FC519012 · Legislação Tributária Federal
Com relação ao sistema simples nacional, instituído pela Lei Complementar nº 123/06, assinale a opção correta.
FGV · 2014
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Questões de concursos de Legislação Tributária Federal
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FC519013 · Legislação Tributária Federal
Conforme o estabelecido na Lei Complementar 123/2006, sobre Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, marque a alternativa correta:
FUNDATEC · 2014
Ler resposta e comentário →FC519014 · Legislação Tributária Federal
Em relação às microempresas e às empresas de pequeno porte, analise os enunciados abaixo. I. Enquadram-se como microempresas ou como empresas de pequeno porte, preenchidos os requisitos legais, a sociedade empresária, a sociedade simples, a
FCC · 2013
Ler resposta e comentário →FC519015 · Legislação Tributária Federal
Determinada lei estadual que previa isenção de ICMS foi declarada inconstitucional pelo STF, pelo fato de a isenção não ter sido aprovada por convênio entre os estados. Essa declaração de inconstitucionalidade não previu nenhuma modulação d
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Ler resposta e comentário →FC519016 · Legislação Tributária Federal
O Estado em que a sociedade empresarial X está localizada concedeu um benefício fiscal relacionado ao ICMS, isentando sua atividade de parte significativa da base de cálculo do imposto. Com isso, a sociedade empresarial X solicitou a isençã
FGV · 2024
Ler resposta e comentário →FC519017 · Legislação Tributária Federal
Acerca da Lei Complementar nº 160/2017 e seu papel na regularização da concessão de certas isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais de ICMS, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para
FGV · 2023
Ler resposta e comentário →FC519018 · Legislação Tributária Federal
No ano de 2016, um estado da Federação instituiu, unilateralmente, determinado benefício fiscal de ICMS, alusivo ao setor de indústrias de refrigerantes. Acerca dessa situação hipotética, observada a Constituição Federal, a Lei Complementar
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Ler resposta e comentário →FC519019 · Legislação Tributária Federal
Em relação ao ICMS, os Estados e o Distrito Federal podem celebrar convênio sobre remissão de créditos tributários decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com a Lei Co
FGV · 2022
Ler resposta e comentário →FC519020 · Legislação Tributária Federal
Determinados Estados, buscando desenvolver sua economia, concederam por lei ordinária estadual, sem suporte em convênio firmado com base na Lei Complementar no 24, de 7 de janeiro de 1975, benefícios fiscais referentes ao ICMS na realização
FCC · 2022
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Constituição Federal de 1988 prescreve a necessidade de deliberação dos Estados e do DF para concessão de incentivos e benefícios fiscais relacionados ao ICMS, mediante regulação por lei complementar. Por sua vez a Lei Complementar 24/1975
FCC · 2022
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A Lei complementar no 160, de 7 de agosto de 2017, que dispõe sobre convênio que permite aos Estados e ao Distrito Federal deliberar sobre a remissão dos créditos tributários, estabelece:
FCC · 2022
Ler resposta e comentário →FC519023 · Legislação Tributária Federal
O Estado X, percebendo que o Estado Y estava atualmente mantendo irregularmente um benefício fiscal de ICMS, sem a devida autorização de convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária, protocolou representação contra o Estado Y junto
FGV · 2021
Ler resposta e comentário →FC519024 · Legislação Tributária Federal
Acerca do convênio que permite aos Estados e ao Distrito Federal deliberar sobre a remissão dos créditos tributários da Lei Complementar nº 160/2017, analise as assertivas abaixo: I. Os Estados e o Distrito Federal poderão deliberar sobre a
FUNDATEC · 2019
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Conforme estabelece a Lei Complementar nº 160/2017, os Estados e o Distrito Federal podem,
FCC · 2018
Ler resposta e comentário →FC519026 · Legislação Tributária Federal
A Sociedade Empresária TOPHIGH atua na formulação de combustíveis, produzindo gasolina e óleo diesel por meio de mistura mecânica de hidrocarbonetos líquidos. Assinale a opção que indica corretamente a situação da empresa em relação ao ICMS
FGV · 2023
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A Lei Complementar n.º 192/2022 define combustíveis sobre os quais incidirá uma única vez o ICMS. O art. 8.º dessa norma está assim redigido: Art. 8.º O disposto nos incisos I e II do caput e no § 2.º do art. 14 da Lei Complementar n.º 101,
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Ler resposta e comentário →FC519028 · Legislação Tributária Federal
O federalismo fiscal no Brasil caracteriza-se pela divisão de competências tributárias entre União, Estados e Municípios, de forma que cada ente federativo tem autonomia para arrecadar e gerir seus tributos. A Lei Complementar nº 194/2022,
FGV · 2025
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Assinale a alternativa INCORRETA.
Com. Org. (PGE MS) · 2025
Ler resposta e comentário →FC519030 · Legislação Tributária Federal
Uma sociedade empresária paranaense do setor de tecnologia desenvolveu softwares personalizados para clientes no exterior. Os programas são produzidos no Brasil e entregues digitalmente aos clientes internacionais por meio de servidores onl
FGV · 2025
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Conforme disposto expressamente na Lei Complementar federal nº 214/2025, que instituiu o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e à Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), estão imunes a estas tribulações os fornecimentos
FCC · 2025
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Considere o Texto 03 a seguir para responder à questão abaixo. Texto 03 – trecho de “O Imposto sobre Bens e Serviços: uma nova era para o sistema tributário brasileiro”, de Cinthia Ribeiro A instalação da Comissão Eleitoral que definirá os
CPCON UEPB · 2025
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Considere o Texto 02 para responder à questão abaixo. Texto 02 – A Reforma Tributária e o Município de Futurópolis Com a promulgação da Emenda Constitucional nº 132/2023, que institui a Reforma Tributária, o Município de Futurópolis está em
CPCON UEPB · 2025
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Caso os trechos de ida e volta no transporte internacional de passageiros sejam vendidos em conjunto, a base de cálculo da contribuição sobre bens e serviços (CBS) será
CEBRASPE (CESPE) · 2025
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Nos termos da Lei Complementar n.º 214/2025, a base de cálculo do IBS é o valor da operação, assim compreendido o valor integral cobrado pelo fornecedor a qualquer título, incluídos os valores correspondentes
CEBRASPE (CESPE) · 2025
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