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Flashcards para concursos de Direito Tributário

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FC256029 · Direito Tributário

De acordo com o assunto Direito Tributário: Vigência e Aplicação da Legislação Tributária (arts. 101 a 106 do CTN), responda: Quando lei tributária posterior benéfica pode retroagir para alcançar atos pretéritos no âmbito administrativo?

VUNESP · 2024

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FC256030 · Direito Tributário

De acordo com o assunto Direito Tributário: Vigência e Aplicação da Legislação Tributária (arts. 101 a 106 do CTN), responda: A lei interpretativa pode retroagir para tornar exigível o tributo sobre fatos pretéritos?

FCC · 2024

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FC256031 · Direito Tributário

De acordo com o assunto Direito Tributário: Vigência e Aplicação da Legislação Tributária (arts. 101 a 106 do CTN), responda: Quando passam a vigorar normas que extinguem ou reduzem isenções, salvo disposição mais favorável ao contribuinte?

VUNESP · 2024

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FC256032 · Direito Tributário

De acordo com o assunto Direito Tributário: Vigência e Aplicação da Legislação Tributária (arts. 101 a 106 do CTN), responda: Em quanto tempo entram em vigor, salvo disposição em contrário, os efeitos normativos de decisões administrativas?

FGV · 2024

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FC256033 · Direito Tributário

De acordo com o assunto Direito Tributário: Vigência e Aplicação da Legislação Tributária (arts. 101 a 106 do CTN), responda: Como se aplica a lei tributária nova aos fatos geradores futuros e aos pendentes?

FADESP · 2024

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FC256034 · Direito Tributário

De acordo com o assunto Direito Tributário: Vigência e Aplicação da Legislação Tributária (arts. 101 a 106 do CTN), responda: Qual a condição para aplicação retroativa da lex mitior na legislação tributária?

FGV · 2023

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FC256035 · Direito Tributário

De acordo com o assunto Direito Tributário: Vigência e Aplicação da Legislação Tributária (arts. 101 a 106 do CTN), responda: Quando uma lei tributária posterior que deixa de considerar certa conduta como infração aplica‑se retroativamente?

FGV · 2023

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FC256036 · Direito Tributário

De acordo com o assunto Direito Tributário: Vigência e Aplicação da Legislação Tributária (arts. 101 a 106 do CTN), responda: Qual o prazo para vigência de decisão administrativa singular que produza efeitos normativos, salvo disposição em

VUNESP · 2023

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FC256037 · Direito Tributário

De acordo com o assunto Direito Tributário: Vigência e Aplicação da Legislação Tributária (arts. 101 a 106 do CTN), responda: Quando a legislação tributária estadual ou municipal pode vigorar fora do respectivo território?

VUNESP · 2023

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FC256038 · Direito Tributário

De acordo com o assunto Direito Tributário: Vigência e Aplicação da Legislação Tributária (arts. 101 a 106 do CTN), responda: Quando uma lei posterior pode atingir fatos passados e qual é o limite quanto à imposição de penalidade?

VUNESP · 2023

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FC256039 · Direito Tributário

De acordo com o assunto Direito Tributário: Vigência e Aplicação da Legislação Tributária (arts. 101 a 106 do CTN), responda: Qual o efeito da lei mais benéfica sobre multas tributárias pendentes de pagamento?

VUNESP · 2023

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FC256040 · Direito Tributário

De acordo com o assunto Direito Tributário: Vigência e Aplicação da Legislação Tributária (arts. 101 a 106 do CTN), responda: Como se rege, em regra, a vigência espacial e temporal da legislação tributária?

VUNESP · 2023

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FC256041 · Direito Tributário

De acordo com o assunto Direito Tributário: Vigência e Aplicação da Legislação Tributária (arts. 101 a 106 do CTN), responda: Quando entram em vigor, salvo disposição em contrário, decisões administrativas com eficácia normativa?

VUNESP · 2023

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FC256042 · Direito Tributário

De acordo com o assunto Direito Tributário: Vigência e Aplicação da Legislação Tributária (arts. 101 a 106 do CTN), responda: Qual é o marco de início da vigência dos convênios entre entes federativos?

VUNESP · 2023

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FC256043 · Direito Tributário

De acordo com o assunto Direito Tributário: Vigência e Aplicação da Legislação Tributária (arts. 101 a 106 do CTN), responda: Que lei se aplica ao lançamento do tributo e quando a lei mais benéfica à penalidade é aplicável?

FGV · 2023

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FC256044 · Direito Tributário

De acordo com o assunto Direito Tributário: Vigência e Aplicação da Legislação Tributária (arts. 101 a 106 do CTN), responda: Quando a lei deixa de considerar uma conduta infração, a quem ela se aplica retroativamente?

VUNESP · 2023

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FC256045 · Direito Tributário

De acordo com o assunto Direito Tributário: Vigência e Aplicação da Legislação Tributária (arts. 101 a 106 do CTN), responda: Atos normativos administrativos podem exigir formulário próprio para entrega de declarações tributárias?

FGV · 2022

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FC256046 · Direito Tributário

De acordo com o assunto Direito Tributário: Vigência e Aplicação da Legislação Tributária (arts. 101 a 106 do CTN), responda: A lei expressamente interpretativa pode retroagir e impor penalidade a fatos pretéritos?

FCC · 2022

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FC256047 · Direito Tributário

De acordo com o assunto Direito Tributário: Vigência e Aplicação da Legislação Tributária (arts. 101 a 106 do CTN), responda: Quando a revogação de norma tributária retroage tornando o débito inexigível?

FCC · 2022

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FC256048 · Direito Tributário

De acordo com o assunto Direito Tributário: Vigência e Aplicação da Legislação Tributária (arts. 101 a 106 do CTN), responda: Quando, salvo disposição em contrário, entram em vigor convênios, atos normativos e decisões coletivas de eficácia

FCC · 2022

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FC256049 · Direito Tributário

De acordo com o assunto Direito Tributário: Vigência e Aplicação da Legislação Tributária (arts. 101 a 106 do CTN), responda: Quando a lei tributária nova aplica‑se retroativamente a ato pretérito em benefício do contribuinte?

VUNESP · 2022

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FC256050 · Direito Tributário

De acordo com o assunto Direito Tributário: Vigência e Aplicação da Legislação Tributária (arts. 101 a 106 do CTN), responda: Os princípios gerais do direito privado podem determinar efeitos tributários?

VUNESP · 2022

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FC256051 · Direito Tributário

De acordo com o assunto Direito Tributário: Vigência e Aplicação da Legislação Tributária (arts. 101 a 106 do CTN), responda: Quando um ato normativo administrativo entra em vigor, salvo disposição em contrário?

VUNESP · 2021

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FC256052 · Direito Tributário

De acordo com o assunto Direito Tributário: Vigência e Aplicação da Legislação Tributária (arts. 101 a 106 do CTN), responda: Quando uma norma posterior mais benigna pode retroagir para atingir fatos pretéritos?

VUNESP · 2021

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