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Questões de concursos de Legislação Tributária Federal

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FC494840 · Legislação Tributária Federal

Y é um microempresário submetido ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional. Nesse caso, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de

CESGRANRIO · 2013

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FC494841 · Legislação Tributária Federal

Não é abrangido pelo recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, previsto na legislação do Simples Nacional (Lei Complementar nº 123, de 2006):

FUNDEPES COPEVE UFAL · 2013

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FC494842 · Legislação Tributária Federal

Acerca do Simples Nacional, avalie as assertivas a seguir. I. As microempresas e as empresas de pequeno porte não têm direito a procedimentos simplificados na exportação. II. Na hipótese de participação em licitações, é assegurada, como cri

FGV · 2025

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FC494843 · Legislação Tributária Federal

A Lei Complementar nº 123/2006 estabelece o chamado Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. Dessa forma, ela modifica e revoga legislações relacionadas a temas como Direito do Trabalho e Direito Previdenciário, além

GAMA · 2025

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FC494844 · Legislação Tributária Federal

A Lei Complementar nº 123/2006 estabelece diretrizes para o tratamento jurídico diferenciado e favorecido das microempresas e empresas de pequeno porte, visando promover sua participação no mercado e nas licitações públicas. Com base nessa

IGEDUC · 2025

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FC494845 · Legislação Tributária Federal

Sobre o tratamento diferenciado às microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) nas licitações públicas, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas. ( ) As ME e EPP podem apresentar documentação fisca

FUNDATEC · 2025

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FC494846 · Legislação Tributária Federal

No que se refere à licitação e a legislação pertinente ao tema, analise as proposições a seguir: I. No caso de microempresas e empresas de pequeno porte a comprovação de regularidade fiscal e trabalhista é exigida apenas para efeito de assi

IDHTEC · 2024

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FC494847 · Legislação Tributária Federal

No que se refere à licitação e a legislação pertinente ao tema, no que se refere à empate no processo, analise as proposições a seguir: I. Serão consideradas empatadas as empresas que apresentem valores iguais ou com diferença de até 15% en

IDHTEC · 2024

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FC494848 · Legislação Tributária Federal

Para o devido cumprimento do estabelecido em lei, com relação à concessão de tratamento diferenciado e simplificado para micro empresas e empresas de pequeno porte em processos licitatórios, visando o desenvolvimento econômico e social em â

IDHTEC · 2024

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FC494849 · Legislação Tributária Federal

Em consonância com o Art. 179 da Constituição Federal, a Lei Complementar nº 123/2006 estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Pod

FGV · 2024

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FC494850 · Legislação Tributária Federal

Nas licitações, é assegurado, como critério de desempate, a preferência para microempresas e empresas de pequeno porte. O empate, segundo o Art. 44 da Lei Complementar n.º 123/2006, é entendido como aquela situação em que as propostas apres

SELECON · 2024

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FC494851 · Legislação Tributária Federal

Em uma licitação na modalidade concorrência, é possível que ocorra um empate entre licitantes. No caso de empate nessa modalidade de licitação, se uma das empresas que efetuou a proposta for microempresa, o agente público responsável pela c

Instituto Verbena · 2024

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FC494852 · Legislação Tributária Federal

Sobre as microempresas e as empresas de pequeno porte, nas licitações públicas, a comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, somente será exigida

VUNESP · 2024

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FC494853 · Legislação Tributária Federal

Caso a microempresa vencedora de licitação pública possua restrição na comprovação de regularidade fiscal ou trabalhista, ser-lhe-á concedido, para regularizar a situação, a contar da declaração do vencedor do certame, o prazo de

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC494854 · Legislação Tributária Federal

Analise as afirmativas a seguir: I. Em processos licitatórios, as microempresas e empresas de pequeno porte que se achem irregulares no âmbito fiscal ou trabalhista perdem automaticamente o direito de contratação. II. Segundo Lei Complement

IGEDUC · 2023

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FC494855 · Legislação Tributária Federal

O Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, aponta que nas licitações públicas, a comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas

Instituto Verbena · 2023

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FC494856 · Legislação Tributária Federal

Aplicam-se às licitações e contratos disciplinados pela Lei n.º 14133/2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Feder

FURB · 2023

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FC494857 · Legislação Tributária Federal

A Lei Complementar n.º 123/2006 dispõe que a administração pública deverá estabelecer, em certames para aquisição de bens de natureza divisível, cota de um certo percentual do objeto, para a contratação de microempresas e empresas de pequen

FAUEL · 2023

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FC494858 · Legislação Tributária Federal

No que se refere ao acesso aos mercados, a Lei Complementar nº 123/2006 assegura nas licitações, como critérios de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, entendendo- se por empate aquelas si

VUNESP · 2023

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FC494859 · Legislação Tributária Federal

O Estatuto Nacional da ME e da EPP estabelece que nas contratações públicas em geral, deverá ser concedido tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte objetivando a promoção do desenvolvimento ec

AVANÇASP · 2023

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FC494860 · Legislação Tributária Federal

Sobre a Lei Complementar nº 123/2006 que disciplina o estatuto nacional da microempresa e da empresa de pequeno porte, é CORRETO afirmar que:

CPCON UEPB · 2023

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FC494861 · Legislação Tributária Federal

Um empreendedor organizou uma microempresa no setor de prestação de serviços. Postulou ao responsável pela administração de uma sociedade de economia mista participação nos procedimentos licitatórios. Após os trâmites legais, obteve a prime

CESGRANRIO · 2023

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FC494862 · Legislação Tributária Federal

Um empresário constituiu pequena empresa, que cresceu participando de licitações promovidas por sociedades de economia mista e empresas públicas, tornando-se um grande empreendedor. Apesar do crescimento, continua participando de certames p

CESGRANRIO · 2023

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FC494863 · Legislação Tributária Federal

Um engenheiro coordena as aquisições de uma empresa pública e realiza estudo sobre preferências possíveis no procedimento licitatório. Nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, nas contratações públicas da administração direta e indireta,

CESGRANRIO · 2023

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