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Questões de concursos de Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

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FC667059 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

No que diz respeito à transparência e ao acesso à informação, julgue o item a seguir. É direito do requerente obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, por certidão ou cópia.

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FC667060 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

No que diz respeito à transparência e ao acesso à informação, julgue o item a seguir. No caso de indeferimento de acesso às informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 1

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FC667061 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

No que diz respeito à transparência e ao acesso à informação, julgue o item a seguir. O recurso será dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada, que deverá manifestar‑se no prazo de dez dias.

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FC667062 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Quanto à Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI) e ao Decreto nº 7.724/2012, que a regulamenta, julgue os itens a seguir. O serviço de busca e de fornecimento de informação é gratuito.

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FC667063 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A respeito da Lei nº 12.527/2012 – Lei de Acesso à Informação –, julgue o item seguinte. De acordo com a Lei nº 12.527/2011, o acesso à informação de interesse público poderá ser negado ao cidadão caso ele não apresente justificativa para o

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FC667064 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Com base na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e na Lei Complementar nº 131/2009 (Lei da Transparência), julgue o item a seguir. Um cidadão, ao ter o seu pedido de acesso a um processo administrativo negado pelo Conselho sob a

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FC667065 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Acerca da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previstas na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir. As informações pessoais, definidas como aquelas relacionadas

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FC667066 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

No que diz respeito à Lei nº 12.527/2011, a Lei de Acesso à Informação, julgue o item a seguir. O acesso à informação não compreende as informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos cujo sigilo

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FC667067 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Com base nas normas que regem os processos administrativos no setor público e nos critérios de acesso à informação estabelecidos pela Lei nº 12.527/2011, julgue o item a seguir. Decisões administrativas do CRMV, com base em informações não

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FC667068 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

No que se refere à Lei de Acesso à Informação (LAI), julgue o item a seguir. As informações que puderem colocar em risco a segurança do presidente e vice‑presidente da República e seus respectivos cônjuges e filhos serão classificadas como

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FC667069 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

No que se refere à Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação (LAI) – e ao Decreto nº 7.724/2012, que a regulamenta, julgue o item a seguir. As informações classificadas como ultrassecretas ou secretas podem ser declaradas sigilosas po

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FC667070 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com a Lei de Acesso à Informação – Lei nº 12.527/2011 –, julgue o item a seguir. Informação sigilosa é aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedad

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FC667071 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Com base nas normas previstas na Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação (LAI) –, bem como no Decreto nº 7.724/2012, que a regulamenta, julgue o item seguinte. O dirigente máximo do órgão ou da entidade poderá delegar a competência

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FC667072 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

No que concerne à transparência e acesso à informação, julgue o item a seguir. Poderá ser negado o acesso à informação necessária à tutela administrativa de direitos fundamentais quando interessar ao órgão público.

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FC667073 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

No que concerne à transparência e acesso à informação, julgue o item a seguir. Todos os servidores públicos do órgão público deverão tomar conhecimento da informação sigilosa.

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FC667074 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

No que diz respeito à transparência e ao acesso à informação, julgue o item a seguir. Não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.

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FC667075 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Quanto à Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI) e ao Decreto nº 7.724/2012, que a regulamenta, julgue os itens a seguir. O prazo máximo para classificação de informações no grau reservado será de cinco anos.

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FC667076 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Quanto à Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI) e ao Decreto nº 7.724/2012, que a regulamenta, julgue os itens a seguir. Para a classificação da informação em grau de sigilo, deverá ser observado o interesse público da inform

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FC667077 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A respeito da Lei nº 12.527/2012 – Lei de Acesso à Informação –, julgue o item seguinte. Conforme a Lei nº 12.527/2011, informações classificadas como ultrassecretas, secretas ou reservadas podem ser mantidas em sigilo por prazo indetermina

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FC667078 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Com base na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e na Lei Complementar nº 131/2009 (Lei da Transparência), julgue o item a seguir. A Lei de Acesso à Informação (LAI) – Lei nº 12.527/2011 – estabelece que informações pessoais rela

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FC667079 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Com base na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e na Lei Complementar nº 131/2009 (Lei da Transparência), julgue o item a seguir. Informações classificadas como reservadas pelo conselho de classe, por conterem dados estratégicos

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FC667080 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Em relação aos princípios e às regras do acesso à informação e em relação aos deveres dos agentes públicos, julgue o item a seguir. Em atenção ao dever de acesso à informação, não se admite que procedimentos instaurados para a apuração de i

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FC667081 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com as restrições de acesso à informação, admitidas pela Lei nº 12.527/2011, julgue o item seguinte. Os documentos que tratem de condutas que impliquem violação dos direitos humanos, eventualmente praticadas por agentes públicos,

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FC667082 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com as restrições de acesso à informação, admitidas pela Lei nº 12.527/2011, julgue o item seguinte. A formalização da decisão que classifica a informação em grau ultrassecreto não deverá conter a identificação da autoridade que a

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