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Questões de concursos de Legislação Tributária Federal

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC519444 · Legislação Tributária Federal

Com relação às contribuições previdenciárias do microempreendedor individual (MEI) retidas ou recolhidas pelos órgãos da administração pública federal direta, assinale a opção correta.

CEBRASPE (CESPE) · 2016

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FC519445 · Legislação Tributária Federal

Com base na legislação tributária referente a retenções da CSLL, da COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP, preencha as lacunas com a alternativa correta. O valor da CSLL, da COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP, será determinado me

IBFC · 2016

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FC519446 · Legislação Tributária Federal

A Constituição Federal atribui competência a determinados entes federados para instituir contribuições de naturezas diversas. Desse modo, as contribuições

FCC · 2015

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FC519447 · Legislação Tributária Federal

De acordo com a legislação pertinente, os pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas de direito privado, pela prestação de serviços de limpeza, conservação, manutenção, segurança, vigilância, transporte de valor

VUNESP · 2014

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FC519448 · Legislação Tributária Federal

É necessária a celebração de convênios da União com os estados para estabelecer a responsabilidade pela retenção na fonte da CSLL, da COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP, nos pagamentos efetuados por suas

CEBRASPE (CESPE) · 2013

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FC519449 · Legislação Tributária Federal

O recolhimento dos impostos e contribuições citado a seguir precisa ser feito obrigatoriamente da seguinte forma, respeitando a periodicidade e o valor, exceto:

QUADRIX · 2013

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FC519450 · Legislação Tributária Federal

Acerca do processo administrativo fiscal previsto no Decreto nº 70.235/1972, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa. ( ) Os autos de infração e as notificações de lançamento formalizados em decor

FGV · 2023

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FC519451 · Legislação Tributária Federal

Considerando-se as disposições expressas no Decreto nº 70.235/1972, no que tange ao processo administrativo fiscal, assinalar a alternativa INCORRETA:

OBJETIVA CONCURSOS · 2023

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FC519452 · Legislação Tributária Federal

Nos termos da Norma Federal que rege o Processo Tributário e seu procedimento, é correto afirmar que

VUNESP · 2023

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FC519453 · Legislação Tributária Federal

A sociedade empresária "A" foi autuada por infrações relativas à legislação do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido. Com a ciência das autuações, apresentou impugnação válida e tempestiva, que foi julgada improced

FGV · 2023

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FC519454 · Legislação Tributária Federal

Os autos de infração obedecerão a modelos especiais e conterão obrigatoriamente, exceto:

LJ Assessoria · 2023

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FC519455 · Legislação Tributária Federal

A Secretaria de Fazenda do Estado Westville, ao rever sua lei de processo administrativo fiscal, cria um projeto de lei que insere um artigo exigindo o depósito administrativo de 20% do valor do crédito tributário que o contribuinte deseje

FADESP · 2022

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FC519456 · Legislação Tributária Federal

Em conformidade com o Decreto nº 70.235/1972, o procedimento fiscal tem início com: I. O primeiro ato de ofício, apenas verbal, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto. II. A

OBJETIVA CONCURSOS · 2022

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FC519457 · Legislação Tributária Federal

De acordo com o Decreto nº 70.235/1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, assinalar a alternativa CORRETA:

OBJETIVA CONCURSOS · 2022

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FC519458 · Legislação Tributária Federal

Os contribuintes Alberto, Benício e Cláudio têm débitos vencidos com a União, enquanto Daniel tem débitos não vencidos com a União. Os débitos de Alberto foram parcelados sem apresentação de garantias; os de Benício foram parcelados com apr

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC519459 · Legislação Tributária Federal

Com relação ao processo administrativo tributário federal é CORRETO afirmar que:

Com. Exam. (TRF 3) · 2022

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FC519460 · Legislação Tributária Federal

O Decreto nº 70.235 dispõe sobre o processo administrativo fiscal (PAF) no âmbito federal. Sobre o PAF e à luz desse Decreto, analise as afirmativas a seguir. I. Os prazos do PAF são contados em dias úteis, excluindo-se na sua contagem o di

FGV · 2022

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FC519461 · Legislação Tributária Federal

Sobre o Processo Administrativo Fiscal, assinale a afirmativa correta.

CONSULPLAN · 2022

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FC519462 · Legislação Tributária Federal

Sobre os aspectos gerais do processo administrativo fiscal, assinale a afirmativa INCORRETA.

CONSULPLAN · 2022

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FC519463 · Legislação Tributária Federal

De acordo com o Decreto nº 70.235/1972, o procedimento fiscal tem início com: I. O primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto. II. A apreensão d

OBJETIVA CONCURSOS · 2021

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FC519464 · Legislação Tributária Federal

De acordo com o Decreto nº 70.235/1972, sobre as nulidades, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA: ( ) Os atos e termos lavrados por pessoa incompetente não

OBJETIVA CONCURSOS · 2021

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FC519465 · Legislação Tributária Federal

De acordo com o Decreto nº 70.235/1972, sobre as nulidades, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA: ( ) Os atos e termos lavrados por pessoa incompetente não

OBJETIVA CONCURSOS · 2021

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FC519466 · Legislação Tributária Federal

O Processo Administrativo Fiscal (PAF) é o modo que o Estado tem de rever os seus próprios atos e solucionar conflitos entre Fisco e contribuinte, com garantia constitucional através do devido processo legal. Sobre o tema, é CORRETO afirmar

FAFIPA · 2019

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FC519467 · Legislação Tributária Federal

Processo Administrativo Fiscal é o conjunto de atos necessários à solução, na instância administrativa, de questões relativas à aplicação ou interpretação da legislação tributária. Em relação ao tema é incorreto dizer que:

Instituto CONSULPAM · 2019

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