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Questões de concursos de Legislação Civil e Processual Civil Especial

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC610399 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

A ação popular, de previsão constitucional, tem como escopo o controle, pelo particular, dos atos lesivos da Administração em face de interesses protegidos pela Constituição. De acordo com a doutrina majoritária e a posição sedimentada dos

VUNESP · 2025

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FC610400 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

Sobre os direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos com base na jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa INCORRETA.

FUNDATEC · 2025

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FC610401 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

Edital de bolsas para o mestrado XPTO previu a reserva de 5% das vagas a pessoas com deficiência, que definiu como aquelas que, comprovadamente por laudo médico, tivessem qualquer grau de comprometimento laboral ou funcional, nos termos da

FGV · 2025

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FC610402 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

Capitu, modelo e influencer digital, decidiu criar uma conta em uma plataforma digital de acesso restrito para compartilhar seus ensaios fotográficos artísticos contendo nudez parcial, destinados exclusivamente a seus assinantes, mediante p

FGV · 2025

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FC610403 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

João, juiz federal, inscreve-se em edital de remoção para vara criminal, a ser provida pelo critério do merecimento. Quando da votação, um dos desembargadores, que também se dedica à área acadêmica na cadeira de processo civil, declara sua

FGV · 2025

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FC610404 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

O Ministério Público Federal ajuizou Ação Civil Pública contra uma resolução do órgão regulador de aviação que autorizava a cobrança, à parte, por alguns serviços em voos domésticos. Em contestação, as companhias aéreas argumentaram que a r

FGV · 2025

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FC610405 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

O Ministério Público ajuizou ação civil pública em desfavor de determinada drogaria, apontando ilegalidades na conduta da pessoa jurídica. No decorrer do processo, o órgão responsável pela fiscalização do exercício da profissão de farmacêut

FGV

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FC610406 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

Diante de crise climática e hídrica, marcada por seca severa na região Nordeste, o Presidente da República editou decreto autorizando o acionamento de novas usinas termelétricas no território nacional. A medida mostrou-se necessária e evito

FGV

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FC610407 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

Sobre as ações coletivas, assinale a alternativa INCORRETA.

FUNDATEC · 2025

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FC610408 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

J. foi aprovada em um concurso público municipal dentro do número de vagas. Durante o prazo de validade do certame, houve preterição imotivada e arbitrária por parte da Administração Pública, que contratou servidores, a título precário, par

OBJETIVA CONCURSOS · 2025

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FC610409 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

A Defensoria Pública do Rio Grande do Sul ajuizou ação civil pública, visando à satisfação de direitos e interesses difusos e individuais homogêneos em favor de consumidores lesados pela venda irregular de determinados produtos alimentícios

FCC · 2025

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FC610410 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

Carlos e Pedro celebraram contrato de locação de um apartamento em área urbana para uso residencial, com prazo de 24 meses. Após o término do prazo contratual, Pedro permaneceu no imóvel, e Carlos continuou recebendo os aluguéis mensalmente

AVANÇASP · 2025

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FC610411 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

A sociedade empresária Pisos Bonitos Ltda., enquadrada como microempresa especializada em reparo e instalação de pisos de porcelanato, situada no Município de Arcoverde (PE), recebeu cheque sem provisão de fundos para pagamento de serviços

FGV · 2025

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FC610412 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

O mandado de segurança, enquanto remédio constitucional, é um instrumento processual célere e destinado ao combate de atos lesivos ou que ameacem lesar direitos individuais e coletivos que sejam líquidos e certos. A seu respeito, tomando co

FGV · 2025

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FC610413 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

Gustavo ajuizou ação em face da União. Como causa de pedir, sustentou que é ocupante do cargo de advogado da União e que, no ano de 2020, não houve a revisão geral anual de sua remuneração. Assim, pediu a condenação do ente público a promov

FGV · 2025

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FC610414 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou ação civil por ato de improbidade administrativa em face de João, procurador federal, Nestor, juiz federal, Thiago e Ronaldo, advogados privados, e Jonas, contador. Como causa de pedir, o MPF suste

FGV · 2025

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FC610415 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

Katia deseja ser fiadora de um contrato de locação de imóvel comercial para auxiliar uma amiga. No entanto, ela possui dúvidas acerca da possibilidade de oferecer em garantia um bem de família, pois possui filhos menores de 12 anos e hiposs

FCC · 2025

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FC610416 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

Ao julgar uma demanda coletiva, que surgiu a partir do ajuizamento de ação civil pública em prol de determinado interesse transindividual benéfico a um grupo passível de ser individualizado, o magistrado competente se deparou com o argument

FGV · 2025

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FC610417 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

Em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público, foi requerida, na petição inicial, a interdição imediata de uma instituição de acolhimento de adolescentes por força de maus-tratos e superlotação. A magistrada, sem a prévia oitiva da

Instituto AOCP · 2025

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FC610418 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

A critério do incorporador, a incorporação poderá ser submetida ao regime da afetação, pelo qual o terreno e as acessões objeto de incorporação imobiliária, bem como os demais bens e direitos a ela vinculados, manter-se-ão apartados do patr

FGV · 2025

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FC610419 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

Leôncio pediu a uma chatbox de inteligência artificial generativa que criasse um roteiro de teatro a partir de uma ideia que teve tomando banho. Em menos de cinco minutos, o robô produziu uma peça em três atos, toda desenvolvida a partir da

FGV · 2025

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FC610420 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

Considerando o regime jurídico do mandado de segurança estabelecido pela Lei nº 12.016/2009, especialmente no que se refere às medidas liminares, ao duplo grau obrigatório e ao instituto da suspensão de segurança, é CORRETO afirmar que:

CPCON UEPB · 2025

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FC610421 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

Considerando o julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal (STF), na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n.º 4.296, que questionava diversos dispositivos da Lei n.º 12.016/2009 (Lei do Mandado de Segurança), analise as seguint

FURB · 2025

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FC610422 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

João e Maria, pessoas absolutamente capazes, que possuem uma divergência a respeito da essência e da extensão de um direito indisponível, mas que admite transação, dirigiram-se ao Tabelionato de Notas de circunscrição diversa da sua residên

FGV · 2025

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