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Questões de concursos de Legislação Tributária Federal

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC518988 · Legislação Tributária Federal

Dentre as várias disposições que asseguram um tratamento simplificado, favorecido e diferenciado às micro e pequenas empresas, em consonância com o Art. 170, IX, e Art. 179, ambos da Constituição da República de 1988, a Lei Complementar nº

FGV · 2022

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FC518989 · Legislação Tributária Federal

No bojo da política institucional de apoio e estímulo às microempresas e empresas de pequeno porte, a Lei Complementar nº 123/2006 contempla disposições sobre Acesso à Justiça no Capítulo XII. Sobre tais medidas de estímulo, analise as afir

FGV · 2021

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FC518990 · Legislação Tributária Federal

A Lei Complementar nº 123/2006 instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. No bojo do tratamento simplificado, favorecido e diferenciado para as micro e pequenas empresas, está o acesso à Justiça. Sobre o pr

FGV · 2024

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FC518991 · Legislação Tributária Federal

O Simples Nacional é a forma de tributação mais utilizada no Brasil pelas pessoas jurídicas, desde que possível o seu enquadramento no modelo previsto pela Lei Complementar nº 123/2006 e alterações posteriores. Em relação ao Simples Naciona

FGV · 2024

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FC518992 · Legislação Tributária Federal

Sobre o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F). ( ) Compete ao Comitê Gestor do Simples Nacional regulamentar, entre outros assuntos, a opção, exclusão, tributação, fisc

FGV · 2024

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FC518993 · Legislação Tributária Federal

Julgue os próximos itens, em relação à disciplina do Simples Nacional conforme a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do STF. I A cobrança do ICMS-DIFAL de empresas optantes pelo Simples Nacional está condicionada à existência de

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC518994 · Legislação Tributária Federal

A respeito do Simples Nacional, observado o disposto na CF e na LC n.º 123/2006, bem como a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue os itens a seguir. I A pessoa jurídica constituída sob a forma de sociedade por ações não se compati

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC518995 · Legislação Tributária Federal

A respeito do tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte, com base na Lei Complementar 123/2006, assinale a alternativa CORRETA.

FAUEL · 2023

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FC518996 · Legislação Tributária Federal

A Lei Complementar nº 123/2006, ao disciplinar o tratamento diferenciado para a microempresa e para empresas de pequeno porte, determina que a atribuição de apreciar a necessidade de revisão dos valores nela expressos cabe

VUNESP · 2023

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FC518997 · Legislação Tributária Federal

As pesquisas prévias à elaboração de ato constitutivo, ou de sua alteração, deverão bastar a que o usuário seja informado pelos órgãos e entidades competentes, exceto:

MS CONCURSOS · 2023

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FC518998 · Legislação Tributária Federal

O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado para micro e pequenas empresas. Uma de suas medidas inclui

FGV · 2022

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FC518999 · Legislação Tributária Federal

O Microempreendedor Individual (MEI) foi desenhado para atender os seguintes objetivos, com exceção de

FGV · 2022

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FC519000 · Legislação Tributária Federal

Considerando a Lei Complementar nº 123, de 10 de novembro de 2011, é correto afirmar que:

Instituto Consulplan · 2021

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FC519001 · Legislação Tributária Federal

Com relação à tributação das microempresas e das empresas de pequeno porte, assinale a alternativa correta.

QUADRIX · 2021

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FC519002 · Legislação Tributária Federal

A Lei Complementar nº 123/2006, além de outras funções, institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. Acerca de referida legislação e suas alterações, assinale a alternativa verdadeira.

IDIB · 2020

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FC519003 · Legislação Tributária Federal

Com base na Lei Complementar 123/2006, que trata das microempresas e das empresas de pequeno porte, assinale a alternativa CORRETA.

FAUEL · 2020

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FC519004 · Legislação Tributária Federal

Em relação às normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, assinale a altern

Legalle · 2019

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FC519005 · Legislação Tributária Federal

Analise as sentenças abaixo e assinale a opção correta com relação às normas da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, a qual trata do Simples Nacional: I. As empresas de pequeno porte podem aderir ao Simples Nacional desde que

IESES · 2018

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FC519006 · Legislação Tributária Federal

Considere os enunciados seguintes, relativos ao Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte: I. Poderá beneficiar-se do tratamento jurídico diferenciado previsto no Estatuto da Microempresa a pessoa jurídica de cujo capi

FCC · 2018

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FC519007 · Legislação Tributária Federal

Considerando as normas do regime tributário do SIMPLES Nacional e o disposto no Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte — Lei Complementar n.º 123/2006 —, julgue os itens a seguir. I A empresa individual de responsabilidade l

CEBRASPE (CESPE) · 2017

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FC519008 · Legislação Tributária Federal

A Lei Complementar 123/2006 estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Muni

FAU UNICENTRO · 2017

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FC519009 · Legislação Tributária Federal

No que se refere ao regime único de arrecadação dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (Simples Nacional), instituído pela Lei complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006:

CPCON UEPB · 2016

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FC519010 · Legislação Tributária Federal

A Lei Complementar n. 123/2006 prevê tratamento tributário diferenciado para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, que consiste em um regime especial unificado de arrecadação de tributos e contribuições devidos por estas entidades, den

ESAF · 2014

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FC519011 · Legislação Tributária Federal

Sobre o regime tributário do Simples Nacional, considere: I. Consideram-se isentos do imposto de renda, na fonte e na declaração de ajuste do beneficiário, os valores efetivamente pagos ou distribuídos ao titular ou sócio da microempresa ou

FCC · 2014

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