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Questões de concursos de Legislação Tributária Federal

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC494672 · Legislação Tributária Federal

O Simples Nacional é um regime especial tributário destinado às microempresas e às empresas de pequeno porte. No que se refere aos limites e vedações do Simples Nacional, assinale a afirmativa correta.

FGV · 2022

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FC494673 · Legislação Tributária Federal

Com relação ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, analise as afirmativas a seguir. I. O Simples Nacional implica o recolhimento mensal do IRPJ, do IP

FGV · 2022

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FC494674 · Legislação Tributária Federal

A Lei Complementar Federal nº 123/2006 prevê um regime ainda mais simplificado de recolhimento de impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional aos Microempreendedores Individuais (MEI). Sobre o regime de arrecadação instituído

FGV · 2022

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FC494675 · Legislação Tributária Federal

Nas aquisições de mercadoria de microempresa optante pelo Simples Nacional, a pessoa jurídica X terá direito a crédito correspondente ao ICMS incidente nas referidas aquisições, desde que a pessoa jurídica X

FGV · 2022

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FC494676 · Legislação Tributária Federal

A Lei Federal que instituiu o Simples Nacional estabeleceu normas gerais a serem observadas por todos os Entes Federados, de forma a manter a isonomia e simplificar os procedimentos de cobrança dos tributos. Assinale a única alternativa inc

FAU UNICENTRO · 2022

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FC494677 · Legislação Tributária Federal

O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes impostos e contribuições: 1. Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ). 2. Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, o

FEPESE · 2022

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FC494678 · Legislação Tributária Federal

A Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS) é entregue pelas:

FEPESE · 2022

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FC494679 · Legislação Tributária Federal

De acordo com o Art. 13 da Lei Complementar 123/2006 o Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes impostos e contribuições, EXCETO.

FAUEL · 2022

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FC494680 · Legislação Tributária Federal

Assinale a alternativa que NÃO representa uma restrição para as microempresas ou empresas de pequeno porte recolherem os impostos e contribuição na forma do Simples Nacional de acordo com o Art. 17 da Lei Complementar 123/2006.

FAUEL · 2022

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FC494681 · Legislação Tributária Federal

É correto afirmar sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, com base na Lei Complementar no 123:

VUNESP · 2022

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FC494682 · Legislação Tributária Federal

A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, conhecido como Simples Nacional. No regime especial do Simples Nacional, pode, em regra, optar pelo recolhime

FGV · 2022

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FC494683 · Legislação Tributária Federal

Sobre o sistema antielisão, as tarifas, os preços públicos, a arrecadação pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e suas alterações, assinale a alternativa correta.

FUNDEPES COPEVE UFAL · 2022

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FC494684 · Legislação Tributária Federal

O Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte − Simples Nacional, instituído pela Lei complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006,

FCC · 2022

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FC494685 · Legislação Tributária Federal

O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, de todos os seguintes impostos e contribuições, EXCETO:

FUNATEC · 2022

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FC494686 · Legislação Tributária Federal

De acordo com a Lei Complementar n.º 123/2006, o regime especial unificado de arrecadação de tributos e contribuições devidos pelas microempresas e empresas de pequeno porte — Simples Nacional não exclui a incidência de determinados tributo

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC494687 · Legislação Tributária Federal

Está incluído no recolhimento mensal, em documento único de arrecadação, referente ao Simples Nacional o(a)

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC494688 · Legislação Tributária Federal

Considerando as disposições constantes do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, assinale a afirmativa correta.

CONSULPLAN · 2022

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FC494689 · Legislação Tributária Federal

As microempresas e empresas de pequeno porte possuem tratamento especial diferenciado previsto na Lei Complementar 123/2006. Um dos itens em que há tratamento diferenciado é a participação em processos licitatórios, em que é assegurada, com

COGEPS UNIOESTE · 2022

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FC494690 · Legislação Tributária Federal

Sobre as obrigações acessórias, a microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional deverá apresentar anualmente

VUNESP · 2022

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FC494691 · Legislação Tributária Federal

O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes impostos e contribuições: I. Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS. II. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL. I

IDECAN · 2022

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FC494692 · Legislação Tributária Federal

O Simples Nacional é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Sobre as Característica

SS CENTEC · 2022

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FC494693 · Legislação Tributária Federal

A Lei Complementar no 147 de 2014 considera o MEI como uma modalidade de

VUNESP · 2022

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FC494694 · Legislação Tributária Federal

De acordo com a Lei Complementar nº 123, de 2006, que instituiu o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), o limite da receita bruta auf

VUNESP · 2022

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FC494695 · Legislação Tributária Federal

O Simples Nacional é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Entre as principais car

IDIB · 2022

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