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Questões de concursos de Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC816073 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

O Direito Administrativo possui natureza jurídica de ramo do Direito Público que tem por objetivo a regulação de normas relativas ao interesse da sociedade como um todo. O ordenamento administrativo:

SELECON · 2024

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FC816074 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

O ato administrativo se caracteriza como acontecimento juridicamente relevante. Além disso, o ato administrativo:

SELECON · 2024

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FC816075 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Há um requisito do ato administrativo que é necessário para sua validade. Segundo Meirelles (2020), tal requisito consiste no revestimento exteriorizado, ou seja, na implementação das condições necessárias à sua existência ou seriedade, con

SELECON · 2026

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FC816076 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Para ser válido, o ato administrativo tem que preencher uma série de elementos. Quando o resultado do ato importar em violação de lei, regulamento ou outro ato normativo, o ato será nulo por vício de:

SELECON · 2024

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FC816077 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A Autoridade Executiva Gama, ao despachar uma autorização administrativa, caso omita o objeto do ato em questão, tornará o respectivo ato:

SELECON · 2024

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FC816078 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Os atos administrativos são constituídos por elementos essenciais, cuja ausência importa a nulidade do ato. Nesse sentido, o ato nulificável por ilegalidade do objeto ocorre quando:

SELECON · 2024

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FC816079 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

O ato administrativo é uma declaração unilateral de vontade da Administração Pública, que visa realizar seus objetivos e exercer suas funções. O elemento constitutivo do ato administrativo que define o poder do agente da administração para

SELECON · 2024

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FC816080 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

O atributo do ato administrativo que prevê sua entrada em operação imediatamente, mesmo que eivados de vícios que possam levar à sua revogação ou anulação, é o atributo conhecido como:

SELECON · 2026

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FC816081 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

O ato administrativo é dotado dos atributos de perfeição, de validade e de eficácia. Um contrato administrativo, celebrado sem licitação, fora das hipóteses permitidas pela lei, que foi declarado nulo após três meses de execução, é:

SELECON · 2025

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FC816082 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Com autorização prevista em legislação municipal, uma diretora de escola resolve editar uma medida administrativa que determina, no âmbito daquela unidade, a necessidade das professoras inserirem na porta de cada sala a lista com nomes dos

SELECON · 2025

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FC816083 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A Administração Pública se manifesta por meio de atos administrativos. Quando o ato produzido não se incluir nas atribuições legais do agente que o praticou ocorre o vício de:

SELECON · 2024

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FC816084 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Os atos administrativos são unilaterais, isto é, dependem apenas da vontade da Administração Pública ou de pessoas que estejam exercendo prerrogativas públicas para sua promulgação. Para tanto, esses atos se valem de alguns atributos. São d

SELECON · 2024

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FC816085 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Eshumn supervisiona determinado setor municipal e é o responsável pela edição e correção dos atos praticados pelo órgão. Os atos administrativos possuem determinados atributos, sendo um deles a:

SELECON · 2024

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FC816086 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

O ato administrativo goza da pressuposição de que, ao nascer, está de acordo com a lei. Esse atributo que confere a imediata operatividade do ato administrativo trata da presunção de:

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FC816087 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

O ato administrativo é dotado de atributos próprios que o caracterizam, entre os quais figura a imperatividade, derivada do poder extroverso do Estado. É um ato administrativo dotado de imperatividade o/a:

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FC816088 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Há diversos tipos de atos administrativos diferenciados em função do destinatário, da formação, do regramento e da vontade entre as partes. Nesse sentido, o lançamento tributário do IPVA, a autorização da Prefeitura para que particulares ex

SELECON · 2026

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FC816089 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

O ato administrativo é aquele que se forma da manifestação unilateral da vontade da administração pública e que apresenta aptidão intrínseca para produzir efeitos jurídicos vinculantes e concretizar os interesses coletivos sob o manto da le

SELECON · 2025

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FC816090 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

No exercício de suas funções, a administração deve exercer uma gama de atos que são classificados com denominação específica. Os atos relacionados ao patrimônio, como a alienação ou a aquisição de bens pela Administração e o aluguel de imóv

SELECON · 2025

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FC816091 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Entre os atos que visam a disciplinar o funcionamento da Administração e a conduta funcional de seus agentes, estão as portarias. Essa espécie de ato ordinatório da administração:

SELECON · 2025

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FC816092 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Liam solicitou ao setor responsável da repartição pública de Barra do Garças um alvará de localização para abertura de um pequeno comércio em área delimitada para tal. Caberá ao executivo municipal:

SELECON · 2025

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FC816093 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Os atos administrativos praticados pela Administração, como certidões e atestados, são exemplos típicos de atos:

SELECON · 2025

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FC816094 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Os atos administrativos apresentam uma série de atributos, entre os quais, figuram a presunção de legitimidade, a imperatividade e a autoexecutoriedade. A capacidade de impor uma norma de atuação ao particular independentemente da sua conco

SELECON · 2024

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FC816095 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Há um tipo de ato administrativo unilateral pelo qual o poder público torna possível ao cidadão a realização de certa atividade, serviço ou a utilização de determinado bem particular ou público, em que a Administração de forma precária e di

SELECON · 2024

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FC816096 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Os atos que a Administração autorizada por lei pode praticar, com liberdade de escolha de seu conteúdo, destinatário, conveniência, oportunidade e modo de sua realização, são os atos denominados:

SELECON · 2024

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