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Questões de concursos de Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC667083 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com as restrições de acesso à informação, admitidas pela Lei nº 12.527/2011, julgue o item seguinte. O prazo máximo de restrição de acesso à informação classificada como secreta é de 15 anos e vigora, como regra, a partir da data

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FC667084 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A publicidade é princípio constitucional expresso e deve balizar a atuação de todos os agentes públicos, não apenas publicando as informações nos meios oficiais, mas assegurando o efetivo acesso à informação da atuação estatal por todos os

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FC667085 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A Lei nº 12.527/2011 impõe a transparência como regra, mas também estabelece mecanismos rigorosos para classificação de informações, garantindo sigilo quando necessário à segurança do Estado e à proteção de direitos. Ao mesmo tempo, atribui

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FC667086 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A Lei nº 12.527/2011 impõe a transparência como regra, mas também estabelece mecanismos rigorosos para classificação de informações, garantindo sigilo quando necessário à segurança do Estado e à proteção de direitos. Ao mesmo tempo, atribui

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FC667087 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

O dever de acesso à informação, previsto na Lei nº 12.527/2011, assegura transparência ativa e passiva, garantindo ao cidadão o direito de obter dados públicos para controle social e fortalecimento da democracia. Por outro lado, a Lei nº 13

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FC667088 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

O Conselho Regional de Medicina Veterinária do Pará (CRMV‑PA) lida com dados e informações de interesse público, para os quais se obriga ao dever constitucional de publicidade e de transparência. Ao operar essas informações, porém, deve ate

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FC667089 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Quanto à Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), julgue o item a seguir. Os órgãos e as entidades públicas respondem diretamente pelos danos causados em decorrência da divulgação não autorizada ou da utilização indevida de informaç

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FC667090 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Considerando a Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação (LAI) – e os procedimentos a serem observados por União, estados, Distrito Federal e municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto na Constituição Federal de

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FC667091 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

No que se refere à Lei de Acesso à Informação (LAI), julgue o item a seguir. Os órgãos e as entidades públicas respondem diretamente pelos danos causados pela divulgação não autorizada ou utilização indevida de informações sigilosas ou pess

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FC667092 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

No que diz respeito aos contratos administrativos, julgue o item a seguir. Será admitida a manutenção em sigilo de contratos e de termos aditivos quando imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, nos termos da legislação que regul

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FC667093 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

No que concerne à transparência e acesso à informação, julgue o item a seguir. A divulgação indevida de informação pessoal constitui conduta ilícita que enseja a responsabilidade do agente público.

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FC667094 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A negativa injustificada de acesso à informação por parte do agente público pode acarretar sanções em múltiplas esferas. Além das penalidades previstas na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), o agente pode responder por infraçõe

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FC667095 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A negativa injustificada de acesso à informação por parte do agente público pode acarretar sanções em múltiplas esferas. Além das penalidades previstas na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), o agente pode responder por infraçõe

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FC667096 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A negativa injustificada de acesso à informação por parte do agente público pode acarretar sanções em múltiplas esferas. Além das penalidades previstas na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), o agente pode responder por infraçõe

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FC667097 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Acerca das normas que regulam o processo administrativo federal e as diretrizes estabelecidas para o acesso à informação pública, julgue o item seguinte. O assistente técnico do CRMV pode negar acesso à informação sob alegação genérica de s

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FC667098 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Acerca das normas que regulam o processo administrativo federal e as diretrizes estabelecidas para o acesso à informação pública, julgue o item seguinte. É direito do cidadão obter do CRMV informações referentes ao andamento dos processos a

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FC667099 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Com base nas normas previstas na Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação (LAI) –, bem como no Decreto nº 7.724/2012, que a regulamenta, julgue o item seguinte. A comissão mista de reavaliação de Informações aprovará, por maioria abs

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FC667100 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

No que concerne à transparência e acesso à informação, julgue o item a seguir. O órgão público, no tratamento das informações, deve resguardar o sigilo absoluto.

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FC667101 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Acerca da contabilidade e governança em Conselhos Profissionais, julgue o item a seguir. A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) aplica‑se plenamente aos CROs, obrigando‑os a divulgar, em seus portais da transparência, informações

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FC667102 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

No que se refere à transparência e ao controle no setor público, julgue o item seguinte. O Portal da Transparência é o principal instrumento para o cumprimento das exigências de transparência ativa, devendo conter dados como informações sob

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FC667103 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

No que concerne ao Decreto nº 7.724/2012 e às suas alterações, julgue os itens a seguir, acerca dos procedimentos básicos para a solicitação de informação pública. O acesso a documento preparatório ou informação nele contida, utilizados com

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FC667104 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Em consonância com as noções de direito administrativo, julgue o item a seguir. O princípio da publicidade indica que os atos da Administração devem merecer a mais ampla divulgação possível entre os administrados, não cabendo o sigilo nem m

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FC667105 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Com base na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e na Lei Complementar nº 131/2009 (Lei da Transparência), julgue o item a seguir. A Lei nº 12.527/2011 determina que os órgãos e as entidades do Poder Público divulguem, de forma n

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FC667106 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Em relação aos princípios e às regras do acesso à informação e em relação aos deveres dos agentes públicos, julgue o item a seguir. A publicidade abrange toda a atuação estatal, não apenas sob o aspecto da divulgação oficial dos seus atos,

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