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Flashcards para concursos de Direito Tributário

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC160195 · Direito Tributário

De acordo com o assunto Direito Tributário: Princípios Tributários, responda: Qual princípio limita a cobrança de aumento da alíquota do imposto de renda no mesmo exercício financeiro da lei que o instituiu?

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC160196 · Direito Tributário

De acordo com o assunto Direito Tributário: Princípios Tributários, responda: É permitido que tributos tenham tratamento diferenciado em algumas regiões para incentivar o desenvolvimento socioeconômico regional?

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC160197 · Direito Tributário

De acordo com o assunto Direito Tributário: Princípios Tributários, responda: Qual princípio constitucional impede a cobrança de tributos cujo valor seja excessivamente superior ao custo do serviço prestado pelo Estado?

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC160198 · Direito Tributário

De acordo com o assunto Direito Tributário: Princípios Tributários, responda: O princípio da uniformidade geográfica na tributação admite exceções e por quê?

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC160199 · Direito Tributário

De acordo com o assunto Direito Tributário: Princípios Tributários, responda: A exigência de que majoração por medida provisória produza efeitos apenas no exercício seguinte aplica-se a todos os tributos?

CEBRASPE (CESPE) · 2020

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FC160200 · Direito Tributário

De acordo com o assunto Direito Tributário: Princípios Tributários, responda: Qual princípio orienta a graduação dos impostos conforme a situação econômica do contribuinte?

CEBRASPE (CESPE) · 2019

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FC160201 · Direito Tributário

De acordo com o assunto Direito Tributário: Princípios Tributários, responda: Qual é a limitação constitucional para a União na tributação da renda proveniente de obrigações da dívida pública estaduais, do Distrito Federal e municipais?

CEBRASPE (CESPE) · 2018

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FC160202 · Direito Tributário

De acordo com o assunto Direito Tributário: Princípios Tributários, responda: Qual a diferença entre anterioridade anual e anterioridade nonagesimal na aplicação de tributos?

CEBRASPE (CESPE) · 2018

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FC160203 · Direito Tributário

De acordo com o assunto Direito Tributário: Princípios Tributários, responda: Qual a finalidade da carência tributária e como ela protege o contribuinte quanto ao início da cobrança de novos tributos ou aumentos?

CEBRASPE (CESPE) · 2018

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FC160204 · Direito Tributário

De acordo com o assunto Direito Tributário: Princípios Tributários, responda: É possível alterar o prazo de pagamento de um tributo por ato infralegal com efeitos imediatos?

CEBRASPE (CESPE) · 2018

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FC160205 · Direito Tributário

De acordo com o assunto Direito Tributário: Princípios Tributários, responda: Por qual norma pode ser majorada a alíquota do IPI e qual limitação constitucional aplica-se a essa majoração?

CEBRASPE (CESPE) · 2018

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FC160206 · Direito Tributário

De acordo com o assunto Direito Tributário: Princípios Tributários, responda: O princípio da progressividade pode ser aplicado aos impostos reais?

CEBRASPE (CESPE) · 2017

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FC160207 · Direito Tributário

De acordo com o assunto Direito Tributário: Princípios Tributários, responda: Como a isonomia tributária se relaciona com a capacidade contributiva?

CEBRASPE (CESPE) · 2017

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FC160208 · Direito Tributário

De acordo com o assunto Direito Tributário: Princípios Tributários, responda: Qual a diferença na aplicação da seletividade entre IPI e ICMS quanto à essencialidade dos produtos?

CEBRASPE (CESPE) · 2017

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FC160209 · Direito Tributário

De acordo com o assunto Direito Tributário: Princípios Tributários, responda: Em que situações o princípio da legalidade admite majoração de tributos por atos infralegais?

CEBRASPE (CESPE) · 2016

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FC160210 · Direito Tributário

De acordo com o assunto Direito Tributário: Princípios Tributários, responda: O princípio da anterioridade impede alteração do prazo de recolhimento de tributos no mesmo exercício?

CEBRASPE (CESPE) · 2016

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FC160211 · Direito Tributário

De acordo com o assunto Direito Tributário: Princípios Tributários, responda: As limitações constitucionais ao poder de tributar são de caráter taxativo ou exemplificativo?

CEBRASPE (CESPE) · 2016

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FC160212 · Direito Tributário

De acordo com o assunto Direito Tributário: Princípios Tributários, responda: Qual a limitação da anterioridade quanto à cobrança de tributos instituídos ou majorados no mesmo exercício financeiro?

CEBRASPE (CESPE) · 2015

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FC160213 · Direito Tributário

De acordo com o assunto Direito Tributário: Princípios Tributários, responda: Que limitação constitucional impõe prazo mínimo entre a publicação da lei que cria ou aumenta uma contribuição social e o início de sua cobrança?

CEBRASPE (CESPE) · 2015

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FC160214 · Direito Tributário

De acordo com o assunto Direito Tributário: Princípios Tributários, responda: A União pode aumentar a alíquota do IPI por decreto? Qual a limitação temporal para cobrança?

CEBRASPE (CESPE) · 2015

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FC160215 · Direito Tributário

De acordo com o assunto Direito Tributário: Princípios Tributários, responda: Que tipo de norma legislativa regulamenta as limitações constitucionais ao poder de tributar?

CEBRASPE (CESPE) · 2015

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FC160216 · Direito Tributário

De acordo com o assunto Direito Tributário: Princípios Tributários, responda: Qual é a regra da anterioridade nonagesimal e quais tributos são exceções a essa regra?

CEBRASPE (CESPE) · 2015

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FC160217 · Direito Tributário

De acordo com o assunto Direito Tributário: Princípios Tributários, responda: Qual a característica essencial da anterioridade tributária e qual exceção existe?

CEBRASPE (CESPE) · 2015

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FC160218 · Direito Tributário

De acordo com o assunto Direito Tributário: Princípios Tributários, responda: Qual é a principal limitação do princípio da anterioridade tributária quanto a alterações de alíquota ou base de cálculo?

CEBRASPE (CESPE) · 2015

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