquecimento ilícito. A pa

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FC666443 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Com base na Lei nº 8.429/1992, julgue o item a seguir, quanto aos atos de improbidade administrativa que violam os princípios da Administração Pública. Em caso de ato de improbidade que viola os princípios da Administração Pública, o improb

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FC666444 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Com base na Lei nº 8.429/1992, julgue o item a seguir, quanto aos atos de improbidade administrativa que violam os princípios da Administração Pública. A pena de proibição de contratar com o Poder Público, pelo prazo de até quatro anos, ind

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FC666445 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A respeito do disposto na Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa –, julgue o item a seguir. O ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública sujeita o agente ímprobo à aplicação de

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FC666446 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A respeito da Lei nº 8.429/1992, que trata a respeito das sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, julgue o item a seguir. O agente público que praticar ato de improbidade administrativa atentatório ao

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FC666447 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A respeito da Lei nº 8.429/1992, que trata a respeito das sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, julgue o item a seguir. A pena de suspensão dos direitos políticos, aplicada em decorrência da prática

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FC666448 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A responsabilização por atos de improbidade administrativa tutela a probidade no funcionamento do Estado, assegurando a integridade do patrimônio público e social. Considerando a Lei nº 8.429/1992, julgue o item seguinte. Para efeitos de co

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FC666449 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A responsabilização por atos de improbidade administrativa tutela a probidade no funcionamento do Estado, assegurando a integridade do patrimônio público e social. Considerando a Lei nº 8.429/1992, julgue o item seguinte. Em caso de ato de

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FC666450 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A responsabilização por atos de improbidade administrativa tutela a probidade no funcionamento do Estado, assegurando a integridade do patrimônio público e social. Considerando a Lei nº 8.429/1992, julgue o item seguinte. Em caráter excepci

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FC666451 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A responsabilização por atos de improbidade administrativa tutela a probidade no funcionamento do Estado, assegurando a integridade do patrimônio público e social. Considerando a Lei nº 8.429/1992, julgue o item seguinte. A sanção de proibi

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FC666452 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Conforme a Lei de Improbidade Administrativa – Lei nº 8.429/1992 –, julgue o item a seguir. Na responsabilização da pessoa jurídica por ato de improbidade administrativa, é incompatível a aplicação simultânea da Lei de Improbidade Administr

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FC666453 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Em relação à improbidade administrativa, julgue o item a seguir. As sanções de suspensão de direitos políticos e de proibição de contratar ou de receber incentivos fiscais ou creditícios do poder público observarão o limite máximo de dez an

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FC666454 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Em relação à improbidade administrativa, julgue o item a seguir. Na responsabilização da pessoa jurídica, deverão ser considerados os efeitos econômicos e sociais das sanções, de modo a viabilizar a manutenção das suas atividades.

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FC666455 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Um agente público revelou fatos de que tinha ciência em razão das atribuições de seu cargo, mas que deveria ter mantido em segredo, a um empresário, propiciando o benefício deste em razão da informação privilegiada. Com base nessa situação

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FC666456 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Em relação à Lei nº 8.429/1992, que trata dos atos de improbidade administrativa, julgue os itens seguintes. O ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito, como facilitar a aquisição, a permuta ou a locação de be

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FC666457 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Em relação à Lei nº 8.429/1992, que trata dos atos de improbidade administrativa, julgue o item seguinte. O pagamento integral da multa consiste em uma hipótese de exclusão da punibilidade do agente público quando se tratar de ato de improb

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FC666458 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Em relação aos princípios e às regras relacionadas à probidade administrativa, julgue o item a seguir. Os atos de improbidade administrativa admitem a sanção de ressarcimento ao erário, não se admitindo qualquer tipo de restrição relacionad

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