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Questões de concursos de Legislação Tributária Federal

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC519996 · Legislação Tributária Federal

Quanto às disposições da Lei Complementar nº 123/2006 – Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, analise as afirmativas a seguir. I. São isentos do imposto de renda, na fonte e na declaração de ajuste do beneficiário

Instituto Consulplan · 2024

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FC519997 · Legislação Tributária Federal

Não poderá recolher os impostos e as contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte que se enquadre nas seguintes condições, EXCETO:

Instituto Consulplan · 2024

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FC519998 · Legislação Tributária Federal

Servidores públicos em geral e, particularmente, aqueles responsáveis ou envolvidos em funções que exigem conhecimentos relativos à contabilidade e à tributação, se deparam com esparsa legislação e normas infralegais. Por isso, se torna imp

Instituto Consulplan · 2024

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FC519999 · Legislação Tributária Federal

José, ao analisar a imunidade tributária, importante fator de desoneração, concluiu o seguinte: I. Por conta da imunidade recíproca, é vedada, ao município de Cotia, a instituição de taxas sobre o patrimônio, renda ou serviços do Estado e d

Instituto Consulplan · 2024

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FC520000 · Legislação Tributária Federal

Considere os impostos e contribuições que compõem o Simples Nacional: I. Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). II.

FADESP · 2024

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FC520001 · Legislação Tributária Federal

De acordo com o regime tributário do Simples Nacional, estabelecido pela Lei Complementar nº 123/2006, que trata sobre o tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas (ME) e as empresas de pequeno porte (EPP), assinale a altern

QUADRIX · 2024

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FC520002 · Legislação Tributária Federal

O imposto de renda a pagar incidente sobre o lucro da empresa é uma obrigação efetiva com o governo federal. A esse propósito, assinale a alternativa correta.

QUADRIX · 2024

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FC520003 · Legislação Tributária Federal

A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, estabelece, como critério de desempate, a preferência de contratação de microempresas e empresas de pequen

COGEPE FIOCRUZ · 2024

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FC520004 · Legislação Tributária Federal

A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa de Pequeno Porte, estabelecendo normas específicas para o tratamento diferenciado e favorecendo as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte

COGEPE FIOCRUZ · 2024

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FC520005 · Legislação Tributária Federal

A empresa ABC Ltda., notificada de lançamento tributário relativo ao imposto municipal sobre serviços (ISS) incidente sobre o que ela considera serem receitas de royalties, resolve propor ação judicial com o objetivo de desconstituir o lanç

VUNESP · 2024

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FC520006 · Legislação Tributária Federal

De acordo com o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar n° 123/2006), assinale a alternativa que apresenta o conceito legal, completo, de microempresas e empresas de pequeno porte.

VUNESP · 2024

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FC520007 · Legislação Tributária Federal

A Lei Complementar nº 116/2003 estabelece as regras de incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). O Art. 1º trata da incidência do imposto sobre a prestação de serviços, enquanto o Art. 2º especifica os casos em que

IDIB · 2024

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FC520008 · Legislação Tributária Federal

“É o instrumento de unificação da prestação das informações referentes à escrituração das obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas e tem por finalidade padronizar sua transmissão, validação, armazenamento e distribuição, constitui

Instituto ACCESS · 2024

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FC520009 · Legislação Tributária Federal

Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. No Brasil os tribut

Instituto ACCESS · 2024

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FC520010 · Legislação Tributária Federal

O Município Delta, relativamente aos imóveis rurais nele situados, optou por fiscalizar e cobrar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), pelo que passou a ficar com a totalidade do ITR arrecadado nessa situação. Neste sentido

AVANÇASP · 2024

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FC520011 · Legislação Tributária Federal

Com base na Lei Complementar Federal nº 63/1990, analise as afirmativas abaixo e responda a alternativa correta:

IGD RH · 2024

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FC520012 · Legislação Tributária Federal

A Lei nº 9.430/96 dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social e dá outras providências. Segundo o disposto na legislação para a determinação do saldo de imposto de renda a pagar ou a ser compensad

IDECAN · 2024

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FC520013 · Legislação Tributária Federal

Assinale a alternativa que corretamente lista as empresas que podem se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.

IDECAN · 2024

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FC520014 · Legislação Tributária Federal

Sobre a evolução das políticas públicas de saúde na “Era Vargas (1930 - 1945)”, analise os itens a seguir: I. "(...) o governo criou o Ministério do Trabalho, atrelando a ele Sindicatos e elaborou ampla legislação trabalhista. Regulamentand

EDUCA PB · 2024

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FC520015 · Legislação Tributária Federal

Segundo a Lei Complementar nº 116/2003 − Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, ressalvadas as exceções expressas nesta Lei, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao:

OBJETIVA CONCURSOS · 2024

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FC520016 · Legislação Tributária Federal

O princípio da não-cumulatividade de alguns tributos se aplica ao

Instituto Verbena · 2024

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FC520017 · Legislação Tributária Federal

Uma empresa de responsabilidade limitada, devidamente registrada no registro competente, que aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00, nos termos da Lei Complementar nº 123/06, deverá ser considerada:

IDCAP · 2024

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FC520018 · Legislação Tributária Federal

Descreve a finalidade da Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF). Assinale a única alternativa correta:

INAZ do Pará · 2024

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FC520019 · Legislação Tributária Federal

Assinale a alternativas abaixo que explana corretamente o termo “Informe de Rendimentos”:

INAZ do Pará · 2024

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