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Questões de concursos de Legislação Tributária Federal

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FC519468 · Legislação Tributária Federal

Segundo o Decreto nº 70.235/1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE: Salvo disposição em contrário, o servidor executará os atos processuais no prazo de dias

OBJETIVA CONCURSOS · 2019

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FC519469 · Legislação Tributária Federal

Considerando-se o Decreto nº 70.235/1972, são definitivas as decisões: I. De primeira instância esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto. II. De segunda instância de que não caiba recurso ou, se cabível, q

OBJETIVA CONCURSOS · 2019

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FC519470 · Legislação Tributária Federal

Segundo o Decreto nº 70.235/1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, o auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente a: I. Qualificação do autuado. II. De

OBJETIVA CONCURSOS · 2019

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FC519471 · Legislação Tributária Federal

Em conformidade com o Decreto nº 70.235/1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, analisar a sentença abaixo: O servidor que verificar a ocorrência de infração à legislação tributária federal e não for competente para formali

OBJETIVA CONCURSOS · 2019

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FC519472 · Legislação Tributária Federal

De acordo com o Decreto nº 70.235/1972, são definitivas as decisões de: I. Primeira instância, esgotado o prazo para recurso voluntário ainda que este tenha sido interposto. II. Segunda instância de que não caiba recurso ou, se cabível, qua

OBJETIVA CONCURSOS · 2019

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FC519473 · Legislação Tributária Federal

De acordo com o Decreto nº 70.235/1972, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA: ( ) Os termos decorrentes de atividade fiscalizadora serão lavrados, sempre q

OBJETIVA CONCURSOS · 2019

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FC519474 · Legislação Tributária Federal

O processo é a sequência de atos de uma determinada relação, podendo ser tomada no âmbito administrativo ou judicial. Sobre processo administrativo e judicial tributário, é CORRETO afirmar que:

FAFIPA · 2019

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FC519475 · Legislação Tributária Federal

Segundo o Decreto nº 70.235/1972, analisar a sentença abaixo: A impugnação da exigência não instaura a fase litigiosa do procedimento (1ª parte). A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, ser

OBJETIVA CONCURSOS · 2019

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FC519476 · Legislação Tributária Federal

De acordo o Decreto nº 70.235/1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, o servidor que verificar a ocorrência de infração à legislação tributária federal e não for competente para formalizar a exigência:

OBJETIVA CONCURSOS · 2019

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FC519477 · Legislação Tributária Federal

Segundo o Decreto nº 70.235/1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, o procedimento fiscal tem início com: I. O primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação

OBJETIVA CONCURSOS · 2019

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FC519478 · Legislação Tributária Federal

De acordo o Decreto nº 70.235/1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, o servidor que verificar a ocorrência de infração à legislação tributária federal e não for competente para formalizar a exigência:

OBJETIVA CONCURSOS · 2019

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FC519479 · Legislação Tributária Federal

Com base na legislação, assinale a alternativa correta a respeito do processo administrativo fiscal federal.

FEPESE · 2018

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FC519480 · Legislação Tributária Federal

O Decreto federal nº 70.235, de 06 de março de 1972, disciplina o processo administrativo fiscal e dá outras providências. O Capítulo III desse Decreto, que trata das nulidades relacionadas com esse processo, dispõe que

FCC · 2016

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FC519481 · Legislação Tributária Federal

De acordo com o Decreto Federal nº 70.235/1972, art. 9º: a exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade,

FCC · 2016

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FC519482 · Legislação Tributária Federal

Acerca do arrolamento fiscal de bens e da indisponibilidade de bens é INCORRETO afirmar que

FCC · 2015

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FC519483 · Legislação Tributária Federal

Os procedimentos fiscais que não observam os elementos previstos no ordenamento jurídico não têm plena condição (formal e material) de atingir as almejadas finalidades, de modo a oferecer segurança ao fisco e ao contribuinte. Trata-se de in

ITAME · 2015

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FC519484 · Legislação Tributária Federal

A fiscalização de determinado município lavrou auto de infração e, sem abrir prazo para defesa do contribuinte, encaminhou o crédito para inscrição em dívida ativa, sob a justificativa de ausência de previsão legal de recurso administrativo

CEPUERJ · 2015

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FC519485 · Legislação Tributária Federal

A pessoa jurídica Primária Ltda. requereu administrativamente, à receita Federal do Brasil (RFB), autorização para aproveitar, em sua escrita fiscal do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), os créditos escriturais da pessoa jurídic

FGV · 2014

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FC519486 · Legislação Tributária Federal

Acerca do pagamento indevido, de acordo com o estabelecido no Código Tributário Nacional, é correto afirmar que a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição prescreve em

VUNESP · 2014

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FC519487 · Legislação Tributária Federal

De acordo com a legislação tributária que dispõe a respeito do processo administrativo fiscal, o procedimento fiscal tem início:

FDC · 2014

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FC519488 · Legislação Tributária Federal

O Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, art. 2°, estabelece que os atos e termos processuais, quando a lei não prescrever forma própria, conterão somente o indispensável à sua finalidade e serão lavrados sem espaço em branco, não deven

QUADRIX · 2014

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FC519489 · Legislação Tributária Federal

Considerando a Lei do Processo Administrativo Fiscal — Decreto n.º 70.235/1972 —, a doutrina de referência e a jurisprudência do STF sobre a matéria, assinale a opção correta.

CEBRASPE (CESPE) · 2013

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FC519490 · Legislação Tributária Federal

Sobre a Súmula Vinculante 24 do STF é correto afirmar que esta:

UEPA · 2013

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FC519491 · Legislação Tributária Federal

Sobre as Súmulas Vinculantes do STF em matéria tributária é correto afirmar que:

UEPA · 2013

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