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Questões de concursos de Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC816097 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

No exercício do Poder Normativo do administrador, existe uma espécie de ato privativo do chefe do Executivo, que tem por objetivo explicitar ou especificar um conteúdo normativo preexistente. Trata-se de ato derivado conhecido como:

SELECON · 2024

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FC816098 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

O tipo de ato que a Administração pratica sem usar de sua supremacia, sendo bilateral, como nas aquisições e alienações, é denominado ato de:

SELECON · 2024

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FC816099 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Na classificação dos atos administrativos quanto à exequibilidade, aqueles que estão em condições de produzir efeitos jurídicos, pois já possuem todos os ciclos completados, denominam-se:

SELECON · 2024

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FC816100 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

O ato administrativo em que, dentro de suas competências, os órgãos consultivos da Administração Pública manifestam suas opiniões acerca de assuntos jurídicos ou técnicos, podendo ser facultativo, obrigatório ou vinculante, denomina-se:

SELECON · 2024

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FC816101 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Há diferentes espécies de atos administrativos, que se diferenciam pelo conteúdo do ato emanado. Dessa forma, um exemplo de ato administrativo negocial é a:

SELECON · 2024

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FC816102 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Existem vários critérios para classificação dos atos administrativos. Quanto às prerrogativas, os atos administrativos são classificados como:

SELECON · 2024

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FC816103 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

O ato administrativo, quanto ao seu conteúdo que é unilateral e vinculado, em que a Administração reconhece ao particular o direito de prestação de um serviço público, quando preenchidos todos os requisitos legais, denomina-se:

SELECON · 2024

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FC816104 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Os atos administrativos se classificam em espécies a partir de diferentes critérios. A placa de trânsito fixada em via pública indicando que é proibido estacionar no local revela um ato administrativo que, quanto ao destinatário, é identifi

SELECON · 2024

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FC816105 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

O ato administrativo que já esgotou todas as fases necessárias à sua produção, tendo seu processo de formação concluído, é classificado como:

SELECON · 2024

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FC816106 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Atos administrativos ordinatórios são aqueles que visam disciplinar o funcionamento da Administração e a conduta funcional de seus agentes. Nesse sentido, é uma espécie de ato ordinatório:

SELECON · 2024

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FC816107 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Os atos administrativos, quando constituídos com vícios sanáveis ou insanáveis, classificam-se em atos administrativos nulos e anuláveis. Nesse sentido, um ato administrativo anulável é aquele que:

SELECON · 2026

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FC816108 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Uma empresa pública realizou um processo licitatório para aquisição de produtos para reparo de suas máquinas e equipamentos. Porém, em virtude de cuidados especiais, reduziu-se significativamente a necessidade de peças de reposição, fazendo

SELECON · 2026

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FC816109 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Em relação à extinção, à invalidação e à revogação dos atos administrativos, bem como aos seus respectivos efeitos no tempo e limites legais, pode-se afirmar que o(a):

SELECON · 2026

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FC816110 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Em decorrência do princípio da autotutela administrativa, um procedimento licitatório poderá ser anulado pela administração pública. Quando há um vício que não foi devidamente sanado, a administração deverá:

SELECON · 2025

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FC816111 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Um ato administrativo pode deixar de produzir efeitos quando a situação nele contemplada não é mais tolerada pela nova legislação. O ato administrativo, no caso, é editado regularmente, mas torna-se ilegal em virtude da alteração legislativ

SELECON · 2024

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FC816112 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A extinção de ato por descumprimento de obrigações pelo destinatário e a retirada de ato por razões de conveniência e oportunidade ensejam, respectivamente, nas modalidades de extinção classificadas como:

SELECON · 2024

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FC816113 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

O Procurador do Município Ômega convalidou um ato administrativo que continha vício no elemento Forma. O referido despacho administrativo foi:

SELECON · 2024

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FC816114 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Nas dependências de uma empresa pública, será realizado um seminário com seus pregoeiros, reunindo cerca de 50 pessoas de todo Brasil por uma semana. Por solicitação de particular interessado, o diretor concordou com a instalação de uma máq

SELECON · 2026

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FC816115 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

No que concerne aos elementos de formação do ato administrativo e ao instituto da convalidação, evidencia-se que o(a):

SELECON · 2026

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FC816116 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A revogação de um ato administrativo é a retirada de atos válidos, sem qualquer vício, só podendo ser efetuada pela própria administração que a praticou. Essa forma de ato administrativo é conhecida como:

SELECON · 2024

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FC816117 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Os atos administrativos são classificados quanto ao seu regramento em atos vinculados e em atos discricionários. Assim, é um exemplo de ato discricionário em uma empresa pública fictícia, quando seu presidente:

SELECON · 2026

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FC816118 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

O Diretor de um hospital público, em razão de diversos projetos de melhoria propostos para as clínicas, decidiu, por conveniência e oportunidade, pelo projeto da clínica que mais atende a comunidade do entorno do hospital. Essa liberdade de

SELECON · 2025

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FC816119 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

No contexto do Direito Administrativo, os atos administrativos são classificados de acordo com critérios específicos. Sobre a classificação dos atos administrativos, um ato discricionário é descrito corretamente por ser:

SELECON · 2025

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FC816120 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Com relação ao poder discricionário, o binômio que integra seus critérios é o de:

SELECON · 2025

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