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Questões de concursos de Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

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FC666531 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Acerca da lei do processo administrativo, julgue o item seguinte. Dentro do direito processual administrativo comum ou especial, a noção de processo apresenta‑se espelhada no procedimento (aspecto objetivo, extrínseco) e permeada pela relaç

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FC666532 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Acerca da lei do processo administrativo, julgue o item seguinte. Necessariamente se afigura a relação jurídica em contraditório, sendo essa característica abrandada para os fins da Lei nº 9.784/99, contentando‑se ela com um início de contr

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FC666533 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Acerca da lei do processo administrativo, julgue o item seguinte. O conhecer das decisões proferidas abarca a ciência de seu inteiro teor, perpassando pelo conhecimento do dispositivo vinculante e dos fundamentos de fato e de direito fundan

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FC666534 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Acerca da lei do processo administrativo, julgue o item seguinte. O melhor cumprimento dos fins da Administração impende à Administração tomar a melhor decisão por meio do processo administrativo, contenta‑se a lei com uma decisão razoável.

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FC666535 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Acerca da lei do processo administrativo, julgue o item seguinte. O processo, distintamente dos expedientes de natureza investigativa ou verificatória e preliminar, pode ser entendido como o procedimento em contraditório.

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FC666536 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Acerca da lei do processo administrativo, julgue o item seguinte. A razoabilidade e a proporcionalidade são os fins do processo administrativo e da decisão dele decorrente.

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FC666537 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Acerca da lei do processo administrativo, julgue o item seguinte. No direito administrativo e em seu processo, a exemplo dos ramos processuais jurisdicionais, o processo corresponde à relação jurídica em contraditório, envolvendo um litígio

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FC666538 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Com base na lei do processo administrativo, julgue o item a seguir. A lei regula o processo administrativo em âmbito federal e, assim, dá-se por ser emanação do Congresso Nacional, no exercício de competência para a regulação de matéria que

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FC666539 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Com base na lei do processo administrativo, julgue o item a seguir. No direito administrativo, a exemplo dos ramos processuais jurisdicionais, o processo corresponde à relação jurídica em contraditório, envolvendo um consenso entre a Admini

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FC666540 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Com base na lei do processo administrativo, julgue o item a seguir. O coerente manejo de conceitos de partes processuaise de sanção por meio do processo administrativo somente se legitima diante da possibilidade de a Administração se valer

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FC666541 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A Lei nº 9.784/1999, estabelece normas básicas para o processo administrativo federal. Surgida no contexto de modernização da Administração Pública, tem por principal objetivo proteger os direitos dos administrados, além de melhorar a efici

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FC666542 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A Lei nº 9.784/1999, estabelece normas básicas para o processo administrativo federal. Surgida no contexto de modernização da Administração Pública, tem por principal objetivo proteger os direitos dos administrados, além de melhorar a efici

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FC666543 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Em relação aos princípios e às regras que regem o processo administrativo na Administração Pública, julgue o item seguinte. Não se admite que o administrado nomeie advogado para assisti‑lo no processo administrativo, devendo atuar somente d

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FC666544 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Acerca do regime jurídico‑administrativo, dos princípios que regem a Administração Pública e das disposições da Lei nº 9.784/1999, julgue o item seguinte. É assegurado ao administrado o direito de obter, mediante simples solicitação, vistas

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FC666545 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Acerca do regime jurídico‑administrativo, dos princípios que regem a Administração Pública e das disposições da Lei nº 9.784/1999, julgue o item seguinte. É assegurado ao administrado o direito de obter, mediante simples solicitação, vistas

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FC666546 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

À luz da Lei Federal nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item seguinte. Os princípios da ampla defesa e do contraditório decorrem do princípio do devido processo legal em

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FC666547 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

À luz da Lei Federal nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item seguinte. A interpretação da norma administrativa deve ser realizada da forma que melhor garanta o atendiment

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FC666548 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

À luz da Lei nº 9.784/1999, julgue o item a seguir. A ampla defesa e o contraditório são corolários do princípio do devido processo legal, considerado um princípio fundamental do ordenamento jurídico e, por isso, o administrado deve, obriga

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FC666549 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

À luz das normas estabelecidas na Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item a seguir. O princípio da ampla defesa impede que o administrado atue diretamente no processo

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FC666550 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Com base na Lei nº 9.784/1999, que disciplina o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item a seguir. O administrado tem o direito de formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quai

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FC666551 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Acerca das normas estabelecidas na Lei nº 9.784/1999, julgue o item a seguir. O princípio do contraditório assegura ao interessado manifestar‑se no processo somente por meio do seu advogado constituído.

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FC666552 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Acerca das normas estabelecidas na Lei nº 9.784/1999, julgue o item a seguir. Os administrados podem formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.

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FC666553 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Acerca das normas estabelecidas na Lei nº 9.784/1999, julgue o item a seguir. Suponha‑se que um cidadão tenha protocolado, perante uma secretaria municipal, um pedido de concessão de alvará para o funcionamento de um estabelecimento comerci

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FC666554 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

À luz da Lei nº 9.784/1999, que trata do processo administrativo, julgue o item seguinte. Os princípios da ampla defesa e do contraditório constituem garantias do administrado e corolários do devido processo legal em sua acepção formal.

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