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Questões de concursos de Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC840022 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

O controle judicial dos atos administrativos se estende à investigação de sua I - motivação; II - finalidade; III - causa. Está(ão) correto(s) o(s) item(ns)

CESGRANRIO · 2008

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FC840023 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

No Brasil, o Sistema de Controle Judicial adotado pelo Estado para a correção dos atos administrativos ilegais ou ilegítimos praticados pelo Poder Público:

CESGRANRIO · 2007

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FC840024 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

O instrumento de controle jurisdicional da Administração que se caracteriza por ser a medida hábil contra a inércia do Poder Público em expedir regras necessárias e indispensáveis ao exercício de direitos e liberdades constitucionais é o(a)

CESGRANRIO · 2006

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FC840025 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Assinale a única opção que NÃO representa modalidade de controle judicial da Administração Pública.

CESGRANRIO · 2005

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FC840026 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

É correto afirmar, acerca do controle jurisdicional dos atos administrativos, que:

CESGRANRIO · 2005

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FC840027 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A Lei FCPA (Foreign Corrupt Practices Act) dos Estados Unidos e a Lei no 12.846/2012, também conhecida como Lei Anticorrupção Brasileira desempenham papéis fundamentais no combate à corrupção. Ambas promovem a transparência e a integridade

CESGRANRIO · 2023

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FC840028 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Um administrador que atua em determinada sociedade empresarial é consultado sobre a natureza da responsabilidade civil da pessoa jurídica em decorrência de atos contra a administração pública, previstos na Lei n° 12.846 de 01/08/2013. Nesse

CESGRANRIO · 2018

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FC840029 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Um administrador do setor de controle interno de uma sociedade empresarial recebe treinamento especial sobre a aplicação da Lei n° 12.846 de 01/08/2013, sendo assentado que, no caso das sociedades controladoras, na hipótese de prática dos a

CESGRANRIO · 2018

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FC840030 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A Lei nº 12.846/2013 dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências. Em relação a essa Lei, constata-se que

CESGRANRIO · 2018

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FC840031 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Nos termos da Lei nº 12.846/2013, os dirigentes ou administradores somente serão responsabilizados por atos ilícitos na medida da sua

CESGRANRIO · 2018

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FC840032 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A Lei nº 12.846/2013 dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, nacional ou estrangeira. De acordo com essa lei, constituem atos lesivos à Administração

CESGRANRIO · 2024

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FC840033 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Constitui ato lesivo à administração pública, nacional ou estrangeira, nos termos da Lei nº 2.846/2013, criar pessoa jurídica para participar de licitação pública ou celebrar contrato administrativo, de modo

CESGRANRIO · 2018

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FC840034 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Constitui ato lesivo à administração pública, nacional ou estrangeira, nos termos da Lei nº 12.846/2013, manipular nos contratos celebrados com a administração pública o seu equilíbrio

CESGRANRIO · 2018

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FC840035 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Uma empresa foi considerada responsável por ato lesivo decorrente de fraude quanto ao equilíbrio econômico-financeiro de um contrato celebrado com uma entidade da administração pública. Nos termos da Lei no 12.846, de 1º de agosto de 2013,

CESGRANRIO · 2022

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FC840036 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Um analista de sistemas de determinada empresa realiza estudos para avaliar a higidez de candidatos a realizar contratos com a empresa onde trabalha. Ele recebe a informação de que, em determinadas situações, é possível a sanção administrat

CESGRANRIO · 2018

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FC840037 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Um gerente da área de marketing pretende divulgar a organização interna da sociedade empresarial onde atua. Estudando a legislação em vigor, ele verifica que um dos itens que deve ser levado em conta na aplicação das sanções previstas na Le

CESGRANRIO · 2018

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FC840038 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Um gerente de compras de determinada sociedade de economia mista, sediada em município de grande poderio econômico do interior do país, foi informado da existência de ato lesivo praticado contra a organização. Ele comunica esse fato aos órg

CESGRANRIO · 2018

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FC840039 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A Controladoria Geral da União atua no controle interno do Poder Executivo. Ao aplicar as normas da Lei nº 12.846/2013, verifica-se que as sanções às pessoas jurídicas, consideradas responsáveis pelos atos lesivos, podem corresponder à mult

CESGRANRIO · 2018

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FC840040 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

O processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica será conduzido por comissão designada pela autoridade instauradora. Nos termos da Lei n° 12.846/2013, essa comissão deverá concluir o processo no prazo de

CESGRANRIO · 2018

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FC840041 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Nos termos da Lei n° 12.846/2013, no processo administrativo para apuração de responsabilidade, será concedido à pessoa jurídica um prazo para a defesa, contado a partir da intimação, de

CESGRANRIO · 2018

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FC840042 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A Lei n° 12.846/2013 permite que, sempre que for utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos nessa Lei ou para provocar confusão patrimonial, seja desconsiderada a

CESGRANRIO · 2018

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FC840043 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Um bancário realiza cursos necessários para ocupar cargos gerenciais. Um deles diz respeito às práticas de compliance para proteger a estrutura empresarial dos prejuízos causados por atos ilícitos praticados no exercício de sua atividade. E

CESGRANRIO · 2023

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FC840044 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A Lei no12.846/2013 dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, nacional ou estrangeira. O acordo de leniência previsto nessa lei estabelece requisitos cu

CESGRANRIO · 2022

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FC840045 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

P foi diretor de sociedade empresária que foi acusada de praticar atos de corrupção, com geração de prejuízos superiores a cem milhões de reais. Após longo período de negociação, P e a sociedade resolvem compor os prejuízos causados. Nos te

CESGRANRIO · 2021

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