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Questões de concursos de Legislação Tributária Federal

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC544621 · Legislação Tributária Federal

O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) é regido pela Lei Complementar (LC) nº 116/2003, que define o local de incidência do imposto. Como regra geral (Art. 3º), o imposto é devido no local do estabelecimento prestador. Assinale

IGEDUC · 2025

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FC544622 · Legislação Tributária Federal

Com base exclusivamente no disposto na Lei Complementar federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Lei Complementar nº 123/2006), que institui o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresa

IGEDUC · 2025

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FC544623 · Legislação Tributária Federal

Uma construtora sediada no Município A executa obra de galpão industrial no Município B para uma empresa tomadora local. Há contrato específico, medições mensais e notas fiscais emitidas com destaque de ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qual

IBADE · 2025

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FC544624 · Legislação Tributária Federal

Considerando a Lei Complementar nº 116/2003, assinale a alternativa que combina corretamente a hipótese de incidência do ISS, a competência e a base de cálculo.

IBADE · 2025

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FC544625 · Legislação Tributária Federal

O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) é um tributo de competência municipal, regido pela Lei Complementar nº 116/2003, que estabelece normas gerais sobre o tema. A definição do local da prestação do serviço é um aspecto cruc

AMEOSC · 2025

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FC580735 · Legislação Tributária Federal

O ICMS é, se não o mais, um dos impostos mais complexos do sistema tributário brasileiro, por ser regido por uma legislação muito extensa, que abrange, além de uma série de dispositivos constitucionais, leis complementares federais, resoluç

FCC · 2025

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FC610712 · Legislação Tributária Federal

Com vistas a facilitar a instalação de microempresas, a Lei Complementar n.º 123/2004 permite ao município conceder alvará de funcionamento provisório, desde que

CEBRASPE (CESPE) · 2025

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FC610713 · Legislação Tributária Federal

Múcio formulou requerimento em processo penal em curso requerendo a sua finalização, tendo em vista que o seu cliente havia pago todos os tributos devidos, fundamento pelo qual estaria sendo acionado judicialmente pelo Estado na esfera pena

SELECON · 2025

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FC610714 · Legislação Tributária Federal

A sociedade empresária Alfa, contribuinte do PIS e da COFINS no regime não cumulativo, protocolou, em 2023, pedido administrativo de ressarcimento de créditos presumidos acumulados. Passados 10 meses do protocolo, a Receita Federal ainda nã

FGV · 2025

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FC610715 · Legislação Tributária Federal

Tendo como base as disposições da Lei Complementar n.º 123/2006, assinale a opção correta.

CEBRASPE (CESPE) · 2025

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FC610716 · Legislação Tributária Federal

Segundo o Decreto-lei n.º 1.510/1976, a pessoa física equiparada a empresa individual em razão da exploração de atividades imobiliárias, caso já esteja equiparada em razão da exploração de outra atividade,

CEBRASPE (CESPE) · 2025

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FC610717 · Legislação Tributária Federal

À luz das disposições da Lei Complementar n.⁰ 123/2006, acerca das microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), assinale a opção correta.

CEBRASPE (CESPE) · 2025

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FC610718 · Legislação Tributária Federal

No que diz respeito ao protesto de título nas situações em que o devedor seja microempresário ou empresa de pequeno porte, assinale a opção correta, de acordo com a Lei Complementar n.º 123/2006.

CEBRASPE (CESPE) · 2025

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FC610719 · Legislação Tributária Federal

Maria, proprietária de um imóvel rural com área de 3 módulos fiscais, explorado em regime de economia familiar, não possui nenhum outro imóvel. O referido imóvel rural situa-se no município X, que firmou convênio com a União e passou a fisc

CEBRASPE (CESPE) · 2025

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FC610720 · Legislação Tributária Federal

No que concerne à declaração sobre operações imobiliárias (DOI), assinale a opção correta.

CEBRASPE (CESPE) · 2025

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FC610721 · Legislação Tributária Federal

Considerando as disposições da Lei Complementar n.⁰ 123/2006 relativas à inscrição e à baixa de microempresa (ME) e de empresa de pequeno porte (EPP), assinale a opção correta.

CEBRASPE (CESPE) · 2025

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FC649726 · Legislação Tributária Federal

Em relação à retenção e ao recolhimento de tributos incidentes sobre bens e serviços, julgue o item a seguir. Caso nota fiscal de prestação de serviços apresente erro no destaque do valor a ser retido, o órgão pagador fica impedido de efetu

CEBRASPE (CESPE) · 2026

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FC669380 · Legislação Tributária Federal

A respeito da Lei Complementar nº 123/2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, julgue o item a seguir. As microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento favorecido quanto ao cumprimento

QUADRIX · 2025

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FC669381 · Legislação Tributária Federal

À luz da Lei Complementar nº 123/2006, também conhecida como o Estatuto Nacional da Microempresa (ME) e da Empresa de Pequeno Porte (EPP), julgue o item seguinte. O enquadramento como microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP) depe

QUADRIX · 2025

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FC669382 · Legislação Tributária Federal

À luz da Lei Complementar nº 123/2006, também conhecida como o Estatuto Nacional da Microempresa (ME) e da Empresa de Pequeno Porte (EPP), julgue o item seguinte. A empresa recém‑constituída poderá optar pelo enquadramento como microempresa

QUADRIX · 2025

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FC669383 · Legislação Tributária Federal

A respeito da Lei Complementar nº 123/2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, julgue o item a seguir. Para fins da Lei Complementar nº 123/2006, considera‑se microempresa a pessoa jurídica que a

QUADRIX · 2025

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FC669384 · Legislação Tributária Federal

A respeito da Lei Complementar nº 123/2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, julgue o item a seguir. O ingresso no Simples Nacional é automático para as empresas que se enquadrarem nos limites

QUADRIX · 2025

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FC669385 · Legislação Tributária Federal

A respeito da Lei Complementar nº 123/2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, julgue o item a seguir. A Lei Complementar nº 123/2006 institui o regime unificado de arrecadação de tributos e as c

QUADRIX · 2025

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FC669386 · Legislação Tributária Federal

À luz da Lei Complementar nº 123/2006, também conhecida como o Estatuto Nacional da Microempresa (ME) e da Empresa de Pequeno Porte (EPP), julgue o item seguinte. A Lei Complementar nº 123/2006 prevê tratamento diferenciado para micro e peq

QUADRIX · 2025

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