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Questões de concursos de Legislação Tributária Federal

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FC544573 · Legislação Tributária Federal

A Lei Complementar Federal nº 123/2006 instituiu regime simplificado para apuração e recolhimento dos tributos, assegurando redução de custos para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. Analise as afirmativas abaixo que tratam da Lei do

FAU UNICENTRO · 2025

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FC544574 · Legislação Tributária Federal

A Lei Complementar nº 116/2003 estabeleceu normas gerais de ISSQN, abrangendo serviços constantes em sua lista. Marque a prática que reflete adequação a esse regime tributário.

ADM&TEC · 2025

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FC544575 · Legislação Tributária Federal

O Estatuto da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte (LC 123/2006) prevê regime unificado de arrecadação de tributos, o Simples Nacional. Assinale a finalidade principal desse sistema.

ADM&TEC · 2025

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FC544576 · Legislação Tributária Federal

De acordo com o Art. 4º da Lei Complementar nº 116/2003, considera-se estabelecimento prestador o:

IGEDUC · 2025

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FC544577 · Legislação Tributária Federal

De acordo com o Art. 1º da Lei Complementar nº 116/2003, sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), assinale a alternativa mais CORRETA e completa:

IGEDUC · 2025

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FC544578 · Legislação Tributária Federal

Nos termos do § 3º do Art. 1º da Lei Complementar nº 116/2003, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) também incide sobre:

IGEDUC · 2025

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FC544579 · Legislação Tributária Federal

De acordo com o caput do Art. 37 da Constituição Federal de 1988, a Administração Pública, em todas as esferas e poderes, deve obedecer a determinados princípios. Qual das alternativas a seguir expõe, de maneira mais precisa e abrangente, o

IGEDUC · 2025

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FC544580 · Legislação Tributária Federal

De acordo com o Art. 2º, II, da Lei Complementar nº 116/2003, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) NÃO incide sobre:

IGEDUC · 2025

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FC544581 · Legislação Tributária Federal

A empresa Alfa S/A, residente no Brasil, exporta produtos acabados para sua controlada Beta GmbH, residente na Alemanha, a preço de venda de USD 50/unidade, quando o preço de mercado entre empresas independentes é de USD 80/unidade. Conside

IBADE · 2025

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FC544582 · Legislação Tributária Federal

Com base na legislação tributária brasileira, assinale a alternativa correta sobre a retenção de tributos na fonte.

IBADE · 2025

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FC544583 · Legislação Tributária Federal

Considere o Texto 03 a seguir para responder à questão abaixo. Texto 03 – trecho de “O Imposto sobre Bens e Serviços: uma nova era para o sistema tributário brasileiro”, de Cinthia Ribeiro A instalação da Comissão Eleitoral que definirá os

CPCON UEPB · 2025

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FC544584 · Legislação Tributária Federal

Considere o Texto 03 a seguir para responder à questão abaixo. Texto 03 – trecho de “O Imposto sobre Bens e Serviços: uma nova era para o sistema tributário brasileiro”, de Cinthia Ribeiro A instalação da Comissão Eleitoral que definirá os

CPCON UEPB · 2025

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FC544585 · Legislação Tributária Federal

A respeito das disposições sobre o imposto sobre serviços (ISS), previsto na Lei Complementar nº 116/2003, analise os itens a seguir. I- O ISS não incide sobre a prestação de serviços em relação de emprego. II- A locação de imóvel residenci

CPCON UEPB · 2025

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FC544586 · Legislação Tributária Federal

Acerca do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN), de competência dos Municípios, assinale a alternativa correta:

FURB · 2025

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FC544587 · Legislação Tributária Federal

A adequação fiscal das empresas depende da correta classificação tributária de acordo com sua atividade econômica. A análise comparativa das atividades pode revelar inconsistências na forma como os contribuintes estão enquadrados no sistema

AMEOSC · 2025

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FC544588 · Legislação Tributária Federal

Considere o Texto 02 para responder à questão abaixo. Texto 02 – A Reforma Tributária e o Município de Futurópolis Com a promulgação da Emenda Constitucional nº 132/2023, que institui a Reforma Tributária, o Município de Futurópolis está em

CPCON UEPB · 2025

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FC544589 · Legislação Tributária Federal

Associe corretamente os conceitos da coluna I às suas descrições, conforme Lei Complementar nº 116/2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal. COLUNA I 1. Fato g

AVANÇASP · 2025

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FC544590 · Legislação Tributária Federal

Complete corretamente a lacuna abaixo com base na redação da Lei Complementar nº 123/2006: A Lei Complementar nº 123/2006 estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresa

AVANÇASP · 2025

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FC544591 · Legislação Tributária Federal

Conforme a Resolução CGSN nº 140/2018, para fins de enquadramento no Simples Nacional, considera-se empresa de pequeno porte (EPP) aquela cuja receita bruta, em cada ano-calendário, seja:

AVANÇASP · 2025

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FC544592 · Legislação Tributária Federal

Associe corretamente as instâncias de gestão do tratamento favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte (coluna I) com suas respectivas atribuições (coluna II), conforme disposto no art. 2º da Lei Complementar nº 123/2006. COLUNA

AVANÇASP · 2025

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FC544593 · Legislação Tributária Federal

Complete corretamente a lacuna com base na Lei Complementar nº 63/1990: “Os agentes arrecadadores farão os depósitos e remessas a que alude este artigo ________, sob pena de responsabilidade pessoal.”

AVANÇASP · 2025

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FC544594 · Legislação Tributária Federal

Analise o trecho da Resolução CGSN nº 140/2018, sobre empresas em início de atividade: “No ano-calendário de início de atividade, cada um dos limites previstos no § 1º do art. 2º será de R$ ______________________, multiplicados pelo número

AVANÇASP · 2025

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FC544595 · Legislação Tributária Federal

Analise as afirmativas, de acordo com a Lei Complementar nº 116/2003: O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, não incide sobre: I – as exportações de serviços para o exterior do Pa

AVANÇASP · 2025

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FC544596 · Legislação Tributária Federal

Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte: (Art. 17º, Lei Complementar nº 123/2006 e alterações)

GAMA · 2025

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