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Questões de concursos de Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

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FC666507 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Improbidade Administrativa, foi considerada por parte da doutrina como um avanço no respeito ao devido processo legal e à presunção de inocência, alinhando‑se aos princípios constitucionais. Para outra parte, porém, considera‑se que houve u

QUADRIX · 2025

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FC666508 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Considerando os tipos de improbidade administrativa e as suas respectivas sanções, previstas na Lei nº 8.429/1992, julgue o item seguinte. Os ilícitos previstos na Lei de Improbidade Administrativa são imprescritíveis.

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FC666509 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Considerando o sistema de sanções da Lei de Improbidade Administrativa, previstos na Lei nº 8.429/1992, julgue o item seguinte. Como regra geral, a ação para a aplicação das sanções por improbidade administrativa prescreve em oito anos, con

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FC666510 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Considerando a ética profissional no âmbito do Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV) e a Lei nº 8.429/1992, que trata dos atos de improbidade administrativa, julgue o item seguinte. Um servidor público do CRMV que receber present

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FC666511 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Segundo a Lei nº 8.429/1992, que trata das sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, julgue o item seguinte. A contratação de servidores públicos temporários sem a realização de concurso público, ainda

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FC666512 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Quanto à Lei nº 8.429/1992, que trata das sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, julgue o item a seguir. A realização de operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares constit

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FC666513 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Acerca da improbidade administrativa, julgue o item a seguir. O mero exercício da função de competências públicas, sem a comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

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FC666514 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Em relação à improbidade administrativa, julgue o item a seguir. São considerados atos de improbidade administrativa todos os atos que afrontam a Administração Pública.

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FC666515 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Em relação aos princípios e às regras relacionadas à probidade administrativa, julgue o item a seguir. A improbidade administrativa configura, necessariamente, um crime.

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FC666516 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Considerando os exemplos de atos que podem caracterizar improbidade administrativa e as consequências para os agentes públicos, julgue o item a seguir. Agente público que teve suas contas aprovadas por tribunal de contas não poderá sujeitar

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FC666517 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Considerando os exemplos de atos que podem caracterizar improbidade administrativa e as consequências para os agentes públicos, julgue o item a seguir. Permitir a aquisição de bem por preço superior ao de mercado pode ensejar a sanção de pa

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FC666518 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Em relação aos princípios e às regras relacionadas à improbidade administrativa, julgue o item a seguir. O sistema de sanções diante da improbidade administrativa é expressão do princípio da moralidade administrativa.

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FC666519 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

José, agente público, movido por ressentimento em relação a João, seu colega de trabalho em uma repartição pública, decidiu imputar, falsamente, ao seu colega uma conduta antijurídica, realizando uma representação perante o Ministério Públi

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FC666520 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Um agente público, lotado no setor de tecnologia da informação de uma autarquia de fiscalização profissional, recebeu uma oferta de uma empresa para copiar os dados pessoais de todos os empregados da repartição e transmitir à empresa, media

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FC666521 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Um agente público decide levar o carro da repartição onde trabalha para a sua residência no final de semana, para uso particular. O agente público, porém, abasteceu o veículo antes de devolvê‑lo à repartição. Com base nessa situação hipotét

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FC666522 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Um agente público decide levar o carro da repartição onde trabalha para a sua residência no final de semana, para uso particular. O agente público, porém, abasteceu o veículo antes de devolvê‑lo à repartição. Com base nessa situação hipotét

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FC666523 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Considerando os tipos de improbidade administrativa e as suas respectivas sanções, previstas na Lei nº 8.429/1992, julgue o item seguinte. Os atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública admit

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FC666524 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Um agente público, responsável por atividades de controle de arrecadação de anuidades em uma autarquia de fiscalização de exercício profissional, descobriu que o seu vizinho estava inscrito no respectivo Conselho e que devia, aproximadament

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FC666525 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A respeito dos atos de improbidade administrativa, à luz da Lei Federal nº 8.429/1992, com as alterações dadas pela Lei nº 14.230/2021, julgue o item a seguir. Pode configurar enriquecimento, sem causa da Administração Pública, a imposição

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FC666526 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A respeito da Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo, julgue o item a seguir. O cidadão poderá ter ciência das decisões proferidas nos processos administrativos em que seja parte interessada, desde que seja expressamente auto

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FC666527 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

À luz da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item a seguir. A Administração Pública Federal obedecerá, entre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivaçã

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FC666528 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

À luz da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item a seguir. Em razão do princípio da inércia, o processo administrativo somente se inicia a pedido da parte interessada

QUADRIX · 2025

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FC666529 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Acerca da lei do processo administrativo, julgue o item seguinte. A Lei nº 9.784/99 tem a pretensão de regular o processo administrativo municipal de modo geral, basilar, traçando normas fundamentais de processo no âmbito da Administração P

QUADRIX · 2025

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FC666530 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Acerca da lei do processo administrativo, julgue o item seguinte. O processo administrativo disciplinar possui, não obstante e a partir de um olhar paradigmático do exercício da atividade defensiva, da parte ré, a finalidade de constituir f

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