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Questões de concursos de Legislação Tributária Federal

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FC494648 · Legislação Tributária Federal

Para fins da Lei Complementar nº 123/2006, entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até superiores à proposta mais bem classificada, desde que n

AVANÇASP · 2023

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FC494649 · Legislação Tributária Federal

No que concerne à Lei Complementar nº 123/2006, é CORRETO afirmar que:

CPCON UEPB · 2023

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FC494650 · Legislação Tributária Federal

Sobre a competência para fiscalizar o cumprimento das obrigações principais e acessórias relativas ao Simples Nacional instituído pela Lei Complementar 123/2006, analise os itens abaixo: I- As Secretarias de Fazenda ou Finanças dos Estados

CPCON UEPB · 2023

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FC494651 · Legislação Tributária Federal

À luz da Lei Complementar n.º 123/2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), assinale a opção correta.

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC494652 · Legislação Tributária Federal

Alberto e Júlio, dois irmãos, resolvem passar a comercializar licores, com álcool, de maracujá e amendoim. Tais produtos sempre foram produzidos de forma artesanal por sua família e agora pretendem vendê-los no varejo. Entretanto, gostariam

FGV · 2023

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FC494653 · Legislação Tributária Federal

Quando uma microempresa opta pelo Simples Nacional, que se trata de regime tributário diferenciado e simplificado previsto na Lei Complementar 123/2006, esta passa a recolher de forma unificada um conjunto de tributos. Dentre os tributos in

CPCON UEPB · 2023

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FC494654 · Legislação Tributária Federal

O Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), previsto na Lei Complementar nº 123/2006, abrange:

FGV · 2023

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FC494655 · Legislação Tributária Federal

A Lei Complementar Federal nº 123/2006 institui regime diferenciado para apuração e recolhimento dos tributos para pessoas jurídicas que preenchem os requisitos legais. Uma das modalidades previstas é o MEI Microempreendedor Individual, cuj

FAU UNICENTRO · 2023

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FC494656 · Legislação Tributária Federal

O Microempreendedor Individual (MEI) pode optar pelo recolhimento dos tributos abrangidos pelo Simples Nacional. Em relação ao MEI, assinale a afirmativa correta.

FGV · 2023

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FC494657 · Legislação Tributária Federal

O Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, conhecido como Simples Nacional, foi criado com a edição da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, com o objetivo de estabelecer normas gerais para um tratament

FGV · 2023

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FC494658 · Legislação Tributária Federal

Nos termos da Lei Complementar nº 123/06, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, avalie os seguintes itens: I. A exclusão do Simples Nacional, mediante comunicação das microempresas ou das empresas d

Legalle · 2023

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FC494659 · Legislação Tributária Federal

O Simples Nacional é o regime especial unificado de arrecadação definido pela lei para as micro e empresas de pequeno porte,sendo suas príncipais características e peculiaridades, exceto:

IUDS · 2023

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FC494660 · Legislação Tributária Federal

Empresa legalmente submetida ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), ao recolher mensalmente seus tributos em documento único, nele

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC494661 · Legislação Tributária Federal

De acordo com a Lei Complementar nº 123/2006 e alterações, consideram-se isentos do imposto de renda, na fonte e na declaração de ajuste do beneficiário:

RBO · 2022

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FC494662 · Legislação Tributária Federal

Analise as assertivas acerca das vedações para ingresso no Simples Nacional e, considerando V para verdadeiro e F para falso, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta. ( ) Microempresa ou empresa de pequeno porte que tenha s

RBO · 2022

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FC494663 · Legislação Tributária Federal

Acerca das Obrigações Fiscais Acessórias do Simples Nacional, assinale a alternativa correta.

RBO · 2022

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FC494664 · Legislação Tributária Federal

Em se tratando de empresa dedicada ao comércio de bens, o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES Nacional) permite o recolhimento unificado dos s

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC494665 · Legislação Tributária Federal

A sociedade empresária XYZ-2, produtora de cigarros, constituída sob a forma de sociedade por ações, com receita bruta anual de R$ 500.000, com débitos na fazenda pública estadual e no INSS, buscando simplificar a gestão tributária, conside

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC494666 · Legislação Tributária Federal

Um empresário procura a Receita Estadual buscando informações sobre o Simples, com a perspectiva de recolher vários tributos em um único documento. Como exemplo dos tributos recolhidos no Simples Nacional, em Documento Único de Arrecadação

FGV · 2022

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FC494667 · Legislação Tributária Federal

Na definição de microempresa e empresa de pequeno porte para fins de enquadramento no regime de tributação do Simples na forma estabelecida pela LC nº 123/2006, a receita bruta anual é decisiva. Até R$ 360.000,00 é microempresa e de R$360.0

FGV · 2022

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FC494668 · Legislação Tributária Federal

Em observância a dispositivos constitucionais que determinam a concessão de tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte, foi promulgada a Lei Complementar nº 123, em 2006. Este diploma legal contém norm

FGV · 2022

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FC494669 · Legislação Tributária Federal

Acerca do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional e à luz da Lei Complementar nº 123/2006, julgue as afirmativas abaixo: I. Estão abrang

FGV · 2022

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FC494670 · Legislação Tributária Federal

A questão se refere à Lei Complementar nº 123/06, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. A opção pelo Simples Nacional implica aceitação de sistema de comunicação eletrônica, destinado, dentre outras

Legalle · 2022

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FC494671 · Legislação Tributária Federal

A questão se refere à Lei Complementar nº 123/06, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. Analise as partes que seguem: É vedado o aproveitamento de créditos não apurados no Simples Nacional, inclusiv

Legalle · 2022

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