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Questões de concursos de Legislação Tributária Federal

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FC494864 · Legislação Tributária Federal

A Lei Complementar Nº 123/2006 instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, que prevê tratamento diferenciado para esses estabelecimentos em dadas circunstâncias. Nas licitações, será assegurada, como critéri

SELECON · 2023

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FC494865 · Legislação Tributária Federal

Nas licitações públicas, assegura-se, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte. Entende-se por empate as situações em que as propostas apresentadas por essas empresas sejam igu

VUNESP · 2023

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FC514079 · Legislação Tributária Federal

Julgue o item que se seguem, relativos às normas tributárias gerais e ao tratamento contábil aplicável aos impostos e contribuições. Os órgãos da administração pública direta federal devem reter o ISS — um tributo de competência dos municíp

CEBRASPE (CESPE) · 2025

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FC514080 · Legislação Tributária Federal

A respeito das retenções na fonte em pagamentos feitos a pessoas jurídicas e físicas, julgue o item subsequente. Por ser considerado salário indireto, o auxílio-alimentação pago em pecúnia a servidor público federal ativo da administração d

CEBRASPE (CESPE) · 2025

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FC514081 · Legislação Tributária Federal

Julgue o item a seguir a respeito da declaração de ajuste anual do Imposto de Renda da Pessoa Física. As despesas médicas do contribuinte e de seus dependentes com o pagamento de exames laboratoriais podem ser integralmente deduzidas da bas

CEBRASPE (CESPE) · 2025

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FC514082 · Legislação Tributária Federal

Julgue o item a seguir a respeito da declaração de ajuste anual do Imposto de Renda da Pessoa Física. Independentemente do montante de seus rendimentos tributáveis, o contribuinte pode optar pelo desconto simplificado, desde que comprove a

CEBRASPE (CESPE) · 2025

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FC514083 · Legislação Tributária Federal

A respeito das retenções na fonte em pagamentos feitos a pessoas jurídicas e físicas, julgue o item subsequente. Não haverá retenção do IRPJ, CSLL, PIS/PASEP e COFINS nos pagamentos realizados pela administração pública federal a pessoas ju

CEBRASPE (CESPE) · 2025

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FC514084 · Legislação Tributária Federal

A respeito das retenções na fonte em pagamentos feitos a pessoas jurídicas e físicas, julgue o item subsequente. Se a Polícia Federal adquirir novos carros blindados de combate produzidos no Brasil, os valores referentes à retenção de IRPJ,

CEBRASPE (CESPE) · 2025

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FC514085 · Legislação Tributária Federal

A respeito das retenções na fonte em pagamentos feitos a pessoas jurídicas e físicas, julgue o item subsequente. É indevida a retenção na fonte de IRPJ, CSLL, COFINS e PIS/PASEP por órgãos da administração pública federal em pagamentos ante

CEBRASPE (CESPE) · 2025

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FC514086 · Legislação Tributária Federal

Julgue o item a seguir a respeito da declaração de ajuste anual do Imposto de Renda da Pessoa Física. No caso de o contribuinte optar por pagar o saldo do imposto de forma parcelada, a primeira quota deve ser paga no mês fixado para a entre

CEBRASPE (CESPE) · 2025

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FC514087 · Legislação Tributária Federal

Julgue o item que se segue, relativo ao Sistema Tributário Nacional. A contribuição para o financiamento da seguridade social (COFINS) admite os regimes de apuração cumulativo e não cumulativo, sendo, neste último, permitida a dedução de cr

CEBRASPE (CESPE) · 2025

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FC514088 · Legislação Tributária Federal

A respeito das retenções na fonte em pagamentos feitos a pessoas jurídicas e físicas, julgue o item subsequente. Nos termos da Instrução Normativa RFB n.º 1.234/2012, um ente da administração pública federal que realize um pagamento de alug

CEBRASPE (CESPE) · 2025

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FC514089 · Legislação Tributária Federal

A respeito de crimes contra a seguridade e a previdência social e da extinção da punibilidade de seu agente, considerando a legislação previdenciária e o entendimento dos tribunais superiores, julgue o item que se segue. O pagamento integra

CEBRASPE (CESPE) · 2025

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FC518905 · Legislação Tributária Federal

Sobre a Lei Complementar nº 123/2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), assinale a alternativa correta.

Instituto AOCP · 2022

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FC518906 · Legislação Tributária Federal

Nas contratações públicas da administração direta e indireta, autárquica e fundacional, federal, estadual e municipal, deverá ser concedido tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte, objetivand

Instituto AOCP · 2022

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FC518907 · Legislação Tributária Federal

No tocante à Lei Complementar nº 123/2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), assinale a alternativa correta.

Instituto AOCP · 2022

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FC518908 · Legislação Tributária Federal

Determinada microempresa deseja participar de procedimento licitatório promovido pelo Estado de Goiás para a aquisição de materiais de expediente. Nesse caso, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, a comprovação de regularidade fiscal

Instituto AOCP · 2022

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FC518909 · Legislação Tributária Federal

Nas licitações, é garantido pela legislação brasileira (Lei Complementar nº 123/2006), como critério de desempate, a preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte. Na modalidade pregão, entende-se que houve em

SELECON · 2022

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FC518910 · Legislação Tributária Federal

Conforme Lei Complementar n.123 do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, Capítulo V, artigo n. 43º, "As microempresas e as empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão a

COPESE UFPI · 2022

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FC518911 · Legislação Tributária Federal

Conforme dispõe o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (LC 123, de 2006, com alterações posteriores), será assegurada nas licitações, como critério de desempate, a preferência de contratação para as microempresas

FEPESE · 2022

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FC518912 · Legislação Tributária Federal

Considere os seguintes itens: I. Realizar processo licitatório destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte nos itens de contratação cujo valor seja de até determinado valor previsto em lei. II. Exigi

FCC · 2022

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FC518913 · Legislação Tributária Federal

A Lei Complementar 123/2006 estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte. Dentre outros, estabelece benefícios para tais empresas ao participarem na

COGEPS UNIOESTE · 2022

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FC518914 · Legislação Tributária Federal

A Lei Complementar no 147/2014 determina que sejam concedidos, nas contratações públicas da administração direta e indireta, autárquica e fundacional, federal, estadual e municipal, tratamentos diferenciados e simplificados para

VUNESP · 2022

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FC518915 · Legislação Tributária Federal

Em relação ao tratamento concedido para as micro e pequenas empresas na Lei Complementar nº 123/2006, assinale a alternativa correta.

FUNDATEC · 2022

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