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Questões de concursos de Legislação Tributária Federal

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FC518916 · Legislação Tributária Federal

Analise as assertivas a seguir, levando em conta a Lei de Licitações e Contratos e as disposições da lei que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (arts. 42 a 49 da Lei Complementar nº 123/2006), que tr

FUNDATEC · 2022

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FC518917 · Legislação Tributária Federal

Sobre a participação de microempresas e de empresas de pequeno porte nas licitações públicas, é correto afirmar que:

IDIB · 2022

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FC518918 · Legislação Tributária Federal

A realização de processo licitatório pela administração pública destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte deve justificar-se com base no

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC518919 · Legislação Tributária Federal

Tendo presente o tratamento diferenciado e simplificado concedido às microempresas e empresas de pequeno porte pela Lei Complementar nº 123/2006 e suas alterações, analise as assertivas abaixo: I. As microempresas e as empresas de pequeno p

FUNDATEC · 2021

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FC518920 · Legislação Tributária Federal

Em relação à Lei Complementar nº 123/2006, que estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito

FUNDATEC · 2021

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FC518921 · Legislação Tributária Federal

Sobre as licitações públicas e os contratos administrativos, analise os itens abaixo: I. A Administração Pública não tem o dever de licitar a compra de imóveis que vão ser incorporados ao seu patrimônio, mas sim o dever de licitar a venda d

IDIB · 2021

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FC518922 · Legislação Tributária Federal

Em uma licitação promovida por autarquia federal, a empresa de pequeno porte, Ômega, apresentou documentação de habilitação com restrição na regularidade fiscal. De acordo com o disposto na Lei Complementar nº 123/2006, a empresa Ômega sagr

Instituto Consulplan · 2020

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FC518923 · Legislação Tributária Federal

Assinale a alternativa que apresenta um tipo de prejuízo aos empreendedores que não incorrem em um processo de formalização de uma micro ou pequena empresa no Brasil.

Instituto AOCP · 2019

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FC518924 · Legislação Tributária Federal

Considerando as disposições do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar n.º 123/2006), julgue os itens a seguir, com relação ao tratamento legal às microempresas e empresas de pequeno porte em licita

CEBRASPE (CESPE) · 2019

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FC518925 · Legislação Tributária Federal

A Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, instituiu o chamado Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. À luz da referida legislação, assinale a alternativa correta:

IDIB · 2019

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FC518926 · Legislação Tributária Federal

De acordo com a Lei Complementar nº 123/06, que estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrit

IDECAN · 2019

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FC518927 · Legislação Tributária Federal

Nos termos da Lei Complementar n° 123 de 14/12/2006, nas licitações públicas, a comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e das empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de

CESGRANRIO · 2018

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FC518928 · Legislação Tributária Federal

De acordo com a Lei Complementar n° 123/2006, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, será assegurado o prazo cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do ce

CESGRANRIO · 2018

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FC518929 · Legislação Tributária Federal

De acordo com a Lei Complementar nº 123/2006, nas licitações, será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte. Entende-se por empate aquelas situações em que as propo

CESGRANRIO · 2018

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FC518930 · Legislação Tributária Federal

A Lei Complementar nº 123/2006 dispõe que a administração pública deverá estabelecer, em certames para aquisição de bens de natureza divisível, cota de um certo percentual do objeto para a contratação de microempresas e empresas de pequeno

CESGRANRIO · 2018

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FC518931 · Legislação Tributária Federal

O tratamento diferenciado conferido pela legislação de regência às microempresas e empresas de pequeno porte contempla, no que concerne às contratações com a Administração pública: I. Preferência de contratação para as microempresas e empre

FCC · 2018

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FC518932 · Legislação Tributária Federal

De acordo com a Lei Complementar nº 123 de 2006, sobre a participação de microempresas e empresas de pequeno porte em licitações, assinale a alternativa CORRETA.

COPESE UFT · 2018

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FC518933 · Legislação Tributária Federal

De acordo com a Lei Complementar nº 123/2006, no que diz respeito às compras públicas, enquanto não sobrevier legislação estadual, municipal ou regulamento específico de cada órgão mais favorável à microempresa e empresa de pequeno porte, a

CESGRANRIO · 2018

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FC518934 · Legislação Tributária Federal

Nos termos da Lei Complementar no 123/2006, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, por ocasião de participação de microempresas ou empresas de pequeno porte em certames licitatórios, qual o prazo asseg

CESGRANRIO · 2018

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FC518935 · Legislação Tributária Federal

A legislação federal introduziu uma série de disposições voltadas ao tratamento diferenciado à microempresas e empresas de pequeno porte, inclusive no que concerne ao acesso aos mercados e contratações públicas, aplicável também aos Municíp

FCC · 2018

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FC518936 · Legislação Tributária Federal

Para fazer jus ao direito de preferência em aquisições e contratações pelo Poder Público, as microempresas e empresas de pequeno porte

VUNESP · 2018

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FC518937 · Legislação Tributária Federal

Fundação municipal pretende adquirir itens cujo valor total estimado seria de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) conforme orçamentos por ela pesquisados. Nesse caso, o processo de licitação deverá, em tese, e observados os demais requis

VUNESP · 2018

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FC518938 · Legislação Tributária Federal

O tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte objetivando a promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal e regional, a ampliação da eficiência das políticas públicas e o inc

VUNESP · 2018

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FC518939 · Legislação Tributária Federal

No curso de um contrato administrativo decorrente de regular procedimento licitatório, houve o desenquadramento da sociedade contratada como microempresa, por esta auferir receita bruta superior ao limite legal estabelecido para empresas de

CEBRASPE (CESPE) · 2018

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