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Questões de concursos de Legislação Civil e Processual Civil Especial

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FC643134 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

Em tema de valor da causa no âmbito dos Juizados Especiais, avalie as assertivas a seguir. I. A opção pelo procedimento previsto na Lei nº 9.099/95 importa em renúncia ao crédito excedente ao limite estabelecido nesta lei, incluída a hipóte

FGV · 2026

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FC643135 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

Em tema de competência no âmbito dos Juizados Especiais, avalie as assertivas a seguir. I. Compete ao Presidente do Tribunal de Justiça o juízo de admissibilidade do Recurso Extraordinário, salvo disposição em contrário. II. A incompetência

FGV · 2026

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FC643136 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

Após a observância do contraditório e da ampla defesa em processo administrativo disciplinar, Matheus, servidor público na autarquia Alfa, no Estado do Rio de Janeiro, foi demitido, pela prática de grave ilícito administrativo. Irresignado

FGV · 2026

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FC643137 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

Em um único dia, três diferentes ações foram distribuídas junto ao 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital/RJ, quais sejam: i) ação popular, movida em face do Estado do Rio de Janeiro; ii) mandado de segurança, impetrado em detrim

FGV · 2026

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FC643138 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

O juiz de direito titular de um dos Juizados Especiais da Fazenda Pública da Comarca da Capital/RJ recebeu três diferentes petições iniciais, no bojo de ações movidas em face do Estado do Rio de Janeiro, por parte: (i) de João, pessoa físic

FGV · 2026

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FC643139 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

O Estado de Rondônia figura como réu em uma ação que tramita perante o Juizado Especial da Fazenda Pública (JEFAZ) da Comarca de Porto Velho. A sentença julgou procedente o pedido autoral, condenando o ente estatal ao pagamento de R$ 15.000

FGV

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FC643140 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

André e Renata participaram de concurso público promovido pelo Município Beta, regido por edital que previa critérios objetivos e previamente estabelecidos para a correção das provas discursivas. Após a divulgação do resultado final dessa e

FGV · 2026

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FC643141 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

Considere que a Defensoria Pública da União impetrou um mandado de injunção no Supremo Tribunal Federal em favor de uma cidadã que alegou não ter meios necessários para sobreviver, pois vive em situação de rua, está desempregada e tem três

VUNESP · 2026

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FC643142 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

Em 2024, uma indústria química situada às margens do Rio Bonito passou a descartar resíduos tóxicos sem o devido tratamento, provocando mortandade de peixes e contaminação da água utilizada por diversos municípios da região. Diante desses f

FGV · 2026

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FC643143 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

Acerca da legitimação para a propositura de ação civil pública, assinale a alternativa correta de acordo com o atual entendimento dos Tribunais Superiores.

VUNESP · 2026

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FC643144 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

O Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal do Estado de São Paulo ajuizou uma ação civil pública contra a União, na Justiça Federal do Distrito Federal, requerendo a aplicação de reajuste salarial. Devidamente citada, a União

VUNESP · 2026

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FC643145 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

Em 28 de novembro de 2008, foi celebrado contrato de locação de imóvel urbano por 24 meses, garantido por fiança prestada por terceiros, contendo cláusula expressa segundo a qual os fiadores responderiam pelas obrigações contratuais durante

FGV · 2026

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FC643146 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

A Lei nº 9.099/95, em seu Art. 59, dispões que não se admitirá ação rescisória nas causas sujeitas ao procedimento instituído por esta Lei. Nesse contexto, de acordo com a Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,

FGV · 2026

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FC643147 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

À luz do regime jurídico do mandado de segurança e da ação popular, conforme disciplinado, respectivamente, pela Lei nº 12.016/2009 e pela Lei nº 4.717/1965, e considerando o papel institucional do Ministério Público nesses instrumentos, as

VUNESP · 2026

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FC643148 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

Processos estruturais são aqueles que envolvem desconformidades complexas e contínuas, que demandam reorganização institucional ou reconstrução de políticas públicas em áreas como saúde, infância e juventude, violência contra a mulher, segu

VUNESP · 2026

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FC643149 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

Em dezembro de 2025, o Tribunal de Contas suspendeu cautelarmente o processo licitatório de objeto considerado essencial. O Tribunal de Contas deverá se pronunciar definitivamente sobre o mérito da irregularidade que tenha dado causa à susp

FGV · 2026

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FC643150 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

A Lei no 9.610/98 consolida a legislação sobre direitos autorais no Brasil, classificando a obra fotográfica como criação intelectual protegida. Com relação aos Direitos Morais e Direitos Patrimoniais do fotógrafo, assinale (V) para a afirm

FGV · 2026

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FC643151 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

Assinale a alternativa correta.

VUNESP · 2026

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FC643152 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

Assinale a alternativa correta.

VUNESP · 2026

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FC643153 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

Assinale a alternativa correta.

VUNESP · 2026

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FC643154 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

No âmbito do microssistema de tutela coletiva, a interação entre as normas da Lei da Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/1985), o Código de Defesa do Consumidor e a legislação correlata gera debates complexos acerca da competência, da legitimi

VUNESP · 2026

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FC643155 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

Em relação à legitimidade ad causam, o objeto da Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/1985) e o papel dos entes legitimados no processo coletivo, assinale a alternativa correta.

VUNESP · 2026

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FC643156 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) prevê que nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decis

IBGP · 2026

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FC643157 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) é uma metanorma, isto é, contempla disposições sobre a aplicação das demais leis no tempo e no espaço. Com base na LINDB, assinale a alternativa INCORRETA:

IBGP · 2026

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