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Questões de concursos de Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

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FC840166 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A respeito dos direitos, deveres e responsabilidades dos servidores públicos, analise as assertivas abaixo. I – O servidor público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, desde que a sua con

CESGRANRIO · 2009

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FC840167 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

No que tange ao regime jurídico dos servidores públicos, analise as afirmativas abaixo. I – O servidor público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. II – Os atos de improbidade administrat

CESGRANRIO · 2009

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FC840168 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Segundo o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais, são penalidades disciplinares:

CESGRANRIO · 2009

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FC840169 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

No que concerne ao regime disciplinar dos servidores públicos federais, analise as assertivas abaixo. I – O servidor público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, desde que a sua conduta r

CESGRANRIO · 2009

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FC840170 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais, estabelecido pela Lei nº 8.112/90, é dever do servidor

CESGRANRIO · 2008

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FC840171 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Quanto à acumulação remunerada de cargos, está de acordo com o que dispõem a Lei nº 8.112, de 1990, e suas modificações posteriores:

CESGRANRIO · 2008

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FC840172 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

João, servidor público civil da União, ocupante de cargo efetivo, decide visitar sua namorada em outra cidade, pretendendo ausentar-se intencionalmente do serviço por 10 (dez) dias. Sua namorada o convence a ficar mais tempo na visita e Joã

CESGRANRIO · 2006

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FC840173 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

O Capítulo V da Lei nº 8.112/1990 trata das penalidades disciplinares a que estão sujeitos os servidores no exercício de suas funções. O art. 130 deste Capítulo estabelece que, nos casos de reincidência das faltas punidas com advertência e

CESGRANRIO · 2006

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FC840174 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Será punido com advertência o servidor público da União que:

CESGRANRIO · 2004

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FC840175 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Mário César. servidor público civil da União, foi acusado do crime de peculato. Administrativamente, tal conduta é punível com demissão. No processo criminal Instaurado, Mário foi absolvido por falta de provas da prática do crime. Considera

CESGRANRIO · 2004

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FC840176 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

É aplicável a pena de demissão ao servidor público civil da União que:

CESGRANRIO · 2004

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FC840177 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Um servidor temporário é acusado de cometer infração disciplinar no curso da sua relação de trabalho. Nesse caso, os fatos serão apurados mediante

CESGRANRIO · 2013

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FC840178 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Um servidor pertencente aos quadros de fundação pública federal, após sindicância instaurada para apuração de ilícito a ele imputado, foi penalizado com suspensão por sessenta dias. Nessa hipótese, a aplicação da pena disciplinar afigura-se

CESGRANRIO · 2010

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FC840179 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

João Silva é servidor público efetivo e estável de Agência Reguladora federal, exercendo função de gestão e fiscalização de estoque de materiais utilizados na execução de atividade- fim da referida Agência. Durante a realização periódica de

CESGRANRIO · 2008

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FC840180 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Com relação ao afastamento preventivo de servidor do exercício do cargo, é correto afirmar que:

CESGRANRIO · 2004

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FC840181 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Há 5 anos e 2 meses, a viúva de um servidor público de alto escalão, aos 38 anos e casada há 7 anos, tornou- -se pensionista em função do desaparecimento desse servidor, durante desempenho das atribuições do cargo. Até hoje, o servidor perm

CESGRANRIO · 2024

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FC840182 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A respeito do regime de responsabilidade dos servidores públicos federais, é correto afirmar que

CESGRANRIO · 2011

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FC840183 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

O servidor público civil da União que for exonerado do cargo que ocupa:

CESGRANRIO · 2004

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FC840184 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Assinale a única afirmativa ERRADA quanto ás disposições legais concernentes ao regime jurídico dos servidores públicos civis da União.

CESGRANRIO · 2004

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FC840185 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Nos termos do Decreto federal no 7.003/2009, o laudo pericial deve conter o(a)

CESGRANRIO · 2014

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FC840186 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

PKV é médico e organiza a convocação de estagiários para atuar no seu setor. Para não sofrer as restrições estabelecidas de acordo com o Decreto n° 7.203/2003, a escolha de estagiários deverá, assegurada a isonomia entre os concorrentes, se

CESGRANRIO · 2018

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FC840187 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Em caso de contratação de empresa prestadora de serviço terceirizado, nos termos do Decreto no 7.203/2003, deverá ser estabelecida a vedação de que familiar de agente público preste serviços no órgão ou entidade em que este exerça cargo em

CESGRANRIO · 2018

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FC840188 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com o Decreto n° 7.203/2010, a vedação ao nepotismo familiar abrange o cônjuge, o companheiro ou o parente em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade até o

CESGRANRIO · 2018

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FC840189 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Uma universitária é contratada para realizar atividade temporária de recenseamento. Por decisão do IBGE, não haverá prorrogação para esse tipo de serviço. Nos termos da legislação de regência, o tempo máximo do seu contrato será de quantos

CESGRANRIO · 2013

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