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Questões de concursos de Legislação Civil e Processual Civil Especial

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC610423 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

Os condôminos do prédio Alfa, localizado no Município de Maceió/AL, foram convocados para assembleia destinada à eleição do novo síndico, visando à administração do condomínio. Assim sendo, Lucas, morador do local, buscou informações sobre

FGV · 2025

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FC610424 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

Nos termos da Lei nº 9.514/1997, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, a alienação fiduciária de coisa imóvel é o negócio jurídico pelo qual o fiduciante, com o escopo de garantia de obrigação própria ou de terceiro, cont

FGV · 2025

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FC610425 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

A doutrina clássica de Direito Administrativo considerava impossível se negociar com o interesse público, o que afastava o emprego dos instrumentos do gênero, incluindo os de composição extrajudicial de conflitos, como a conciliação, a medi

FGV · 2025

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FC610426 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

De acordo com o que estabelece a Lei Federal 12.153/2009, marque (V) para as afirmativas verdadeiras e (F) para as falsas. ( ) É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interes

AVANÇASP · 2025

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FC610427 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

De acordo com a Lei nº 8.245/1991, o locador possui determinadas obrigações em relação ao imóvel locado. Analise as afirmações abaixo e, com base na legislação, assinale a alternativa incorreta.

AVANÇASP · 2025

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FC610428 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

De acordo com o que estabelece a Lei nº 8.245/1991, marque (V) para as afirmativas verdadeiras e (F) para as falsas. ( ) No caso de venda, promessa de venda, cessão ou promessa de cessão de direitos ou dação em pagamento, o locatário tem pr

AVANÇASP · 2025

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FC610429 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

De acordo com a Lei nº 4.717/1965, que trata da ação popular, assinale a alternativa que apresenta uma afirmativa correta sobre a legitimidade e os procedimentos para pleitear a anulação ou declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimôn

AVANÇASP · 2025

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FC610430 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

Analise as assertivas a seguir acerca da Ação Civil Pública, Lei nº 7.347/1985, e suas alterações posteriores, considerando a normativa pátria vigente, em consonância com a jurisprudência mais atualizada de nossas cortes superiores. I É com

CEFETBAHIA · 2025

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FC610431 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

De acordo com a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, e suas alterações posteriores, é correto afirmar que

CEFETBAHIA · 2025

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FC610432 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

Assinale a opção correta à luz do entendimento do STF acerca da penhorabilidade do bem de família do fiador em contrato de locação.

CEBRASPE (CESPE) · 2025

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FC610433 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

O juízo de primeiro grau deferiu a adjudicação de imóvel em copropriedade entre exequente e executado, sem a prévia penhora do bem. Em situações como essa, o STJ entende que

CEBRASPE (CESPE) · 2025

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FC610434 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

Segundo o STJ, o termo inicial dos juros de mora, em ação de cobrança de valores referentes a período anterior ao ajuizamento de mandado de segurança, é contado a partir da

CEBRASPE (CESPE) · 2025

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FC610435 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

Sobre o mandado de segurança, considere: I. Podem ser consideradas autoridades coatoras os representantes ou órgãos de partidos políticos e os administradores de entidades autárquicas. II. É cabível ainda que sobre o ato coator caiba recurs

FCC · 2025

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FC610436 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

Tício, Mévio e Caio, amigos e estudantes do curso de Direito, discutiam a respeito dos Juizados Especiais no âmbito da Justiça Federal. • Tício afirmou que não se admite recurso especial contra acórdãos de Turma Recursal dos Juizados Especi

FGV · 2025

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FC610437 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

Uma sociedade de economia mista federal ajuizou execução contra a sociedade empresária XYZ, tendo sido determinada pelo Juízo Estadual a penhora de imóveis pertencentes à devedora, em razão da não oposição de embargos à execução. Em seguida

FGV · 2025

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FC610439 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

Em reunião de caráter multilateral, envolvendo representantes de diversos países que buscavam promover a Agenda 30 e os 17 objetivos de desenvolvimento sustentável, foram discutidos diversos aspectos afetos à revitalização da parceria globa

FGV · 2025

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FC610440 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

Segundo disposto na Lei n.º 8.009/1990, o bem de família é, por regra, impenhorável. Essa impenhorabilidade é oponível em processo de execução movido

CEBRASPE (CESPE) · 2025

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FC610441 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

Uma ação civil pública foi ajuizada pelo Ministério Público para a tutela de direitos difusos ambientais. Durante o curso do processo, o Ministério Público e os réus pretendem celebrar convenção processual para a modificação de prazos proba

CEBRASPE (CESPE) · 2025

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FC610442 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

Bruno e Laura firmaram contrato de locação de imóvel no qual era prevista aplicação de multa no valor de três vezes o valor da locação em caso de descumprimento de qualquer cláusula contratual. O contrato foi prorrogado e passou a vigorar p

CEBRASPE (CESPE) · 2025

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FC610443 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

Determinada associação de notários e registradores pretende questionar ato concreto do CNJ que afetou interesses de seus associados. Nessa situação hipotética, considerada a possibilidade de ajuizamento de ação anulatória pelo procedimento

CEBRASPE (CESPE) · 2025

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FC610444 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

Em procedimento instaurado pelo Ministério Público, foi firmado Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com uma empresa de transporte público, obrigando-a a adequar sua frota às normas de acessibilidade. Diante do descumprimento parcial das o

FGV · 2025

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FC610445 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

Uma associação civil de defesa ambiental, regularmente constituída há dois anos e que possui, entre suas finalidades institucionais, a proteção do meio ambiente, propõe ação civil pública em face de empresa mineradora, buscando a reparação

FGV · 2025

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FC610446 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

Considere o cenário fático-administrativo descrito a seguir. Diante de notícias jornalísticas sobre fraudes no transporte escolar, o Ministério Público (MP) instaura Inquérito Civil (IC). Documentos são encaminhados por denúncia anônima, ap

FGV · 2025

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FC610447 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

Considere o caso descrito a seguir. Em uma cidade com alta demanda por vagas em creches, tramita uma Ação Civil Pública (ACP) estrutural. Paralelamente, o Ministério Público institui mesa de diálogo com a Secretaria de Educação, a Defensori

FGV · 2025

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