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Questões de concursos de Legislação Tributária Federal

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC494480 · Legislação Tributária Federal

Uma das hipóteses na qual determinada sociedade empresária poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado, estabelecido pela Lei Complementar nº 123/2006, ocorre na situação em que

VUNESP · 2024

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FC494481 · Legislação Tributária Federal

De acordo com o art. 3º da Lei Complementar nº 155/2016, qual é a receita bruta máxima anual que uma empresa de pequeno porte pode auferir para se enquadrar como tal?

Instituto Verbena · 2024

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FC494482 · Legislação Tributária Federal

Com base na Lei Complementar nº 123/2006, analise as afirmativas abaixo e responda a alternativa correta: I. Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas a sociedade empresária, a sociedade simples, e a empresa indivi

IGD RH · 2024

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FC494483 · Legislação Tributária Federal

De acordo o art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006, “Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto nesta Lei Complementar, incluído o regime de que trata o art. 12 desta Lei Complementar, para nenhum efeito legal, a

EDUCA PB · 2024

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FC494484 · Legislação Tributária Federal

A Beta é uma empresa de pequeno porte que aufere, em cada ano-calendário, receita bruta de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), resultante de cisão da empresa Alfa há três anos, e tendo como objeto social o arrendamento mercantil. À luz

VUNESP · 2024

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FC494485 · Legislação Tributária Federal

É considerada microempresa a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente regis

UNESC · 2024

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FC494486 · Legislação Tributária Federal

O SIMPLES Nacional, instituído pela Lei Complementar 123/ 2006, visa a ajudar na formalização das micro e pequenas empresas, mas não é uma opção para todas que tenham receitas inferiores aos limites legais. Podem aderir ao SIMPLES

FGV · 2023

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FC494487 · Legislação Tributária Federal

A Sociedade Empresária GrowEver aderiu ao Simples Nacional em 2016 e, no mês de agosto de 2022, acabou extrapolando em 15% (quinze por cento) o limite de receita bruta para as Empresas de Pequeno Porte, apenas vendendo para o mercado nacion

FGV · 2023

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FC494488 · Legislação Tributária Federal

Analise as afirmativas a seguir: I. Para os efeitos da Lei Complementar nº 123 de 2006, apenas se consideram empresas de pequeno porte ou microempresas a sociedade simples. II. Os microempreendedores e donos de empresas de pequeno porte não

IGEDUC · 2023

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FC494489 · Legislação Tributária Federal

Para fins dos efeitos da Lei Complementar no 123/06, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, aquelas a que se refere, desde que aufiram, em cada ano-calendário o valor de receita bruta que estabelece. Tratando-se de empres

VUNESP · 2023

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FC494490 · Legislação Tributária Federal

Em atenção ao Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto em referido Estatuto, EXCETO:

CONSULPLAN · 2023

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FC494491 · Legislação Tributária Federal

O valor máximo da receita bruta auferida em cada ano-calendário para que uma empresa possa integrar o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições - Simples Nacional, atendidas as demais condições estabelecidas em le

VUNESP · 2023

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FC494492 · Legislação Tributária Federal

Em conformidade com a Lei Complementar nº 123/2006 — Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, apenas determinadas estruturas podem ser adotadas para se permitir o enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno

OBJETIVA CONCURSOS · 2023

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FC494493 · Legislação Tributária Federal

De acordo com a LC no 123, em seu art. 3o, não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto nesta Lei, incluído o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos, para nenhum efeito legal, a

VUNESP · 2023

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FC494494 · Legislação Tributária Federal

Leia o texto abaixo e assinale a alternativa CORRETA. Segundo a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, norma que Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, poderá se beneficiar do tratamento jur

CPCON UEPB · 2023

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FC494495 · Legislação Tributária Federal

Conforme previsto no art. 3º da LC 123/2006, considera-se empresa de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei n 10.406, de

CPCON UEPB · 2023

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FC494496 · Legislação Tributária Federal

Coube à Lei Complementar 123/2006 trazer a definição de microempresa e de empresa de pequeno porte, além de definir outras características às espécies empresariais que podem ou não se enquadrar no regime legal mencionado. Sob o tema, analis

CPCON UEPB · 2023

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FC494497 · Legislação Tributária Federal

Considere os seguintes tópicos: I. sucursal de pessoa jurídica com sede no exterior. II. sociedade simples enquadrada como microempresa. III. pessoa jurídica constituída sob a forma de sociedade por ações. IV. sociedade empresária enquadrad

FCC · 2023

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FC494498 · Legislação Tributária Federal

A Lei Complementar nº 123/2006 instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. Segundo o Art. 3º, para os efeitos da referida Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, a socieda

FUNDATEC · 2023

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FC494499 · Legislação Tributária Federal

Para os efeitos da Lei Complementar n.º 123/2006, além das disposições previstas no Código Civil, considera-se empresa de pequeno porte, aquela que aufira, cada ano-calendário, receita bruta superior a

INSTITUTO MAIS · 2023

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FC494500 · Legislação Tributária Federal

Uma sociedade empresária de pequeno porte (EPP), com receita bruta anual de R$ 540.000, optante pelo Simples Nacional, adquiriu 51% das cotas sociais de certa microempresa (ME), não optante do Simples Nacional, com faturamento bruto anual d

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC494501 · Legislação Tributária Federal

A LC 123/2006 criou a figura do Microempreendedor Individual – MEI no claro intuito de permitir a formalização de mais trabalhadores sem também permitir que outros busquem este regime de tributação apenas para arrecadar menos. Assinale a op

FGV · 2022

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FC494502 · Legislação Tributária Federal

A sociedade empresária X optou pela sistemática de apuração e recolhimento simplificado do Simples Nacional e auferiu receita bruta de (i) R$ 350.000,00, no ano-calendário de 2018; (ii) R$ 1.500.000,00, no ano-calendário de 2019; (iii) R$ 4

FGV · 2022

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FC494503 · Legislação Tributária Federal

Para receber tratamento diferenciado, as empresas podem se enquadrar como micro ou pequenas, em razão de sua receita. Consoante a Lei Complementar n.º 123/2006, o conceito de receita, para efeito do enquadramento da empresa, inclui

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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