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Questões de concursos de Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

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FC666555 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

À luz da Lei nº 9.784/1999, que trata do processo administrativo, julgue o item seguinte. O princípio do interesse público em sentido estrito preconiza que a decisão da autoridade administrativa deve buscar equilíbrio entre a medida a ser a

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FC666556 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

À luz da Lei nº 9.784/1999, que trata do processo administrativo, julgue o item seguinte. Ainda que o administrado desatenda à intimação para a realização de algum ato, não ficará configurada a renúncia ao direito, sendo‑lhe assegurado, no

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FC666557 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

No que concerne ao processo administrativo, julgue o item a seguir. Nos processos administrativos, deve‑se observar o critério de atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa‑fé.

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FC666558 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

No que concerne ao processo administrativo, julgue o item a seguir. O administrado pode, conforme sua conveniência, deixar de expor os fatos à Administração Pública de acordo com a verdade.

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FC666559 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

No que concerne ao processo administrativo, julgue o item a seguir. Quanto ao processo administrativo, no requerimento inicial do interessado, é admissível à Administração Pública recusar, sem justificativa, o recebimento de documentos.

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FC666560 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Acerca do processo administrativo, julgue o item seguinte. Conforme a Lei nº 9.784/1999, considera‑se entidade a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração Direta e da estrutura da administração indireta.

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FC666561 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Acerca do processo administrativo, julgue o item seguinte. No processo administrativo, deve‑se observar o critério de impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados.

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FC666562 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Acerca do processo administrativo federal, julgue o item a seguir. No processo administrativo, será observado o critério de atuação segundo padrão ético de decoro.

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FC666563 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Acerca do processo administrativo federal, julgue o item a seguir. O administrado tem o direito perante a Administração de fazer‑se assistir, obrigatoriamente, por advogado.

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FC666564 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Acerca do processo administrativo federal, julgue o item a seguir. É dever do administrado, perante a Administração, agir de modo temerário.

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FC666565 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Acerca do processo administrativo federal, julgue o item a seguir. O princípio da eficiência baseia‑se na ideia de que é necessário descentralizar a Administração Pública.

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FC666566 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Acerca do processo administrativo federal, julgue o item a seguir. No processo administrativo, será observado o critério de impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados.

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FC666567 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Um cidadão, sentindo‑se prejudicado pela Administração Pública, apresentou requerimento para impugnar ato emanado da secretaria de obras do município x. Segundo relatou, há aproximadamente dois anos obteve autorização para ampliar sua resid

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FC666568 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Um cidadão, sentindo‑se prejudicado pela Administração Pública, apresentou requerimento para impugnar ato emanado da secretaria de obras do município x. Segundo relatou, há aproximadamente dois anos obteve autorização para ampliar sua resid

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FC666569 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Com base na Lei nº 9.784/1999 e em suas alterações, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue os itens a seguir. O critério a ser observado no processo administrativo, segundo o qual deve haver

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FC666570 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Com base na Lei nº 9.784/1999 e em suas alterações, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item a seguir. A norma administrativa deverá ser interpretada da forma que melhor garanta o atendi

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FC666571 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Com base na Lei nº 9.784/1999 e em suas alterações, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item a seguir. A impulsão, de ofício, do processo administrativo derroga a atuação dos interessado

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FC666572 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Em relação aos princípios básicos do processo administrativo e da Lei nº 9.784/1999, julgue o item a seguir. O processo administrativo é instrumento de legitimação da conduta dos administradores.

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FC666573 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Em relação aos princípios básicos do processo administrativo e da Lei nº 9.784/1999, julgue o item a seguir. O princípio do devido processo legal aplica‑se somente ao processo judicial, não havendo razão de se aplicar o referido princípio a

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FC666574 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Em relação aos princípios básicos do processo administrativo e da Lei nº 9.784/1999, julgue o item a seguir. É assegurado a todos a razoável duração do processo administrativo e os meios que garantam a celeridade da sua tramitação.

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FC666575 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Em relação aos princípios básicos do processo administrativo e da Lei nº 9.784/1999, julgue o item a seguir. O princípio da oficialidade estabelece à autoridade administrativa competente o dever de impulsionar, de ordenar os processos admin

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FC666576 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Em relação aos princípios básicos do processo administrativo brasileiro, julgue o item a seguir. O processo administrativo é instrumento para inibir as condutas arbitrárias.

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FC666577 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Em relação aos princípios básicos do processo administrativo brasileiro, julgue o item a seguir. O princípio da oficialidade é exceção no processo administrativo, já que compete ao interessado impulsionar o processo.

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FC666578 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

No que diz respeito aos atos administrativos e ao processo administrativo, julgue o item a seguir. Pelo princípio da oficialidade, a Administração Pública é responsável por conduzir o processo administrativo até a decisão final.

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