Conteúdo aberto do FC Concursos

Questões de concursos de Legislação Civil e Processual Civil Especial

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC610448 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

Diante de Ação Civil Pública (ACP) envolvendo déficit de vagas na educação infantil e piora dos indicadores de aprendizagem, a perícia contábil identificou: • inobservância da vinculação mínima constitucional em Manutenção e Desenvolvimento

FGV · 2025

Ler resposta e comentário →

FC610449 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

Diante de ação coletiva proposta por associação de pacientes com doenças raras, requer-se o fornecimento universal e imediato de medicamento órfão sem registro na Anvisa e não incorporado ao SUS, de altíssimo custo e com evidências clínicas

FGV · 2025

Ler resposta e comentário →

FC610450 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

Considere a estrutura corporativa descrita a seguir. Em Ação Civil Pública ambiental por contaminação de aquífero, verifica-se que a subsidiária B, responsável pela operação local, é subcapitalizada e atua apenas como titular formal dos con

FGV · 2025

Ler resposta e comentário →

FC610451 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

Na fase executiva de decisão estrutural que determinou a implantação de leitos de UTI neonatal – com metas (leitos habilitados, taxa de ocupação segura, tempo-resposta) e indicadores (mortalidade, transferência por falta de vaga), – o ente

FGV · 2025

Ler resposta e comentário →

FC610452 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

Em Ação Civil Pública (ACP) voltada à proteção do sistema de acolhimento infantojuvenil, o juízo: (i) qualifica o litígio como estrutural; (ii) ordena a elaboração conjunta de um Plano Estrutural com metas, prazos, indicadores e matriz de r

FGV · 2025

Ler resposta e comentário →

FC610453 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

O Município Alfa enfrenta graves deficiências na política de assistência social. Diante dessa situação, entidades da sociedade civil encaminharam representações junto ao Ministério Público, solicitando a adoção de medidas que encerrem as vi

FGV · 2025

Ler resposta e comentário →

FC610454 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

A Lei nº 7.347/1985 dispõe sobre a responsabilização por danos ao meio ambiente e a outros interesses difusos e coletivos, conferindo ao Ministério Público legitimidade para a propositura de ação civil pública. Com fundamento nesse diploma

FGV · 2025

Ler resposta e comentário →

FC610455 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

Juraci faleceu deixando a seus herdeiros apenas um imóvel. Ocorre que, no âmbito de uma execução fiscal de Imposto sobre Serviços (ISS), o Município de Campo Grande/MS pediu a penhora do bem antes de findo o inventário. Intimados, os sucess

FGV · 2025

Ler resposta e comentário →

FC610456 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

Em ação popular ajuizada pelo Ministério Público, após proferir sentença de improcedência, o juiz que julgou o feito remeteu os autos à segunda instância, fundamentando a referida remessa no fato de que a sentença estaria sujeita ao duplo g

FGV · 2025

Ler resposta e comentário →

FC610457 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

Sobre as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados à ordem urbanística, é correto afirmar que:

FGV · 2025

Ler resposta e comentário →

FC610458 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

Conforme a jurisprudência do STJ, a cobrança, no Brasil, de dívida de jogo contraída em Las Vegas, onde a prática é legal,

CEBRASPE (CESPE) · 2025

Ler resposta e comentário →

FC610459 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

Considerando a Lei nº 9.868/1999 sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade, assinale a alternativa correta.

FUNDATEC · 2025

Ler resposta e comentário →

FC610460 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

Em relação à Lei nº 7.347/1985, incluindo-se as suas atualizações, a qual disciplina a Ação Civil Pública, analise a sentença abaixo: Sem prejuízo da ação popular, a ação civil por danos morais e patrimoniais causados ao meio ambiente e ao

FUNDATEC · 2025

Ler resposta e comentário →

FC610461 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

De acordo com a Lei Federal nº 12.153/2009, analise as afirmativas abaixo, atribuindo (V) para Verdadeira e (F) para Falsa. Em seguida, assinale a alternativa com a sequência correta. ( ) É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda P

AVANÇASP · 2025

Ler resposta e comentário →

FC610462 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

No âmbito do direito civil, a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro estabelece importantes disposições gerais sobre o funcionamento das leis brasileiras. Nesse sentido, analise as assertivas a seguir à luz da referida lei: I. Nã

IDESG · 2025

Ler resposta e comentário →

FC610463 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

Com base na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), assinale a alternativa correta.

VUNESP · 2025

Ler resposta e comentário →

FC610464 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

O juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública deferiu liminar em ação civil pública determinando que o Município de Paulínia realizasse a imediata contratação de 100 médicos para o hospital municipal em 48 horas. Diante da decisão, o Ministério Públ

VUNESP · 2025

Ler resposta e comentário →

FC610465 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

Clara celebrou contrato de compra e venda de um apartamento na planta com a construtora ABC. O prazo previsto para entrega do apartamento era no dia 01/10/2024. No contrato restou expressamente pactuado, de forma clara e destacada, que a en

VUNESP · 2025

Ler resposta e comentário →

FC643128 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

O Estado Alfa editou a Lei nº X dispondo sobre aspectos afetos ao desenvolvimento e à inovação, estabelecendo medidas de fomento tanto para o setor público como para o privado. Pouco tempo após a entrada em vigor desse diploma normativo, so

FGV · 2026

Ler resposta e comentário →

FC643129 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

A companhia empresária XoJox Games, sediada em Recife, Estado de Pernambuco, firmou ajuste contratual com a Singapore Enterprises and Services, visando à execução de serviços na cidade de Shenzhen, situada na China. Após receber a proposta

FGV · 2026

Ler resposta e comentário →

FC643130 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

Considere que no dia 1o de junho de 2025, a Ouvidoria Municipal recebeu uma denúncia anônima de que Sofia, servidora pública do Município ABC, estava utilizando o computador do trabalho para praticar o “golpe do falso leilão” e que os valor

VUNESP · 2026

Ler resposta e comentário →

FC643131 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

A LINDB, em sua função de regular e orientar a aplicação das normas jurídicas no Brasil, estabelece preceitos indispensáveis à segurança jurídica e à estabilidade das relações jurídicas. Além de abordar normas de direito internacional priva

IBADE · 2026

Ler resposta e comentário →

FC643132 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

Maria, pessoa natural, decidiu compromissar a venda de frações ideais de terreno pertencente a Joana, com a aquiescência desta última, com o objetivo de vincular essas frações a unidades autônomas, em edificações a serem construídas sob reg

FGV · 2026

Ler resposta e comentário →

FC643133 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

João celebrou contrato de empréstimo com a instituição financeira Alfa. Pedro, por sua vez, ofereceu, em garantia da referida operação, um imóvel de sua propriedade, localizado na Circunscrição Z, passando a figurar como terceiro fiduciante

FGV · 2026

Ler resposta e comentário →

Próximos conteúdos →