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Questões de concursos de Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

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FC667035 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

No que diz respeito à Lei nº 12.527/2011, a Lei de Acesso à Informação, julgue o item a seguir. Serão permitidas certas exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.

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FC667036 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

No que diz respeito à Lei nº 12.527/2011, a Lei de Acesso à Informação, julgue o item a seguir. Quando não for autorizado o acesso por se tratar de informação total ou parcialmente sigilosa, o requerente deverá ser informado sobre a possibi

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FC667037 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

No que diz respeito à Lei nº 12.527/2011, a Lei de Acesso à Informação, julgue o item a seguir. O serviço de busca de fornecimento de informação será, em regra, remunerado, estando isento de pagamento apenas aquele cuja situação econômica n

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FC667038 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Acerca das normas que regulam o processo administrativo federal e as diretrizes estabelecidas para o acesso à informação pública, julgue o item seguinte. O CRMV tem um prazo máximo de 20 dias, prorrogáveis por mais 10, para atender pedidos

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FC667039 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Acerca das normas que regulam o processo administrativo federal e as diretrizes estabelecidas para o acesso à informação pública, julgue o item seguinte. O CRMV pode exigir identificação do cidadão para responder a um pedido de acesso à inf

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FC667040 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Com base nas normas que regem os processos administrativos no setor público e nos critérios de acesso à informação estabelecidos pela Lei nº 12.527/2011, julgue o item a seguir. É ilegal indeferir automaticamente pedidos de acesso a dados s

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FC667041 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Com base nas normas que regem os processos administrativos no setor público e nos critérios de acesso à informação estabelecidos pela Lei nº 12.527/2011, julgue o item a seguir. O CRMV deve atender aos pedidos de acesso à informação de qual

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FC667042 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

No que se refere à Lei de Acesso à Informação (LAI), julgue o item a seguir. Suponha‑se que um cidadão tenha sua solicitação de acesso a informações relacionadas às atividades de fiscalização e disciplina do CRM negado. Nesse caso, é corret

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FC667043 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Considerando as diretrizes da Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação (LAI) –, julgue o item a seguir. A informação armazenada em formato digital será fornecida nesse formato, caso haja anuência do requerente.

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FC667044 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Considerando as diretrizes da Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação (LAI) –, julgue o item a seguir. O órgão ou a entidade pública dispõe de prazo improrrogável de 15 dias para conceder ao cidadão o acesso às informações públicas,

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FC667045 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Quanto aos procedimentos de acesso à informação estabelecidos pela Lei nº 12.527/2011, julgue o item a seguir. A Administração Pública pode indeferir pedidos de informação que sejam protocolados sem a devida identificação do solicitante.

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FC667046 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Quanto aos procedimentos de acesso à informação estabelecidos pela Lei nº 12.527/2011, julgue o item a seguir. Em caso de indeferimento do pedido de acesso à informação ou da omissão quanto às razões da negativa, o interessado poderá interp

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FC667047 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com a Lei de Acesso à Informação – Lei nº 12.527/2011 –, julgue o item a seguir. Em relação ao pedido de acesso às informações de interesse público, são vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitaç

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FC667048 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com a Lei de Acesso à Informação – Lei nº 12.527/2011 –, julgue o item a seguir. O acesso à informação disponível deverá ser concedido pelo órgão ou pela entidade pública imediatamente e, não sendo possível, indicar as razões de f

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FC667049 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com a Lei de Acesso à Informação – Lei nº 12.527/2011 –, julgue o item a seguir. Quando se tratar de acesso à informação contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade, deverá ser oferecida a consulta de có

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FC667050 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Um cidadão requereu, perante uma autarquia, acesso a informações relacionadas à administração do patrimônio público, à utilização de recursos públicos, assim como a licitações e contratos administrativos. Contudo, o acesso não pôde ser conc

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FC667051 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Um cidadão requereu, perante uma autarquia, acesso a informações relacionadas à administração do patrimônio público, à utilização de recursos públicos, assim como a licitações e contratos administrativos. Contudo, o acesso não pôde ser conc

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FC667052 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Com base nas normas previstas na Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação (LAI) –, bem como no Decreto nº 7.724/2012, que a regulamenta, julgue o item seguinte. Os pedidos de acesso à informação, quando forem genéricos, serão indefer

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FC667053 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Com base nas normas previstas na Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação (LAI) –, bem como no Decreto nº 7.724/2012, que a regulamenta, julgue o item seguinte. A entidade pública terá o prazo de 15 dias para se manifestar sobre o pe

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FC667054 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Com base nas normas previstas na Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação (LAI) –, bem como no Decreto nº 7.724/2012, que a regulamenta, julgue o item seguinte. Os recursos contra o indeferimento do acesso à informação deverão ser di

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FC667055 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

No que concerne à transparência e acesso à informação, julgue o item a seguir. É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em lin

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FC667056 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

No que diz respeito à transparência e ao acesso à informação, julgue o item a seguir. É dever dos órgãos e das entidades públicas promover, mediante requerimento, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito das suas competências, de in

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FC667057 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

No que diz respeito à transparência e ao acesso à informação, julgue o item a seguir. Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e às entidades públicas, devendo o pedido conter a identificação do reque

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FC667058 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

No que diz respeito à transparência e ao acesso à informação, julgue o item a seguir. O órgão ou a entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível quando concordar com a fundamentação da solicitação.

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