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Questões de concursos de Legislação Tributária Federal

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC494504 · Legislação Tributária Federal

De acordo com a Lei Complementar nº 123/2006, a empresa individual de responsabilidade limitada devidamente registrada no registro de empresas mercantis ou no registro civil de pessoas jurídicas é considerada como microempresa quando aufira

FEPESE · 2022

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FC494505 · Legislação Tributária Federal

Segundo a atual redação do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006), poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado nele previsto a pessoa jurídica

FCC · 2022

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FC494506 · Legislação Tributária Federal

Assinale a alternativa que representa o limite de faturamento bruto em cada ano-calendário para que uma empresa seja considerada microempresa de acordo com o Art. 3º da Lei Complementar 123/2006.

FAUEL · 2022

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FC494507 · Legislação Tributária Federal

Fiscalização federal verifica em dezembro de 2021 que três empresas de pequeno porte, E1, E2 e E3, que iniciaram atividade no mesmo ano, ultrapassaram no ano de 2021 seus limites proporcionais de receita bruta estabelecidas pela Lei Complem

FCC · 2022

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FC494508 · Legislação Tributária Federal

Nos termos do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, considera-se microempresa a empresa que aufira, em cada ano calendário, receita bruta:

FUNATEC · 2022

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FC494509 · Legislação Tributária Federal

Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica:

FUNATEC · 2022

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FC494510 · Legislação Tributária Federal

De acordo com a receita bruta auferida em cada anocalendário, empresas que possuem faturamento igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) são classificadas como:

IESES · 2022

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FC494511 · Legislação Tributária Federal

De acordo com a Lei Complementar n.º 123/2006, o microempreendedor individual (MEI)

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC494512 · Legislação Tributária Federal

Pode se beneficiar da condição de microempresa, segundo o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, a pessoa jurídica

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC494513 · Legislação Tributária Federal

Consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (C

AgiRH · 2022

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FC494514 · Legislação Tributária Federal

Atualmente, caso uma empresa aufira, no ano-calendário de 2022, receita bruta de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), ela será considerada:

IDECAN · 2022

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FC494515 · Legislação Tributária Federal

Segundo a Lei Complementar nº 123/2006, entre outras, poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte

VUNESP · 2022

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FC494516 · Legislação Tributária Federal

Segundo a Lei Complementar nº 123/2006, não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto nessa lei, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica: I. de cujo capital participe uma pessoa física; II. que seja matriz, no Pa

NOSSO RUMO · 2022

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FC494517 · Legislação Tributária Federal

A Administração Pública Brasileira para adquirir qualquer bem ou serviço precisa se ater ao processo licitatório, neste aspecto as micros e as pequenas empresas vem desempenhando um papel relevante dentro das contratações públicas visando t

IVIN · 2022

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FC494518 · Legislação Tributária Federal

Para os efeitos da Lei Complementar nº 123/2006, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere, devida

SELECON · 2021

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FC494519 · Legislação Tributária Federal

De acordo com a lei que disciplina a matéria, considera-se microempresa:

VUNESP · 2021

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FC494520 · Legislação Tributária Federal

Conforme a Lei Complementar nº 123/2006, considera-se Empresa de Pequeno Porte, aquela que aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a e igual ou inferior a . Qual alternativa preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas aci

Legalle · 2021

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FC494521 · Legislação Tributária Federal

De acordo com a Lei Complementar Federal nº 123/2006, é atualmente considerada empresa de pequeno porte a que aufira, em cada ano-calendário, receita bruta

IDECAN · 2021

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FC494522 · Legislação Tributária Federal

Fernando tem uma pequena empresa que fornece salgados congelados para festas, contando com apenas dois empregados. Seu faturamento bruto anual é de R$ 35.000,00. Além dessa empresa, Fernando ajuda na administração de um pequeno espaço para

FUNCERN · 2021

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FC494523 · Legislação Tributária Federal

Com base na Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas (MPEs), assinale a opção correta.

FUNCERN · 2021

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FC494524 · Legislação Tributária Federal

Assinale a opção em que se apresenta a característica de uma pessoa que queira fazer parte da categoria de Microempreendedor Individual (MEI):

FUNCERN · 2021

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FC494525 · Legislação Tributária Federal

Com base nas disposições constantes da Lei Complementar nº 123/2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, assinale a afirmativa INCORRETA.

Instituto Consulplan · 2021

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FC494526 · Legislação Tributária Federal

Conforme disposto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, consideram-se (1) microempresas e (2) empresas de pequeno porte, respectivamente, aquelas que aufiram, em cada ano- -calendário, as seguintes receitas brutas:

FEPESE · 2020

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FC494527 · Legislação Tributária Federal

Para os efeitos desta Lei Complementar (nº 123/06), consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o ar

DÉDALUS · 2020

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