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Questões de concursos de Legislação Tributária Federal

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC519780 · Legislação Tributária Federal

O Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), ao possibilitar a padronização e o compartilhamento das informações contábeis e fiscais, respeitadas as restrições legais, atende ao seguinte objetivo:

CESGRANRIO · 2014

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FC519781 · Legislação Tributária Federal

São dispensados de qualquer apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), ainda que se encontrem inscritas no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) ou que tenham seus atos constitutivos registrados em C

CETRO · 2013

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FC519782 · Legislação Tributária Federal

A Receita Federal do Brasil (RFB) é o órgão responsável pelas normas disciplinadoras da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). De acordo com as normas emitidas pela RFB, estão dispensadas da apresentação da DCTF, exce

CETRO · 2013

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FC519783 · Legislação Tributária Federal

Com relação à Contribuição de Melhoria, assinale a alternativa incorreta.

CETRO · 2013

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FC519784 · Legislação Tributária Federal

Em se tratando da Lei Federal nº 10.336/01, que instituiu e regulamenta a contribuição de intervenção no domínio econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool

QUADRIX · 2013

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FC519785 · Legislação Tributária Federal

De acordo com a Lei Federal nº 9.873/99, constituído definitivamente o crédito não tributário, após o termino regular do processo administrativo, prescreve em 5 (cinco) anos a ação de execução da administração pública federal relativa a cré

QUADRIX · 2013

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FC519786 · Legislação Tributária Federal

De acordo com o que dispõe no artigo 19, da Portaria CAT 162, de 29-12-2008, após a concessão da Autorização de Uso da NF-e, durante o prazo estabelecido em Ato COTEPE, o emitente poderá sanar erros em campos específicos da NF-e, por meio d

FUVEST · 2013

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FC519787 · Legislação Tributária Federal

Ao receber uma NF-e, o destinatário deverá verificar: I - a validade da assinatura digital e a autenticidade do arquivo digital da NF-e; II - a concessão da Autorização de Uso da NF-e, mediante consulta eletrônica à Secretaria da Fazenda. I

FUVEST · 2013

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FC519788 · Legislação Tributária Federal

Conforme preceitua a Lei Complementar nº 123/2003 – Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, a Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes impostos e contrib

OBJETIVA CONCURSOS · 2025

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FC519789 · Legislação Tributária Federal

De acordo com a Lei Complementar nº 116/2003 — Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), são valores, mínimo e máximo, das alíquotas do ISSQN:

OBJETIVA CONCURSOS · 2025

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FC519790 · Legislação Tributária Federal

Em relação ao recolhimento dos tributos devidos, segundo a Lei Complementar nº 123/2003 – Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, é INCORRETO afirmar que:

OBJETIVA CONCURSOS · 2025

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FC519791 · Legislação Tributária Federal

Com base na Lei Complementar nº 123/2003 – Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, a exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional se dará quando: I. Verificada a falta de comunicação de exclusão ob

OBJETIVA CONCURSOS · 2025

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FC519792 · Legislação Tributária Federal

A Lei Complementar nº 123/2003 tem como objetivo criar condições mais favoráveis para o desenvolvimento de microempresas e empresas de pequeno porte. Para isso, ela estabelece regras especiais que devem ser seguidas por todos os órgãos públ

OBJETIVA CONCURSOS · 2025

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FC519793 · Legislação Tributária Federal

De acordo com a Lei Complementar nº 116/2003 — Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE. O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, ou, na falta do estabelec

OBJETIVA CONCURSOS · 2025

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FC519794 · Legislação Tributária Federal

Tendo em vista a Lei Complementar nº 123/2003, o Instituto do Microempreendedor Individual foi criado para facilitar a formalização de pequenos negócios, oferecendo um enquadramento tributário simplificado e acesso a direitos previdenciário

OBJETIVA CONCURSOS · 2025

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FC519795 · Legislação Tributária Federal

O Programa de Integração Social (PIS) foi criado pela Lei Complementar Federal nº 7/1970; o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) foi instituído por meio da Lei Complementar Federal nº 8/1970. Considerando as peculi

Instituto Consulplan · 2025

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FC519796 · Legislação Tributária Federal

Considere, hipoteticamente, que Genésio trabalha no setor de pessoal da Niterói Prev. Ele foi questionando por um servidor recém-empossado sobre o funcionamento do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), normas e eventuais descontos de seu

Instituto Consulplan · 2025

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FC519797 · Legislação Tributária Federal

A respeito da Emenda Constitucional nº 132/2023 e da Lei Complementar nº 214/2025, assinale a afirmativa correta.

Instituto Consulplan · 2025

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FC519798 · Legislação Tributária Federal

Quais são os principais tributos federais incidentes sobre o lucro das empresas no Brasil?

Ápice · 2025

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FC519799 · Legislação Tributária Federal

O que é o regime de tributação cumulativo do PIS e da COFINS?

Ápice · 2025

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FC519800 · Legislação Tributária Federal

A respeito das fases do processo administrativo fiscal, relacione corretamente: 1 - Fiscalização; 2 - Lavratura de auto de infração; 3 - Reclamação administrativa; 4 - Instrução Probatória; 5 - Julgamento. ( ) É caracterizada pelos atos des

Ápice · 2025

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FC519801 · Legislação Tributária Federal

O Sindicato Patronal das Indústrias do Setor de Plásticos e Derivados, alegando como argumento o fato de constituir-se como sindicato, requereu imunidade constitucional tributária abrangendo a totalidade de seu patrimônio, renda e serviços.

Ápice · 2025

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FC519802 · Legislação Tributária Federal

Acerca do ISS – Imposto Sobre Serviços, conforme estatuído pela Lei Complementar n° 116/2003, é correto afirmar que

VUNESP · 2025

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FC519803 · Legislação Tributária Federal

A empresa de Luan, que atua no ramo de comércio, está se preparando para o fechamento do ano fiscal. Como parte de suas obrigações acessórias, ele precisa enviar a Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF), que contém informaçõe

FUNCAMP · 2025

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