FC494552 · Legislação Tributária Federal
Os limites de enquadramento para as microempresas - ME's, denotam que a receita bruta auferida no ano calendário não pode ultrapassar o valor de
RBO · 2018
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Questões de concursos de Legislação Tributária Federal
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FC494553 · Legislação Tributária Federal
De acordo com Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, NÃO poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto nesta Lei Complementar, a pessoa jurídica: I - cujos titulares ou sócios guardem, cumulativ
FAUEL · 2018
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O tratamento jurídico diferenciado concedido às sociedades empresárias enquadradas como microempresas e empresas de pequeno porte pode ser exercido por pessoa jurídica
CEBRASPE (CESPE) · 2017
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Sobre o regime jurídico das microempresas e empresas de pequeno porte, é correto afirmar:
FCC · 2017
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Considera-se microempresa, de acordo com a legislação aplicável a que se enquadra na seguinte situação:
IBAM · 2017
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Algumas entidades e pessoas naturais, devidamente registrados no órgão competente, podem usufruir do tratamento favorecido e diferenciado conferido às microempresas e empresas de pequeno porte. Assinale a opção que apresenta algumas dessas
FGV · 2016
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O SIMPLES, Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, permite as pessoas jurídicas o pagamento mensal unificado de impostos e contribuições federais, dentre os quais o imposto d
IESES · 2016
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Assinale a opção que indica a pessoa jurídica que pode se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto na Lei Complementar n.º 123/06.
FGV · 2016
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A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do D
FCC · 2016
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A Lei Complementar nº 123/2006 estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte. Conforme esta lei,
FCC · 2016
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De acordo com a Lei Complementar nº 123/06, microempresas devem auferir, em cada ano, receita bruta máxima de:
COSEAC UFF · 2016
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No capítulo II da definição de microempresa e de empresa de pequeno porte Art. 3º “Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa indi
INAZ do Pará · 2016
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Sobre o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar 123/2006), assinale a alternativa correta.
AOCP · 2016
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Para os efeitos da lei complementar 123/2006, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, exceto:
FAU UNICENTRO · 2015
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Poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, a pessoa jurídica:
CAIPIMES · 2015
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Assinale a alternativa que corresponde corretamente à pessoa jurídica que não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto na Lei Complementar nº 123/2006.
FEPESE · 2014
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Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Complementar nº 123/2006.
FEPESE · 2014
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Segundo a Lei Complementar nº 123/06, é correto afirmar que:
FUNDATEC · 2014
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A pessoa jurídica Metrópole Ltda. ostenta as seguintes características: I. aufere receita bruta anual de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais); II. é fruto de cisão, consumada há dois anos, de pessoa jurídica que tinha faturamento 4 vezes
FGV · 2014
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O empresário individual que tenha auferido no ano-calendário anterior, receita bruta de até R$ 60.000,00, optante pelo Simples Nacional e que não esteja impedido de optar pela sistemática prevista pela Lei Complementar n.º 123/06, é conside
VUNESP · 2014
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Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto na Lei Complementar nº 123, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica: I. de cujo capital participe outra pessoa jurídica. II. que seja filial, sucursal, agência ou rep
QUADRIX · 2014
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Para os efeitos da Lei Complementar nº 123, a sociedade empresária que aufira, em um determinado ano- calendário, receita bruta igual a 360.000 reais, será considerada:
QUADRIX · 2014
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Qual dos itens abaixo completa corretamente a lacuna da frase seguinte: "Considera-se ______________, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 d
CETREDE · 2014
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A respeito do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, assinale a opção correta.
CEBRASPE (CESPE) · 2014
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