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Questões de concursos de Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC840190 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Um universitário é contratado temporariamente para participar de projeto custeado pelo Governo Federal. Ocorre que, por conveniência e oportunidade da Administração, o projeto vem a ser cancelado. Nos termos da legislação de regência, ele t

CESGRANRIO · 2013

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FC840191 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Rubens exerce a função de gerente de projetos de determinado órgão da administração federal e recebe de Dinamérico, tecnólogo que atua na sua equipe, requerimento de licença para exercer atividade empresarial relativa à inovação. Nesse caso

CESGRANRIO · 2013

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FC840192 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

O presidente de uma fundação pública pretende designar, para exercer cargo em comissão, determinado agente público que se encontra prestando serviços à entidade em decorrência de contrato por tempo determinado, regido pela Lei Federal nº 8.

CESGRANRIO · 2010

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FC840193 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

O Presidente de uma fundação pública federal pretende designar, para exercer cargo em comissão, determinado agente público que se encontra prestando serviços à entidade, em decorrência de contrato por tempo determinado, regido pela Lei Fede

CESGRANRIO · 2010

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FC840194 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A Lei nº 8.745/93, de 9/12/1993, considera necessidade temporária de excepcional interesse público, para fins de contratação de pessoal por prazo determinado, a realização de recenseamentos e outras pesquisas de natureza estatística efetuad

CESGRANRIO · 2010

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FC840195 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Em relação à legislação que rege o vínculo dos servidores federais tem-se que:

CESGRANRIO · 2008

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FC840196 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A respeito dos agentes públicos, considere as afirmações a seguir. I - Agente público é toda pessoa física que presta serviços ao Estado e às pessoas jurídicas da Administração Indireta. II - Perante a Constituição de 1988, com as alteraçõe

CESGRANRIO · 2008

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FC840197 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com a Lei 8.429/92, NÃO podem ser sujeitos ativos da probidade administrativa e submetidos às respectivas punições os seguintes elementos:

CESGRANRIO · 2008

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FC840198 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A Lei no 8.429/1992 dispõe sobre os atos relacionados à improbidade administrativa na Administração Pública. Assim, nos termos da Lei no 8.429/1992, são considerados atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário:

CESGRANRIO · 2014

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FC840199 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

O artigo 9 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, está na Seção I do Capítulo II, que prevê os atos de improbidade administrativa. Qual das afirmações a seguir está em DESACORDO com esta legislação?

CESGRANRIO · 2008

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FC840200 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A Lei nº 8.429/92, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional, estabelece que é

CESGRANRIO · 2007

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FC840201 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

São classificados como atos de improbidade administrativa aqueles, praticados por agente público, que: I - importam enriquecimento ilícito; II - causam prejuízo ao erário; III - atentam contra os princípios da Administração Pública. Está(ão

CESGRANRIO · 2005

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FC840202 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Observe as afirmações abaixo, relativas à disciplina prevista na Lei nº 8.429/92 quanto às sanções aplicáveis aos agentes públicos em caso de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública

CESGRANRIO · 2008

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FC840203 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Sr. Z, servidor público, faltou um dia ao trabalho, sem apresentar motivo. Por tal fato, ele foi submetido a processo administrativo, tendo exercido seu direito de defesa, mas a conclusão foi pela sua demissão do serviço público. Nos termos

CESGRANRIO · 2016

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FC840204 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Sra. Q é servidora pública e sofreu processo administrativo por acusação de negligência no exercício da sua atividade. No curso do processo, foi requerido que fossem apresentados documentos que instruíram o processo. Nos termos da Lei nº 9.

CESGRANRIO · 2016

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FC840205 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Um servidor público federal, ocupante de cargo de provimento efetivo, atendeu a um cidadão na repartição onde atuava. Por meio da Ouvidoria Geral, o referido cidadão apresentou reclamação que gerou procedimento administrativo disciplinar. N

CESGRANRIO · 2014

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FC840206 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Em processos administrativos, a exigência de atuação, segundo padrões éticos de boa-fé, e de indicação dos pressupostos de fato e de direito, determinantes da decisão, decorrem, respectivamente, da aplicação dos princípios da

CESGRANRIO · 2010

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FC840207 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

São princípios que regem o processo administrativo em âmbito federal:

CESGRANRIO · 2009

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FC840208 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Pode-se considerar como parte de um quadro principiológico, em relação aos processos administrativos, no âmbito da União, os princípios constitucionais expressos e os princípios específicos, previstos legalmente. São eles:

CESGRANRIO · 2008

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FC840209 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Os controles administrativos são exercidos pelo Poder Executivo e pelos órgãos de administração dos demais Poderes sobre suas atividades, com o objetivo de mantê -las dentro da lei. Existem diversas formas de controle administrativo, tais c

CESGRANRIO · 2014

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FC840210 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Sr. X deseja requerer a instauração de procedimento administrativo contra determinado servidor público por entender que o servidor não agiu corretamente em determinada situação. Sr. X, ansioso para apresentar a sua reclamação, dirige-se à r

CESGRANRIO · 2014

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FC840211 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Nos termos da Lei no 9.784/1999, quando o processo administrativo diz respeito a interesse individual, considera- se interessado

CESGRANRIO · 2014

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FC840212 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Em âmbito federal, a Administração Pública tem o dever de, explicitamente, emitir decisão nos processos administrativos de sua competência no prazo de até trinta dias após a conclusão da instrução, salvo prorrogação por igual período devida

CESGRANRIO · 2011

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FC840213 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A Lei nº 9.784/99 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administra

CESGRANRIO · 2010

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