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Questões de concursos de Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC685134 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Os elementos do ato administrativo podem ser definidos como sendo o conjunto de elementos básicos constitutivos da vontade da Administração. Acerca disso, analise as afirmativas abaixo. I. Prevalece na doutrina majoritária do Direito Admini

IBAM · 2017

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FC685135 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Na administração pública a atribuição de competências hierarquicamente inferior tem a denominação de:

IBAM · 2016

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FC685136 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Acerca das diversas classificações, atributos e elementos do ato administrativo, comumente consagrados pela doutrina administrativa, assinale a alternativa correta.

IBAM · 2025

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FC685137 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Acerca dos atos administrativos, assinale a afirmativa correta:

IBAM · 2023

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FC685138 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Indique a alternativa correta que relaciona os atributos do ato administrativo aos seus respectivos conceitos:

IBAM · 2023

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FC685139 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Com relação aos atos administrativos, podemos afirmar que: presunção de legitimidade, imperatividade, exigibilidade, autoexecutoriedade e tipicidade, referem-se a:

IBAM · 2020

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FC685140 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A Administração Pública utiliza diferentes espécies de atos para organizar o serviço e manifestar sua vontade. Os atos ordinatórios, por exemplo, visam disciplinar o funcionamento dos órgãos e a conduta funcional dos servidores, sendo ferra

IBAM · 2026

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FC685141 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Entre as espécies de atos administrativos, aquele destinado a especificar os mandamentos da lei, caracterizado pela generalidade e abstração, recebe a seguinte denominação:

IBAM · 2026

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FC685142 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Sobre a classificação dos atos administrativos, qual alternativa descreve corretamente os atos vinculados?

IBAM · 2025

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FC685143 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Durante uma tempestade em Bebedouro, uma árvore em área pública começou a ceder, ameaçando atingir residências próximas. A equipe da prefeitura foi acionada e destruiu a árvore para evitar danos maiores aos moradores. Essa ação do poder púb

IBAM · 2025

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FC685144 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A alternativa que corresponde à conceituação dos atos administrativos ordinatórios vem a ser:

IBAM · 2025

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FC685145 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Entre as espécies de atos administrativos, há aquele destinado a estabelecer regras gerais de conduta, com caráter abstrato e impessoal como ocorre em regulamentos. Esse ato denomina-se:

IBAM · 2025

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FC685146 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Um exemplo de ato punitivo e um de ato negocial estão apresentados, respectivamente, na seguinte alternativa:

IBAM · 2025

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FC685147 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

O ato utilizado pelo Prefeito para a aprovação de regulamentos e regimentos dos órgãos da Administração Direta do Município é:

IBAM · 2024

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FC685148 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Existem cinco espécies de atos administrativos, sendo que a modalidade referente aos "atos ordinatórios" se caracteriza por:

IBAM · 2024

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FC685149 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

O ato administrativo, expedido por uma autoridade administrativa, que tem como objetivo complementar as leis e os decretos, mas sem jamais alterar, transpor, inovar ou modificar o texto da norma que complementa, padronizando as rotinas de t

IBAM · 2024

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FC685150 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

O decreto, ato de competência privativa do prefeito, é utilizado para:

IBAM · 2024

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FC685151 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Sobre as formas através das quais a Administração Pública se manifesta, assinale a alternativa que corresponda à manifestação técnica, opinativa de um órgão consultivo sobre o que lhe é submetido:

IBAM · 2024

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FC685152 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

O procedimento adotado pelo Chefe do Poder Executivo, através do qual são expedidos atos de sua competência (privativa), denomina-se:

IBAM · 2024

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FC685153 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

No âmbito da Administração Pública, o ato utilizado para referir decisões finais ou interlocutórias das autoridades em matérias que sejam submetidas à sua apreciação é denominado:

IBAM · 2024

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FC685154 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Atos administrativos enunciativos são aqueles em que a administração pública certifica ou atesta um fato, ou emite uma opinião sobre determinado assunto, constante de registros, processos e arquivos públicos, sendo sempre, por isso, vincula

IBAM · 2023

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FC685155 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Decretos, regimentos e resoluções são atos classificados como:

IBAM · 2023

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FC685156 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Os atos administrativos que expressam uma declaração de vontade da Administração Pública para deferir determinada faculdade ao particular nas condições impostas pelo Poder Público, tais como licença, autorização e permissão, fazem parte da

IBAM · 2023

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FC685157 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

O ato utilizado pelo titular de um órgão público para determinar providências de caráter administrativo, visando a estabelecer normas referentes à organização, à ordem disciplinar e ao funcionamento de um serviço, é classificado como:

IBAM · 2023

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