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Questões de concursos de Legislação Tributária Federal

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FC520140 · Legislação Tributária Federal

O Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) tem como base de cálculo o rendimento médio mensal, constituindo-se os rendimentos do trabalho assalariado, pagos ou creditados por pessoas físicas ou jurídicas em uma das hipóteses de incidência.

IDECAN · 2014

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FC520141 · Legislação Tributária Federal

A Lei Complementar nº 123/2006, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequ

IDECAN · 2014

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FC520142 · Legislação Tributária Federal

O tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte, tratado no art. 1º da Lei Complementar nº 123/2006, será gerido por algumas instâncias. Analise‐as. I. Comitê Técnico de Pronunciamento Co

IDECAN · 2014

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FC520143 · Legislação Tributária Federal

Sobre o que estabelece a Lei Complementar nº 123/2006 a respeito da definição e enquadramento das microempresas ou empresas de pequeno porte, analise. I. Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram‐se microempresas ou empresas de peq

IDECAN · 2014

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FC520144 · Legislação Tributária Federal

São situações que excluem a pessoa jurídica do beneficiamento do tratamento jurídico diferenciado previsto na Lei Complementar nº 123/2006, bem como do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições, além do efeito leg

IDECAN · 2014

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FC520145 · Legislação Tributária Federal

Em relação ao que se estabelece sobre as alíquotas e base de cálculo para definir o valor devido mensalmente pela microempresa e empresa de pequeno porte comercial, optante pelo Simples Nacional, analise as afirmativas. I. Para efeito de de

IDECAN · 2014

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FC520146 · Legislação Tributária Federal

O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes impostos e contribuições, EXCETO:

IDECAN · 2014

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FC520147 · Legislação Tributária Federal

Assinale a alternativa que apresenta impostos ou contribuições que fazem parte do recolhimento mensal, em documento único de arrecadação, do Simples Nacional.

IDECAN · 2014

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FC520148 · Legislação Tributária Federal

A opção pelo Simples Nacional implica aceitação de sistema de comunicação eletrônica, o qual será regulamentado pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN). Qual exigência a seguir está em DESACORDO com o que determina a Lei Complementar

IDECAN · 2014

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FC520149 · Legislação Tributária Federal

Quanto ao que determina a Lei Complementar nº 123/2006 sobre a forma de compensação e restituição dos valores do Simples Nacional recolhidos indevidamente ou em montante superior ao devido, assinale a afirmativa INCORRETA.

IDECAN · 2014

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FC520150 · Legislação Tributária Federal

São situações vedadas à microempresa ou à empresa de pequeno porte ao ingresso no Simples Nacional, EXCETO:

IDECAN · 2014

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FC520151 · Legislação Tributária Federal

A Lei nº 10.833/2003, no que diz respeito às retenções na fonte de CSLL, COFINS e PIS, estabelece no seu Art. 30 que os pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas de direito privado, pela prestação de serviços d

COPS UEL · 2014

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FC520152 · Legislação Tributária Federal

A Lei nº 10.833/2003, no que diz respeito às retenções na fonte de CSLL, COFINS e PIS, estabelece no Art. 31, mais especificamente no parágrafo 3º, que é dispensada a retenção para pagamentos de valor

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FC520153 · Legislação Tributária Federal

A Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e as destinadas a outras entidades ou fundos, ad

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FC520154 · Legislação Tributária Federal

O Decreto Federal nº 3.000/1999 (RIR) regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza. O Art. 649 estabelece que estão sujeitos à incidência do imposto na fonte o

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FC520155 · Legislação Tributária Federal

Segundo legislação específica, são obrigadas a apresentar anualmente a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (DIRF) pessoas jurídicas e físicas que pagaram ou creditaram rendimentos sobre os quais tenha incidido retenção do Im

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FC520156 · Legislação Tributária Federal

Em relação à imunidade tributária, assinale a alternativa correta.

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FC520157 · Legislação Tributária Federal

A Lei nº 10.833/2003, no que diz respeito às retenções na fonte de CSLL, COFINS e PIS, estabelece no seu Art. 30 que os pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas de direito privado, pela prestação de serviços d

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FC520158 · Legislação Tributária Federal

O Decreto Federal nº 3.000/1999 (RIR) regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza. Em relação ao seu Art. 649, estabelece que estão sujeitos à incidência do i

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FC520159 · Legislação Tributária Federal

Para efeito da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, conhecida por Lei Geral das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte, devidamente atualizada, consideram-se microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP) a socied

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FC520160 · Legislação Tributária Federal

A Lei nº 10.833/2003, no que diz respeito às retenções na fonte de CSLL, COFINS e PIS, estabelece no seu Art. 30 que os pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas de direito privado, pela prestação de serviços d

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FC520161 · Legislação Tributária Federal

O Decreto Federal nº 3.000/1999 (RIR) regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza. O Art. 649 estabelece que estão sujeitos à incidência do imposto na fonte o

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FC520162 · Legislação Tributária Federal

A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, devidamente atualizada, conhecida por Lei Geral das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte, estabelece o desenquadramento do MEI (Microempreendedor Individual) mediante comunicaçã

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FC520163 · Legislação Tributária Federal

A Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e a outras entidades ou fundos, administradas pe

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