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Questões de concursos de Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

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FC666843 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A respeito da fase de habilitação da licitação da Lei nº 14.133/2021, julgue o item a seguir. Quanto à qualificação econômico‑financeira, é vedada a exigência de valores mínimos de faturamento anterior e de índices de rentabilidade ou lucra

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FC666844 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A respeito da fase de habilitação da licitação da Lei nº 14.133/2021, julgue o item a seguir. A Administração, nas compras para entrega futura e na execução de obras e serviços, poderá estabelecer no edital a exigência de capital mínimo ou

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FC666845 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A respeito do direito administrativo, julgue o item seguinte. No julgamento da licitação, serão desclassificadas as propostas que permanecerem acima do orçamento estimado para a contratação.

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FC666846 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

No que se refere à licitação pública, julgue o item a seguir. Ao final da fase de apresentação de propostas e lances, o processo licitatório seguirá para o órgão de assessoramento jurídico da Administração, que realizará o controle prévio d

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FC666847 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

No que se refere à licitação pública, julgue o item a seguir. Na fase de habilitação, não será exigida do licitante a declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência

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FC666848 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Com base na Lei nº 14.133/2021, que estabelece normas gerais para licitações e contratos administrativos no âmbito da Administração Pública Direta, autárquica e fundacional da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, julgue

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FC666849 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Com base na Lei nº 14.133/2021, que estabelece normas gerais para licitações e contratos administrativos no âmbito da Administração Pública Direta, autárquica e fundacional da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, julgue

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FC666850 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Em relação às noções de licitação pública, julgue o item seguinte. É inexigível a licitação para contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual para fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obr

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FC666851 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Em relação às noções de licitação pública, julgue o item seguinte. É dispensável a licitação para objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento.

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FC666852 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Considerando as noções de licitação pública, julgue o item seguinte. É dispensável a licitação para a contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000, no caso de obras e serviços de engenharia ou no caso de serviços de manutenção de

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FC666853 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Considerando as noções de licitação pública, julgue o item seguinte. É inexigível a licitação para a aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou para a contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa

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FC666854 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Acerca das licitações e dos contratos administrativos julgue o item a seguir. De acordo com o que estabelece a Lei nº 14.133/2021, admite‑se a contratação direta de bens e serviços, atendidos os requisitos legais. Assim, é dispensável a lic

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FC666855 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Quanto às licitações públicas, mais especificamente a respeito das fases, modalidades, bem como aos casos de dispensa e inexigibilidade, julgue o item a seguir. Será inexigível a licitação no caso de contratação de serviços técnicos especia

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FC666856 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Quanto às licitações públicas, mais especificamente a respeito das fases, modalidades, bem como aos casos de dispensa e inexigibilidade, julgue o item a seguir. É dispensável a licitação para a contratação que tenha por objeto a aquisição o

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FC666857 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Considerando as normas das licitações e dos contratos administrativos, julgue o item a seguir. Quando não surgirem licitantes interessados, a Administração poderá realizar a contratação direta, desde que justifique a situação e se trate de

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FC666858 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A Lei nº 14.133/2021 trouxe diversas modificações em relação à legislação anterior (Lei nº 8.666/93). Quanto à Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, julgue o item seguinte. É dispensável a licitação para contratação de profiss

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FC666859 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Quanto às modalidades, bem como aos casos de dispensa e de inexigibilidade de licitação pública, julgue o item a seguir. Será dispensável a licitação nos casos de guerra, estado de defesa, estado de sítio, intervenção federal ou de grave pe

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FC666860 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Quanto às modalidades, bem como aos casos de dispensa e de inexigibilidade de licitação pública, julgue o item a seguir. É caso de inexigibilidade de licitação a contratação de associação de pessoas com deficiência, sem fins lucrativos e de

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FC666861 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

No que se refere à Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei nº 14.133/2021 julgue o item a seguir. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de aquisição ou locação de imóvel cujas característica

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FC666862 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

No que diz respeito às licitações públicas, julgue o item a seguir, quanto ao Sistema de Registro de Preços. O sistema de registro de preços poderá, na forma de regulamento, ser utilizado nas hipóteses de inexigibilidade e de dispensa de li

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FC666863 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Em relação às licitações públicas, julgue o item a seguir, quanto aos seus princípios, suas modalidades, seus casos de dispensa e inexigibilidade, bem como quanto às suas fases e aos seus procedimentos. Será inexigível a licitação no caso d

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FC666864 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Em relação às licitações públicas, julgue o item a seguir, quanto aos seus princípios, suas modalidades, seus casos de dispensa e inexigibilidade, bem como quanto às suas fases e aos seus procedimentos. O processo de contratação direta, que

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FC666865 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Em relação às licitações públicas, julgue o item a seguir, quanto aos seus princípios, suas modalidades, seus casos de dispensa e inexigibilidade, bem como quanto às suas fases e aos seus procedimentos. É caso de inexigibilidade de licitaçã

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FC666866 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A respeito do direito administrativo, julgue o item seguinte. Na hipótese de contratação direta indevida ocorrida com erro grosseiro, o contratado e o agente público responsável responderão solidariamente pelo dano causado ao erário, sem pr

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