FC685398 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
À luz da Lei nº 12.527/2011, que regula o direito de acesso à informação, pode-se afirmar:
IBAM · 2025
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Questões de concursos de Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
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FC685399 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
De acordo com a Lei de Acesso à Informação, os procedimentos ali previstos destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser e devem ser executados em conformidade com os pricípios básicos da administração púb
IBAM · 2024
Ler resposta e comentário →FC685400 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
É dever dos órgãos e entidades públicas promoverem, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.
IBAM · 2025
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O artigo 7º da Lei Federal 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação, prevê quais informações estão abrangidas pelo direito de obter. Já o parágrafo 1° apresenta a exceção de acesso quanto a:
IBAM · 2023
Ler resposta e comentário →FC685402 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
O Serviço de Informação ao Cidadão da Prefeitura de Caruru, regulamentado pela Lei Municipal no 5.282/2013, é o canal para acessos aos dados gastos do governo, programas, políticas e serviços públicos. De modo geral, considerando a Lei de A
IBAM · 2025
Ler resposta e comentário →FC685403 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
À luz da Lei nº 12.527/2011, que regula o direito de acesso à informação, pode-se afirmar que:
IBAM · 2025
Ler resposta e comentário →FC685404 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
Segundo a legislação vigente, todos têm o direito de receber dos órgãos públicos informações contidas em documentos de arquivo de seu interesse particular, de interesse coletivo ou geral, franqueadas pela administração pública, no prazo da
IBAM · 2024
Ler resposta e comentário →FC685405 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
É uma prática compatível com os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e com o direito constitucional de acesso à informação na rotina da Secretaria Escolar:
IBAM · 2025
Ler resposta e comentário →FC685406 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
A Lei 12.527/2011 dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto na Constituição Federal. Analise as informações e indique a alterna
IBAM · 2021
Ler resposta e comentário →FC685407 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
A alternativa que apresenta uma afirmativa correta sobre a Lei de Acesso à Informação ( Lei nº 12.527/2011) é a seguinte:
IBAM · 2019
Ler resposta e comentário →FC685408 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
Em determinado Município, é comum que os particulares possuidores de comércio de restaurantes ocupem os espaços no entorno do estabelecimento a fim de que possam alocar mesas e cadeiras nas calçadas e em parte da via pública, o que muitas v
IBAM · 2021
Ler resposta e comentário →FC685409 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
Determinado Município não aplicou o mínimo da receita municipal exigido pela constituição Federal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde. Tal situação provocou deficiência na prestação desses serv
IBAM · 2021
Ler resposta e comentário →FC685410 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
Com relação à desapropriação, assinale a alternativa correta:
IBAM · 2023
Ler resposta e comentário →FC685411 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
No intuito de assegurar o bem comum pode o Poder Público intervir na propriedade particular, limitando interesses individuais em prol da coletividade. Considerando o instituto da desapropriação, forma mais drástica de intervenção do Estado
IBAM · 2016
Ler resposta e comentário →FC685412 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
João foi Prefeito no Município X e responde a ação judicial por ato de improbidade administrativa que causou prejuízo ao erário praticado em 2018. Em sua defesa, João não nega ter praticado o ato ou os prejuízos ao erário, mas afirma que ag
IBAM · 2024
Ler resposta e comentário →FC685413 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
Sobre as disposições constitucionais relativas à improbidade administrativa e as consequências jurídicas disciplinadas no texto da Constituição Federal, tendo em consideração a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correta a seguint
IBAM · 2021
Ler resposta e comentário →FC685414 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre a improbidade administrativa, pode-se afirmar que.
IBAM · 2019
Ler resposta e comentário →FC685415 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
Segundo jurisprudência do Superior Tribunal a respeito da matéria de improbidade administrativa, é correta a seguinte afirmativa:
IBAM · 2019
Ler resposta e comentário →FC685416 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
Segundo o Professor Diogo de Figueiredo Moreira Neto, a moral administrativa é orientada por uma diferença prática entre a boa e a má administração. Nesta perspectiva, no que concerne à tentativa da improbidade administrativa é correto afir
IBAM · 2017
Ler resposta e comentário →FC685417 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
Considerando-se a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca da delegação do poder de polícia à pessoa jurídica de direito privado da Administração indireta, é correta a seguinte afirmativa:
IBAM · 2023
Ler resposta e comentário →FC685418 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
De acordo com a Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal a respeito da aplicação dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, bem como do princípio da segurança jurídica e da autotutela administrativa, uma assertiva
IBAM · 2021
Ler resposta e comentário →FC685419 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
Tendo em vista a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca do processo administrativo disciplinar, é correto afirmar:
IBAM · 2025
Ler resposta e comentário →FC685420 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
Acerca do processo administrativo, tendo em consideração a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correta a seguinte afirmativa:
IBAM · 2019
Ler resposta e comentário →FC685421 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
Tendo em vista a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca dos serviços públicos, podemos afirmar corretamente que:
IBAM · 2023
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