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Questões de concursos de Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC666483 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Um prefeito de um município brasileiro, sob a justificativa de modernizar a rede municipal de ensino, realizou a aquisição de livros didáticos destinados às escolas públicas municipais por valores superiores aos praticados no mercado. O cas

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FC666484 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Em relação à Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, julgue o item a seguir. A ação por improbidade administrativa possui caráter preventivo e pode ser proposta

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FC666485 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Em relação à Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, julgue o item a seguir. O tribunal de contas, conforme as circunstâncias do caso concreto, pode propor ao ré

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FC666486 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A improbidade administrativa, regulamentada pela Lei nº 8.429/1992, refere‑se aos atos praticados por agentes públicos que violam os princípios da Administração Pública, causando dano ao erário ou proporcionando enriquecimento ilícito. A pa

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FC666487 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Quanto à Lei nº 8.429/1992, que trata das sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, julgue o item a seguir. Na ação de improbidade administrativa, a ausência de apresentação de defesa pelo réu ensejará

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FC666488 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Acerca da improbidade administrativa, julgue o item a seguir. Apenas o membro do Ministério Público poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de impro

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FC666489 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Acerca da improbidade administrativa, julgue o item a seguir. Na ação por improbidade administrativa, poderá ser formulado, apenas em caráter incidente, pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de garantir a integral recomposição

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FC666490 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Acerca da improbidade administrativa, julgue o item a seguir. O tribunal de contas poderá, a requerimento, designar representante para acompanhar o procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade administrativa.

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FC666491 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Acerca da improbidade administrativa, julgue o item a seguir. De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, se houver mais de um réu na ação, a somatória dos valores declarados indisponíveis não poderá superar o montante indicado na pe

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FC666492 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Acerca da improbidade administrativa, julgue o item a seguir. Na ação de improbidade administrativa, caberá agravo de instrumento apenas contra a decisão interlocutória que deferir a decretação de indisponibilidade de bens.

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FC666493 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Acerca da improbidade administrativa, julgue o item a seguir. Conforme a Lei de Improbidade Administrativa, aplica‑se à ação de improbidade a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em caso de revelia.

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FC666494 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Acerca da improbidade administrativa, julgue o item a seguir. Em consonância com a Lei de Improbidade Administrativa, não haverá remessa necessária nas sentenças de que trata a legislação de regência.

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FC666495 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Acerca da improbidade administrativa, julgue o item a seguir. De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, na hipótese de litisconsórcio passivo, a condenação ocorrerá no limite da participação e dos benefícios diretos, sendo vedada q

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FC666496 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Acerca da improbidade administrativa, julgue o item a seguir. Segundo a Lei de Improbidade Administrativa, é possível o ajuizamento de ação de improbidade administrativa para o controle de legalidade de políticas públicas.

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FC666497 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Em relação à improbidade administrativa, julgue o item a seguir. Apenas as autoridades da Administração Pública podem solicitar a instauração de investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

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FC666498 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Em relação à improbidade administrativa, julgue o item a seguir. A sentença proferida na ação de improbidade administrativa deve considerar os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas ao seu cargo.

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FC666499 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Em relação à improbidade administrativa, julgue o item a seguir. Não se aplica, na ação de improbidade administrativa, o reexame obrigatório da sentença de improcedência ou de extinção sem resolução de mérito.

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FC666500 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Um agente público revelou fatos de que tinha ciência em razão das atribuições de seu cargo, mas que deveria ter mantido em segredo, a um empresário, propiciando o benefício deste em razão da informação privilegiada. Com base nessa situação

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FC666501 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Em relação à Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, julgue o item a seguir. A aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa independe da

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FC666502 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Em relação à improbidade administrativa, julgue o item a seguir. O denunciante que, sabendo ser inocente o agente público ou terceiro beneficiado, apresentar representação por ato de improbidade estará sujeito apenas à obrigação de indeniza

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FC666503 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Em relação à Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, julgue o item a seguir. A ação para a aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa p

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FC666504 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Em relação à Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, julgue o item a seguir. Nos atos de improbidade conexos que sejam objeto do mesmo processo, a suspensão e a

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FC666505 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Considerando as sanções específicas autorizadas pela Lei de Improbidade Administrativa – Lei Federal nº 8.429/1992 –, julgue o item a seguir. A ação para a aplicação das sanções previstas da Lei de Improbidade Administrativa prescreve em ci

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FC666506 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Acerca das sanções admitidas pela Lei de Improbidade Administrativa, Lei Federal nº 8.429/1992, julgue o item a seguir. A ação para a aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa prescreve em três anos.

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