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Questões de concursos de Legislação Tributária Federal

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FC494792 · Legislação Tributária Federal

Conforme estabelece a Lei Complementar nº 123/2006, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, as microempresas e empresas de pequeno porte têm direito a tratamento diferenciado e favorecido, especialme

FCC · 2018

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FC494793 · Legislação Tributária Federal

Conforme estabelece a Lei Complementar nº 123/2006, os contribuintes optantes pelo Regime do Simples Nacional (SN) devem recolher o tributo devido, no âmbito do regime, mediante documento de arrecadação único. Para fins de cálculo do valor

FCC · 2018

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FC494794 · Legislação Tributária Federal

Conforme estabelece a Lei Complementar nº 123/2206, as microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional (SN) não farão jus à apropriação nem transferirão créditos relativos a impostos ou contribuições abrangidos p

FCC · 2018

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FC494795 · Legislação Tributária Federal

De acordo com a Lei do Simples Nacional, assinale a alternativa correta em relação ao Microempreendedor Individual (MEI).

FEPESE · 2018

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FC494796 · Legislação Tributária Federal

As microempresas ou as empresas de pequeno porte NÃO poderão recolher na forma do Simples Nacional -SN- impostos e contribuições, quando se tratar de

RBO · 2018

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FC494797 · Legislação Tributária Federal

O Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte estabelece um limite máximo de receita bruta anual para que as empresas de pequeno porte permaneçam no regime diferenciado de tributação do Simples Nacional, portanto, a empr

FAUEL · 2018

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FC494798 · Legislação Tributária Federal

De acordo com o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte − Simples Nacional −, instituído pela Lei Complementar no 123/2006,

FCC · 2017

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FC494799 · Legislação Tributária Federal

Assinale a alternativa correta, com base na Lei Complementar nº 123 de 2006, a qual trata das microempresas e empresas de pequeno porte.

FAUEL · 2017

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FC494800 · Legislação Tributária Federal

Uma empresa que faz parte do simples nacional, está unificando o pagamento de vários impostos. Abaixo temos alguns deles, EXCETO.

IESES · 2017

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FC494801 · Legislação Tributária Federal

A empresa enquadrada no Simples Nacional utilizará, de acordo com a legislação o documento único de arrecadação, que abrange o seguinte tributo municipal:

IBAM · 2017

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FC494802 · Legislação Tributária Federal

O artigo 13 da Lei 123/2006 trata do recolhimento mensal do Simples Nacional mediante documento único de arrecadação dos seguintes impostos, EXCETO:

FAU UNICENTRO · 2017

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FC494803 · Legislação Tributária Federal

O Microempreendedor Individual - MEI poderá, ainda de acordo com a Lei 123/06, optar pelo recolhimento dos impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos mensais, independentemente da receita bruta por ele auferi

FAU UNICENTRO · 2017

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FC494804 · Legislação Tributária Federal

O Simples Nacional é um sistema que confere tratamento tributário diferenciado, simplificado e favorecido,aplicável às microempresas (ME’s) e às empresas de pequeno porte (EPP’s), nos termos da Lei Complementar n. 123, de 14 de dezembro de

EDUCA PB · 2017

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FC494805 · Legislação Tributária Federal

Nos termos da Lei Complementar n° 123/06, o Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes impostos e contribuições, EXCETO:

BIO RIO · 2016

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FC494806 · Legislação Tributária Federal

Caio possui uma barbearia dentro de sua residência, no Município de Cuiabá, na qual trabalha sozinho. Com o objetivo de legalizar seu negócio, Caio resolve optar pelo enquadramento como Microempreendedor Individual - MEI. Sobre a opção e a

FGV · 2016

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FC494807 · Legislação Tributária Federal

A Lei Complementar nº 123/2006 instituiu o regime de arrecadação de tributos conhecido como Simples Nacional. Conforme esta lei, o recolhimento mensal mediante o documento único de arrecadação do regime simplificado NÃO exclui a incidência

FCC · 2016

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FC494808 · Legislação Tributária Federal

O Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, também chamado de Simples Nacional, implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, de v

FCC · 2016

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FC494809 · Legislação Tributária Federal

A pessoa jurídica X é uma microempresa optante do Simples Nacional, regime tributário diferenciado e simplificado previsto na Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006. A opção pelo Simples Nacional implica o recolhimento unificado de um conju

FGV · 2016

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FC494810 · Legislação Tributária Federal

O Simples Nacional é um regime de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às Microsociedades empresárias e Sociedades empresárias de Pequeno Porte. De acordo com a Lei Complementar nº 123, de 14/12/06, assinale a opção qu

FGV · 2016

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FC494811 · Legislação Tributária Federal

Ainda no que diz respeito ao regime único de arrecadação dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (Simples Nacional), instituído pela Lei complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006:

CPCON UEPB · 2016

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FC494812 · Legislação Tributária Federal

Segundo a Lei nº 123, de 14 de dezembro de 2003, no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional:

CPCON UEPB · 2016

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FC494813 · Legislação Tributária Federal

O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes impostos e contribuições:

CEV UECE · 2016

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FC494814 · Legislação Tributária Federal

O planejamento tributário constitui importante instrumento para adequada gestão das pessoas jurídicas com fins lucrativos, inclusive em relação à escolha entre as formas de tributação sobre lucros. Sobre esse tema, considere as afirmações a

FAURGS · 2016

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FC494815 · Legislação Tributária Federal

A empresa Asa Branca Ltda., da região do agreste pernambucano, enquadrada no regime do Simples Nacional, fabrica roupas para vaqueiros. Adquiriu matéria-prima de fornecedor pernambucano, enquadrado no regime normal de apuração, no valor de

FCC · 2015

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