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Flashcards para concursos de Legislação Civil e Processual Civil Especial

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC319811 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

De acordo com o assunto Legislação Civil e Processual Civil Especial: Da Jurisdição Constitucional das Liberdades e seus Principais Mecanismos, responda: Em ação civil pública, o juiz pode fixar multa diária de ofício para obrigações de faz

FGV · 2025

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FC319812 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

De acordo com o assunto Legislação Civil e Processual Civil Especial: Da Jurisdição Constitucional das Liberdades e seus Principais Mecanismos, responda: O inquérito civil constitui pressuposto processual para que o Ministério Público ajuíz

FGV · 2024

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FC319813 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

De acordo com o assunto Legislação Civil e Processual Civil Especial: Da Jurisdição Constitucional das Liberdades e seus Principais Mecanismos, responda: Para onde são destinados os valores pecuniários obtidos em ação civil pública por dano

FGV · 2024

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FC319814 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

De acordo com o assunto Legislação Civil e Processual Civil Especial: Da Jurisdição Constitucional das Liberdades e seus Principais Mecanismos, responda: Em ação civil pública, quando o juiz pode atribuir ao réu ônus probatório diverso do r

FGV · 2023

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FC319815 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

De acordo com o assunto Legislação Civil e Processual Civil Especial: Da Jurisdição Constitucional das Liberdades e seus Principais Mecanismos, responda: Por que o réu tem interesse recursal em impugnar uma improcedência fundada na insufici

FGV · 2023

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FC319816 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

De acordo com o assunto Legislação Civil e Processual Civil Especial: Da Jurisdição Constitucional das Liberdades e seus Principais Mecanismos, responda: Quando é legítimo ajuizar ação civil pública para pleitear a incorporação de novo trat

FGV · 2023

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FC319817 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

De acordo com o assunto Legislação Civil e Processual Civil Especial: Da Jurisdição Constitucional das Liberdades e seus Principais Mecanismos, responda: Qual requisito de legitimidade ativa exige correspondência entre a finalidade instituc

FGV · 2023

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FC319818 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

De acordo com o assunto Legislação Civil e Processual Civil Especial: Da Jurisdição Constitucional das Liberdades e seus Principais Mecanismos, responda: A sentença em ação civil pública que tutela interesses difusos pode produzir efeitos r

FGV · 2022

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FC319819 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

De acordo com o assunto Legislação Civil e Processual Civil Especial: Da Jurisdição Constitucional das Liberdades e seus Principais Mecanismos, responda: O que deve fazer o juízo ao verificar regularidade formal e interesse de agir em ação

FGV · 2022

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FC319820 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

De acordo com o assunto Legislação Civil e Processual Civil Especial: Da Jurisdição Constitucional das Liberdades e seus Principais Mecanismos, responda: Quem tem legitimidade para propor ação civil pública para proteção de interesses colet

FGV · 2022

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FC319821 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

De acordo com o assunto Legislação Civil e Processual Civil Especial: Da Jurisdição Constitucional das Liberdades e seus Principais Mecanismos, responda: Qual é o procedimento do Ministério Público quando, esgotadas as diligências, não há f

FGV · 2022

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FC319822 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

De acordo com o assunto Legislação Civil e Processual Civil Especial: Da Jurisdição Constitucional das Liberdades e seus Principais Mecanismos, responda: Qual recurso cabe contra decisão unipessoal de relator ou presidente de tribunal que i

FGV · 2022

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FC319823 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

De acordo com o assunto Legislação Civil e Processual Civil Especial: Da Jurisdição Constitucional das Liberdades e seus Principais Mecanismos, responda: Em que hipótese a ação civil pública é inadequada para a defesa de fundos instituciona

FGV · 2022

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FC319824 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

De acordo com o assunto Legislação Civil e Processual Civil Especial: Da Jurisdição Constitucional das Liberdades e seus Principais Mecanismos, responda: Qual é a eficácia de um termo de ajustamento de conduta celebrado pelo Ministério Públ

FGV · 2022

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FC319825 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

De acordo com o assunto Legislação Civil e Processual Civil Especial: Da Jurisdição Constitucional das Liberdades e seus Principais Mecanismos, responda: Quais requisitos conferem legitimidade a uma associação para propor ação civil pública

FGV · 2022

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FC319826 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

De acordo com o assunto Legislação Civil e Processual Civil Especial: Da Jurisdição Constitucional das Liberdades e seus Principais Mecanismos, responda: Quais entes têm legitimidade ativa para propor a ação civil pública?

FGV · 2021

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FC319827 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

De acordo com o assunto Legislação Civil e Processual Civil Especial: Da Jurisdição Constitucional das Liberdades e seus Principais Mecanismos, responda: Qual instrumento tutela direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos e quem po

FGV · 2020

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FC319828 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

De acordo com o assunto Legislação Civil e Processual Civil Especial: Da Jurisdição Constitucional das Liberdades e seus Principais Mecanismos, responda: É admissível cumular em Ação Civil Pública, sem configurar bis in idem, pedido de reco

FGV · 2019

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FC319829 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

De acordo com o assunto Legislação Civil e Processual Civil Especial: Da Jurisdição Constitucional das Liberdades e seus Principais Mecanismos, responda: Qual é a regra quanto à condenação de associações ao pagamento de honorários, custas e

FGV · 2019

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FC319830 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

De acordo com o assunto Legislação Civil e Processual Civil Especial: Da Jurisdição Constitucional das Liberdades e seus Principais Mecanismos, responda: Quem deve homologar o arquivamento do inquérito civil decidido pelo Procurador-Geral d

FGV · 2019

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FC319831 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

De acordo com o assunto Legislação Civil e Processual Civil Especial: Da Jurisdição Constitucional das Liberdades e seus Principais Mecanismos, responda: Há direito subjetivo à celebração de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) e o TAC pod

FGV · 2018

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FC319832 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

De acordo com o assunto Legislação Civil e Processual Civil Especial: Da Jurisdição Constitucional das Liberdades e seus Principais Mecanismos, responda: Quais os requisitos de legitimidade ativa para associações proporem ação civil pública

FGV · 2018

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FC319833 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

De acordo com o assunto Legislação Civil e Processual Civil Especial: Da Jurisdição Constitucional das Liberdades e seus Principais Mecanismos, responda: Qual instrumento processual coletivo protege o meio ambiente e qual o papel do Ministé

FGV · 2018

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FC319834 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

De acordo com o assunto Legislação Civil e Processual Civil Especial: Da Jurisdição Constitucional das Liberdades e seus Principais Mecanismos, responda: Quais são os requisitos para que uma associação tenha legitimidade ativa para propor a

FGV · 2018

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